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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/03/2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1407552_9917d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : QUEST INTERNATIONAL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADOS : CARLOS SOARES ANTUNES E OUTRO (S)
JANÍNA CRISTINA OLIVEIRA LOPES SAMOGIM E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL TECNOLÓGICO - PDTI. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Se o Tribunal local não se manifestou acerca de pontos necessários ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitados na origem, é de reconhecer a violação do art. 535 do CPC.
2. Verifica-se a existência de omissão no acórdão, uma vez que a parte recorrente, nos embargos de declaração opostos na origem, alegou que o despacho que concedeu a isenção não gera direito adquirido, podendo assim ser revogado ou ter o alcance limitado ou reduzido, como foi com o advento da Lei 9.532⁄97, e o Tribunal limitou-se a declarar que não havia nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão.
3. Correta a decisão que determinou o retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.
4. . Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : QUEST INTERNATIONAL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADOS : CARLOS SOARES ANTUNES E OUTRO (S)
JANÍNA CRISTINA OLIVEIRA LOPES SAMOGIM E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por QUEST INTERNATIONAL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão, assim ementada (fl. 787):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL TECNOLÓGICO - PDTI. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. QUESTÃO ALEGADA E NÃO ABORDADA PELA CORTE DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, não ter havido omissão no acórdão recorrido, uma vez que os arts. 178 e 179 do CTN regulam situações distintas.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL TECNOLÓGICO - PDTI. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Se o Tribunal local não se manifestou acerca de pontos necessários ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitados na origem, é de reconhecer a violação do art. 535 do CPC.
2. Verifica-se a existência de omissão no acórdão, uma vez que a parte recorrente, nos embargos de declaração opostos na origem, alegou que o despacho que concedeu a isenção não gera direito adquirido, podendo assim ser revogado ou ter o alcance limitado ou reduzido, como foi com o advento da Lei 9.532⁄97, e o Tribunal limitou-se a declarar que não havia nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão.
3. Correta a decisão que determinou o retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.
4. . Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A decisão agravada não merece reforma e mantém-se por seus próprios fundamentos, in verbis (fls. 787-789):

