Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2020/XXXXX-3

HABEAS CORPUS Nº 587072 - RJ (2020/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEIVISON DE SOUZA ALVES ADVOGADO : DEIVISON DE SOUZA ALVES - RJ173362 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : ROBSON LUIS SILVA DOS SANTOS (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. CÓPIA DE DECISÃO PROFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Inicial indeferida liminarmente. DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de Robson Luis Silva dos Santos, não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração o reconhecimento do direito do paciente à liberdade provisória, ao argumento do adimplemento dos requisitos necessários para tanto. Ocorre que os autos não foram instruídos suficientemente com cópia do decreto prisional e da decisão impugnada, entre outros documentos indispensáveis para a cognição da pretensão, constando apenas cópia do andamento processual retirado do portal eletrônico do Tribunal de origem, razão pela qual não há como verificar a verossimilhança das alegações. O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal e cabe ao impetrante, em especial quando se tratar de advogado, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas na impetração, o que não se satisfaz com a mera transcrição dos fundamentos atacados. Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator