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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 07/03/2016

Julgamento

23 de Fevereiro de 2016

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_814647_58a18.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : F R M
ADVOGADOS : MARCIO S. POLLET E OUTRO (S)
SELIOMAR SILVA DOS SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : L D B P DA S
ADVOGADO : RENATA SATORNO DA SILVA E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. REVISÃO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REVISÃO HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Constatando-se que o Tribunal de origem analisou expressamente todas as questões discutidas nos autos, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC.
2 . Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, situação facilmente constatável in casu , o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao referido dispositivo legal.
3. Quanto à alegada litigância de má-fé, observo que a questão não foi enfrentada pelo Tribunal a quo , nem mesmo após a oposição dos aclaratórios, de modo que, ausente o imprescindível prequestionamento, atraindo, na espécie, o enunciado n. 211 da Súmula desta Casa.
4. A Corte estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela observância do binômio necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante. A alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
5. No que concerne à distribuição dos honorários advocatícios e ao percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame no âmbito do recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios da demanda.
6. Inexiste divergência jurisprudencial quando não foi demonstrado o cotejo analítico e, ainda, pela carência de comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, de maneira que torna inviável o inconformismo apontado também pela alínea c do permissivo constitucional.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto por F. R. M. contra decisão monocrática, de minha lavra, que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1.030-1.033).

Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, existência de violação ao art. 535 do CPC; não ser caso de aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa, pois trata-se de hipótese de valoração da prova, no que tange à questão da fixação dos alimentos e dos honorários advocatícios; e a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Diante disso, pleiteia pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O recurso não prospera.

Isso porque, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, entendo correta a decisão que rejeitou os aclaratórios, porquanto inexistentes quaisquer vícios no aresto combatido, parecendo-me evidente o intuito infringente do inconformismo, notadamente ao analisar, de forma clara e fundamentada, a prescindibilidade da produção de prova pericial e a rejeição do agravo retido interposto pelos insurgentes.

De mais a mais, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão alcançada, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

A propósito:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados. 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n.º 1.176.665⁄RS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 19⁄5⁄2011)

Quanto à alegada litigância de má-fé, observo que a questão não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, nem mesmo após a oposição dos aclaratórios, de modo que, ausente o imprescindível prequestionamento, atraindo, na espécie, o enunciado n. 211 da Súmula desta Casa.

De outro ponto, a fixação dos valores estabelecidos a título de alimentos deu-se em observância do binômio necessidade⁄possibilidade, com fundamento nos elementos de fato que permearam a demanda, notadamente em razão da necessidade temporária da reclamada e da possibilidade do recorrente, que possui boa condição financeira, cujo reexame, em tema de recurso especial, é vedado, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. QUANTUM ARBITRADO. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É inviável, em sede de recurso especial, a alteração do quantum fixado a título de pensão alimentícia, cujo arbitramento, nas instâncias ordinárias, ateve-se ao binômino necessidade do alimentando⁄possibilidade do alimentante (art. 1964, § 1º, do Código Civil), por envolver necessariamente o reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag n. 967.226⁄RS, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA DJ de 14⁄4⁄2008)
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VERBA ALIMENTAR. QUANTUM . BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7⁄STJ. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. FIXAÇÃO.
1 - A revisão do julgado impugnado, com a conseqüente majoração do quantum fixado a título de pensão alimentícia, demanda reexame de todo conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em sede especial, ut súmula 7 desta Corte . [...]
4 - Recurso conhecido em parte (alínea a") e, nesta extensão, provido, para fixar o critério de correção monetária da verba alimentar. (REsp n. 611.833⁄MG, Relator o Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 16⁄2⁄2004)

No que concerne à distribuição dos honorários advocatícios e ao percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame no âmbito do recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios da demanda.

Comprova esse entendimento o seguinte julgado:

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA.
1. Recurso especial em que se discute a fixação de honorários de acordo com a sucumbência.
2. Não merece prosperar a pretensão recursal, porquanto se evidencia que, ao analisar a existência ou não de violação ao art. 21 do Código de Processo Civil, esta Corte necessariamente teria de analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Superior Tribunal.
Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 680.560⁄SP, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS , SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄5⁄2015, DJe 18⁄5⁄2015 - grifei).

Por fim, registro ainda que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, diante da falta do devido cotejo analítico e, principalmente, pela carência de comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, de maneira que inviável o inconformismo apontado também pela alínea c do permissivo constitucional.

À vista dessas considerações, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0292248-0
AREsp 814.647 ⁄ SP
EM MESA JULGADO: 23⁄02⁄2016
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : F R M
ADVOGADOS : MARCIO S. POLLET E OUTRO (S)
SELIOMAR SILVA DOS SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : L D B P DA S
ADVOGADO : RENATA SATORNO DA SILVA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos - Fixação
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : F R M
ADVOGADOS : MARCIO S. POLLET E OUTRO (S)
SELIOMAR SILVA DOS SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : L D B P DA S
ADVOGADO : RENATA SATORNO DA SILVA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1487453 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862015335/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-814647-sp-2015-0292248-0/inteiro-teor-862015356

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