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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_542215_92606.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : LEÔNIDAS SIQUEIRA FILHO
AGRAVADO : INFORPARTNER- INFORMATICA E NEGÓCIOS LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ADVOGADO : CLEODON FONSECA
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO INFORMAL, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, Á LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS CONCLUIU PELO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, embora, via de regra, seja vedada a celebração de contrato verbal, por parte da Administração Pública, não pode ela, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, pois configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, por conta do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 656.215⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26⁄03⁄2015; REsp 1.111.083⁄GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06⁄12⁄2013; REsp 859.722⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17⁄11⁄2009.
II. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada que, com fundamento na Súmula 83 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial.
III. No que diz respeito à instrução da ação monitória, tendo o Tribunal a quo assentado que os documentos acostados aos autos evidenciam a prestação do serviço e são hábeis a justificar o pleito, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
IV. Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora
Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, contra decisão de minha lavra, assim fundamentada, in verbis :
"Trata-se de Agravo, interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado:
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA À FORMAÇÃO DO TÍTULO. DOCUMENTAÇÃO COM FORÇA EXECUTIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De proêmio, esclareceu-se que o procedimento monitório, com previsão legal no art. 1.102a do CPC, tem por finalidade permitir a rápida formação de título executivo judicial, sem que o autor tenha que aguardar uma sentença de conhecimento que reconheça seu direito. 2. Para tanto, há necessidade de prova escrita que, embora sem força executiva, viabilize sua conversão em título líquido, certo e exigível para fins de execução oportuna. 3. Anotou-se que Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prova escrita é todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança de determinada dívida, ainda que unilateral. 4. No caso vertente, os documentos atestando a entrega e a retirada dos equipamentos locados, e as notas fiscais acostadas, além do depoimento da testemunha, afiguram-se como documentos hábeis a justificar o pleito. 5. Se houve a prestação do serviço, deve ser efetuado o pagamento, ainda que eventualmente tenha havido inobservância de preceitos administrativos por parte da pessoa jurídica de direito público. 6. Estado tem o dever de pagar pelo serviço prestado, sob pena de se locupletar com o prejuízo alheio, mesmo não havendo contrato escrito.
7. Apelo improvido"(fl. 173e).
As razões do Recurso Especial apontam negativa de vigência aos arts. 1.102-A do CPC e 60 da Lei 8.666⁄93, ao argumento de que "sequer se deveria ter vislumbrado vínculo jurídico entre as partes, referente aos débitos requeridos judicialmente, uma vez que não houve formalização de instrumento contratual no período em questão, conforme expressamente reconhecido pelo acórdão recorrido"(fl. 188e).
Assevera a recorrente que"não houve avença escrita que legitimasse a prestação dos serviços ou o fornecimento de materiais, de sorte a não restar atendido o requisito da forma, pois é vedada a celebração de contrato verbal com a Administração Pública"(fl. 189e).
A insurgência, todavia, não merece prosperar.
Inicialmente, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento no sentido de que não pode o Poder Público, após optar por contratar informalmente serviço que deveria ser contratado por licitação, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porquanto tal configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, e consequente enriquecimento ilícito, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva.
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. A ÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA TELEMAR DESPROVIDO.
1. O ordenamento jurídico em vigor, exige que a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, esteja subordinada ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, no escopo de assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa.
2. Ocorre que, no caso dos autos, restou fixado no aresto a quo a existência de contrato verbal entre as partes, da mesma maneira que ficou caracterizada a essencialidade dos serviços prestados pela empresa ora Recorrida (serviços de manutenção de linhas telefônicas), os quais, portanto, não poderiam ser paralisados, razão pela qual não poderia a Administração solicitar a sua continuação, entabulando contrato verbal com a empresa, e depois deixar de pagá-los, sob a alegação de ausência de cumprimento de formalidades que estavam a seu cargo, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, também aplicável à Administração Pública.
3. O art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666⁄93, prestigiando os princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, expressamente, consigna que a nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte. Precedentes: AgRg no AREsp 275.744⁄BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.6.2014, REsp. 1.148.463⁄MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.12.2013, AgRg no REsp. 1.383.177⁄MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.8.2013.
5. Agravo Regimental da TELEMAR NORTE LESTE S⁄A desprovido"(STJ, AgRg no AREsp 450.983⁄PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18⁄11⁄2014).
"ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO.
1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa recorrida em face de mercadorias entregues ao Município e não adimplidas, em nítida persecução ao seu próprio interesse, consistente em minimizar o dispêndio de numerário. Tal escopo não se coaduna com o interesse público primário da sociedade.
2. Apesar de ser necessária a existência de empenho para configurar a obrigação, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve a efetiva entrega das mercadorias com a existência de recibos devidamente assinados por funcionários municipais, além da comprovação da utilização dessas mercadorias em obras do município. (fls. 472⁄473).
3. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública).
4. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo Município recorrente.
5. Recurso especial a que se nega provimento"(STJ, REsp 1148463⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06⁄12⁄2013).
Destarte, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 83 desta Corte, in verbis:"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Por outro lado, no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos da ação monitória, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que"os documentos atestando a entrega e a retirada dos equipamentos locados (fls.14⁄21), e as notas fiscais acostadas, além do depoimento da testemunha de fls. 105⁄106, afiguram-se, no caso vertente, como documentos hábeis a justificar o pleito"(fl. 176e).
Desse modo, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que os documentos anexados à petição inicial são hábeis a instruir a ação monitória, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial" (fls. 241⁄244e).
Inconformada, a parte agravante alega que:
"1. Senhores Ministros, a decisão ora agravada entendeu por negar seguimento ao recurso especial sob o argumento de que haveria necessidade de reexame de matéria fático- probatória (súmula 7⁄STJ), bem como de que o v. acórdão recorrido estaria em conformidade com o entendimento do STJ (súmula 83⁄STJ).
2. Em que pese a argumentação desenvolvida, tal entendimento, permissa venia , não merece prosperar. Com efeito, é manifesta a violação aos artigos 1.102-A, do CPC e 60, da Lei 8.666⁄93, pelo acórdão recorrido.
3. Cabe observar que, em relação à suposta incidência da Súmula 07⁄STJ, não se trata, data venia , de reexaminar matéria fático-probatória, mas sim, quando muito, de valorizar o contexto probatório, o que afasta o óbice da Súmula 7⁄STJ, pois 'O que a Súmula 7⁄STJ não permite é o 'simples reexame da prova', tal não se confundindo com a adequada e necessária valoração dela, bem assim com a sua justa e adequada recolocação no contexto normativo incidente.' (EEERESP XXXXX SC, Rei. Min. José Delgado, DJ de 16.02.2004). É o caso dos autos, já que a violação aos dispositivos infraconstitucionais resta configurada, bastando valorizar o contexto probatório para confirmação de tal violação, sendo que o que se discute são as circunstâncias jurídicas postas no acórdão recorrido, em manifesta contrariedade aos referidos dispositivos legais.
(...)
5. De fato, não é preciso, data venia , de reexaminar contexto fático-probatório, bastando valorar as provas já produzidas para se constatar a violação ao artigo 1.102-A, do CPC, pelo acórdão recorrido, tendo em vista a ausência de documentos mínimos a amparar a ação monitoria.
6. Além disso, por força do disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei de Licitações, 'é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento'.
7. De tal sorte, equivoca-se o r. despacho agravado, ao manter o entendimento do v. acórdão recorrido, em manifesta violação ao dispositivo legal retroindicado. Afasta-se, pois, data venia , o argumento de incidência da súmula 83⁄STJ.
8. De tal sorte, demonstrada está a pertinência do recurso especial, razão suficiente ao seu conhecimento e provimento"(fls. 248⁄250e).
Por fim, requer"o provimento do agravo regimental que seja conhecido e provido o recurso especial regularmente interposto e equivocadamente obstado"(fl. 250e).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): A decisão ora impugnada não merece reforma.
Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pela ora agravada pleiteando o pagamento pelos serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática prestados ao Estado de Pernambuco.
A sentença julgou procedente o pedido autoral, determinando o pagamento dos citados serviços, sob o fundamento de que, embora ausente o contrato escrito, restou comprovada a contratação e a prestação do serviço (fls. 128⁄130e).
O acórdão recorrido, confirmando a sentença, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Estado, nos seguintes termos:
" Por derradeiro, o Estado aduz que os valores pretendidos não decorrem de qualquer contrato celebrado com a Administração Pública, sendo indevido o pagamento do valor postulado, e bem assim que 'a sentença recorrida contrariou o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666⁄93, na medida em que atribuiu validade a um suposto contrato verbal com a Administração - não provado e não admitido pelo recorrente -, que por ser nulo não poderia produzir qualquer efeito entre as partes'.
Ora, como bem ressaltou o magistrado de piso as fls.108:
'Deve-se ressaltar, por oportuno, que a ausência de contrato por escrito não inviabiliza ação já que conforme os documentos acostados e a prova testemunhal realmente houve a contratação do serviço, que foi disponibilizado pelo período de 25 de abril de 2007 a 28 de novembro de 2007'.
A par disso, se de um lado existe a previsão de nulidade dos contratos que não se revestirem na forma expressa em lei, por outro lado o Estado não pode se eximir da responsabilidade de indenizar o particular que lhe prestou serviço.
Assim, se houve a prestação do serviço, deve ser efetuado o pagamento, ainda que eventualmente tenha havido inobservância de preceitos administrativos por parte da pessoa jurídica de direito público.
Com efeito, entendo que o Estado tem o dever de pagar pelo serviço prestado, sob pena de se locupletar com o prejuízo alheio, mesmo não havendo contrato escrito (...)" (fl. 175e).
Nesse contexto, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, embora, via de regra, seja vedada a celebração de contrato verbal por parte da Administração Pública, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, pois configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, por conta do princípio da boa-fé objetiva.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que restou comprovada a prestação de serviços ao Município, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, demonstrada a efetiva realização do objeto contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, devendo indenizar o particular pelos serviços prestados.
4. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 656.215⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26⁄03⁄2015).
"ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO.
1. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666⁄93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a entrega da mercadoria contratada pelo ente federativo (fls. 201⁄202).
2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública).
3. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo recorrente.
4. Inclusive, neste sentido, é de se observar que mesmo eventual declaração de nulidade do contrato firmado não seria capaz de excluir a indenização devida, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei n. 8.666⁄93. 5. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.111.083⁄GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06⁄12⁄2013).
" ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO A MUNICÍPIO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA APLICÁVEIS. LEIS N. 9.427⁄96 E 10.438⁄02.
1. Discute-se no recurso especial qual seria o índice de juros de mora aplicável nas hipóteses de não-pagamento de faturas de consumo de energia elétrica.
2. A recorrente sustenta ser aplicável o índice de 0,5% a.m. até 24.5.2002, inclusive (Lei n. 9.427⁄96), e o índice de 1% a.m. a partir de então (em razão da entrada em vigor da Lei n. 10.438⁄02, que alterou a Lei n. 9.427⁄96). A seu turno, o recorrido alega que os juros de mora devem incidir sempre na razão de 0,5% a.m., pois a Lei n. 10.438⁄02 expressamente salvaguardou tal índice - previsto, frise-se, pela Lei n. 9.427⁄96 - para os contratos celebrados antes de sua vigência.
3. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666⁄93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que, no caso, o próprio recorrido asseverou não existir contrato de fornecimento de energia elétrica entre as partes (fl. 542).
4. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente a prestação do serviço de energia elétrica, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a manutenção do índice de juros de mora na razão de 0,5% a.m., porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública).
5. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei vigente à época da celebração do instrumento -, deve ser aplicado o índice de juros de mora previsto no art. 17, § 2º, da Lei n. 9.427⁄96, com a redação dada pela Lei n. 10.438⁄02, a partir da entrada em igor deste último diploma normativo.
6. Recurso especial provido"(STJ, REsp 859.722⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17⁄11⁄2009).
Dessa forma, o Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83⁄STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
No que diz respeito à controvérsia relativa ao cumprimento dos requisitos para ajuizamento da ação monitória, a Corte de origem assim concluiu:
" De proêmio, anoto que o procedimento monitório, com previsão legal no art. 1.102a do CPC, tem por finalidade permitir a rápida formação de título executivo judicial, sem que o autor tenha de aguardar uma sentença de conhecimento que reconheça seu direito.
Para tanto, é preciso prova escrita que, embora sem força executiva, viabilize sua conversão em titulo líquido, certo e exigível para fins de execução oportuna.
Nas razões de apelação o Estado alega, justamente, não ter a autora apresentado a prova escrita necessária, vez que juntou apenas documentos unilateralmente emitidos, inservíveis para a prova da locação dos equipamentos de informática, tampouco para a prova dos valores por ela estabelecidos para a respectiva locação.
(...)
Deveras, ao contrário do alegado pelo Estado, entendo que os documentos acostados aos autos evidenciam o fato em si da prestação, o que foi corroborado pela prova testemunhal produzida.
Por outro lado, 'o ônus da prova incumbe ao réu quanto à exigência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto do autor', segundo preceitua o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Cível.
Nesse contexto, o Estado⁄apelante, apesar de ter questionado a prestação e o valor do serviço, não logrou desconstituir os documentos apresentados aos autos, que demonstram a existência da dívida.
Em verdade, os documentos atestando a entrega e a retirada dos equipamentos locados (fls.14⁄21), e as notas fiscais acostadas, além do depoimento da testemunha de fls. 105⁄106, afiguram-se, no caso vertente, como documentos hábeis a justificar o pleito.
Desta forma, entendo válida a documentação carreada "(fls. 174⁄176e).
Desse modo, tendo o Tribunal assentado que os documentos acostados aos autos evidenciam a prestação do serviço e são hábeis a justificar o pleito, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CÓPIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que a cópia do contrato e a comprovação de efetiva contraprestação, cuja autenticidade não é questionada, são hábeis à instrução da ação monitória.
2. Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão recorrido que, analisando o contexto fático-probatório dos autos, afirmou estarem presentes os requisitos para a propositura da ação monitória, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 611.675⁄SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 05⁄03⁄2015).
Ante todo o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0163356-5
AREsp 542.215 ⁄ PE
Números Origem: XXXXX20098170001 02544414 XXXXX20098170001 120091054223 2544414 256441400
PAUTA: 23⁄02⁄2016 JULGADO: 23⁄02⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : LEÔNIDAS SIQUEIRA FILHO
AGRAVADO : INFORPARTNER- INFORMATICA E NEGÓCIOS LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ADVOGADO : CLEODON FONSECA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos Administrativos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : LEÔNIDAS SIQUEIRA FILHO
AGRAVADO : INFORPARTNER- INFORMATICA E NEGÓCIOS LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ADVOGADO : CLEODON FONSECA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862015681/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-542215-pe-2014-0163356-5/inteiro-teor-862015773

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