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, assim ementado (fl. 151):
TRIBUTÁRIO. IPI. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL TECNOLÓGICO - PDTI. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 178 CTN.
1. A isenção concedida à impetrante o foi sob a forma condicionada e com prazo certo, não podendo, assim, ser revogada ou modificada por lei, segundo expressa disposição do artigo 178, do CTN ("A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do ar. 104").
2. Remessa Oficial improvida.
Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de fl. 166.
No apelo especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 535, II, do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia, em especial acerca da aplicação dos arts. 111 e 179, § 2º, do CTN, relativamente à possibilidade de revogação do ato que concede a isenção.
Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos arts 4º, I e II, da Lei 8.661⁄93; 50 e 43 da Lei 9.532⁄97; 178, 179 e 111 do CTN, por entender que a Portaria que concedeu os benefícios fiscais previstos na Lei 8.661⁄93 não gerou direito adquirido, razão por que poderia ter sido revogada pela ou modificada a qualquer tempo.
Contrarrazões às fls. 186⁄204.
Juízo positivo de admissibilidade às fls. 208-210.
Parecer do Ministério Público Federal às fls. 223-226.
É o relatório. Passo a decidir.
O presente recurso especial é originário de acórdão proferido em apelação em mandado de segurança em que o Tribunal de origem manteve a decisão do juízo de primeiro grau, ao seguinte fundamento (fl. 150): “ a isenção concedida à impetrante o foi sob a forma condicionada e com prazo certo, não podendo, assim, ser revogada ou modificada por lei, segundo expressa disposição do artigo 178, do CTN "(fl. 201).
Em face do mencionado acórdão, a ora recorrente opôs embargos de declaração, nos quais solicitou a apreciação das seguintes alegações: (i) “ o V. Acórdão quedou-se em omissão, ao deixar de apreciar o disposto no artigo 179, parágrafo 2º do CTN, que determina que o despacho, no caso a Portaria, que conceda a isenção, não gera direito adquirido, podendo assim ser revogado ou ter o alcance limitado ou reduzido ” (fls. 158⁄159); (ii) a Portaria MCT 323⁄97 não poderia gerar direito adquirido, de forma que poderia ser revogada ou reduzida, como foi com o advento da Lei 9.532⁄97.
O Tribunal de origem, entretanto, ao julgar o recurso integrativo, limitou-se a afirmar que (fl. 164):
O acórdão não incorreu em omissão, pois a questão suscitada em sede de Tenho, contudo, que não prospera a pretensão da embargante.
Com efeito, o julgador não está adstrito aos temas ventilados pela parte, mas antes deve colher no ordenamento jurídico o embasamento que entende necessário para a solução do conflito de interesses trazido a julgamento.
Não está o magistrado, assim, obrigado a enfrentar todas as questões debatidas nos autos.
Ademais, é de se registrar que os embargos de declaração destinam- se - e somente são cabíveis - a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que esteja eivado o julgado.
No caso presente, não se verifica quaisquer das hipóteses legais ensejadoras da interposição do recurso.
Ocorre que a manifestação a respeito da questão acima mencionada é fundamental para o deslinde do feito, uma vez que pode levar a conclusão diversa da adotada pela Corte de origem a respeito possibilidade de revogação da isenção.
Em situações como essa em que o ponto omisso, obscuro ou contraditório é imprescindível para o deslinde da controvérsia, cabe reconhecer a nulidade do acórdão, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a seu respeito.
A jurisprudência desta Corte orienta-se neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. O Tribunal de origem, embora provocado por embargos de declaração, deixou de apreciar matéria suscitada pelo recorrente nas razões do agravo de instrumento, qual seja, as alegações de que não houve oferecimento de caução idônea e não ocorreu suspensão da exigibilidade do crédito tributário a fim de que pudesse ser determinada a não inclusão do nome da recorrida no CADIN.
2. Omissão caracterizada.
3. Retorno dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração.
4. Recurso especial provido (REsp 1.082.138⁄RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20⁄11⁄2008, DJe 12⁄12⁄2008).
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, ele não pode deixar de se manifestar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia.
2. O acórdão decidiu que, diante da não-ocorrência da hipótese de interrupção do prazo prescricional (art. 219, CPC), esse se consumara. No entanto, não apontou qual seria o interstício e o seu fundamento legal.
3. A ausência de fundamentação jurídica acerca do fluxo do prazo prescricional inviabiliza o acesso à via especial, na medida em que exige argumentação quase infinita por parte do recorrente, para se contrapor ao decisum. Por isso, relevantes as razões dos embargos declaratórios que objetivavam suprir tal omissão.
4. Reconhecida a eiva, imperiosa se faz a anulação do julgamento, com o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja sanado o vício. Ficam prejudicadas as demais questões devolvidas.
[...]
6. Recurso especial provido (REsp 1.083.271⁄SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10⁄2⁄2009, DJe 2⁄3⁄2009).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUCESSÃO DE EMPRESA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Havendo omissão no acórdão em apelação, deve essa ser sanada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do decisório.
2. Nesse contexto, é devido o provimento do recurso especial, para declarar a nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que sejam sanadas as omissões e contradições presentes no acórdão recorrido.
3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 897.007⁄RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18⁄12⁄2008, DJe 11⁄2⁄2009).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SE PRONUNCIE, DE MANEIRA MOTIVADA, ACERCA DAS QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 800.205⁄SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 25⁄11⁄2008, DJe 11⁄2⁄2009).
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, -A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos, a fim de que novo julgamento seja proferido com o exame da matéria articulada nos embargos de declaração.

Na hipótese, consoante consignado na decisão agravada, nota-se que foram opostos embargos de declaração para que a Corte regional, relativamente à isenção concedida, se manifestasse quanto aos seguintes pontos, os quais também foram levantados nas razões do recurso de apelação:

  1. “o V. Acórdão quedou-se em omissão, ao deixar de apreciar o disposto no artigo 179, parágrafo 2º do CTN, que determina que o despacho, no caso a Portaria, que conceda a isenção, não gera direito adquirido, podendo assim ser revogado ou ter o alcance limitado ou reduzido” (fls. 158⁄159);
  • a Portaria MCT 323⁄97 não poderia gerar direito adquirido, de forma que poderia ser revogada ou reduzida, como foi com o advento da Lei 9.532⁄97.
  • No caso, limitou-se o Tribunal a declarar que não havia nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão.

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

    É como voto.

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    PRIMEIRA TURMA
    AgRg no
    Número Registro: 2013⁄0324985-4
    REsp 1.407.552 ⁄ SP
    Números Origem: 00040215219994036105 199961050040210 278354 40215219994036105
    EM MESA JULGADO: 23⁄02⁄2016
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
    Subprocuradora-Geral da República
    Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
    Secretária
    Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
    ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
    RECORRIDO : QUEST INTERNATIONAL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
    ADVOGADOS : CARLOS SOARES ANTUNES E OUTRO (S)
    JANÍNA CRISTINA OLIVEIRA LOPES SAMOGIM E OUTRO (S)
    ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPI ⁄ Imposto sobre Produtos Industrializados
    AGRAVO REGIMENTAL
    AGRAVANTE : QUEST INTERNATIONAL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
    ADVOGADOS : CARLOS SOARES ANTUNES E OUTRO (S)
    JANÍNA CRISTINA OLIVEIRA LOPES SAMOGIM E OUTRO (S)
    AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
    ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
    Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Documento: 1488156 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/03/2016
    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862019751/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1407552-sp-2013-0324985-4/inteiro-teor-862019760

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