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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/03/2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_593360_f8869.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : HELENA EGYDIO MARTINS RIBEIRO
ADVOGADOS : KRIKOR KAYSSERLIAN
LUCAS BATISTUZO GURGEL MARTINS
OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO E OUTRO (S)
PAULO HENRIQUE LÊDO PEIXOTO E OUTRO (S)
RODRIGO KAYSSERLIAN
AGRAVADO : NOVATECH VEÍCULOS LTDA
ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL
GUSTAVO PACÍFICO E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO SUPERADO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte." (REsp 685.322⁄SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29⁄11⁄2006, DJ 11⁄12⁄2006, p. 353)
2. A ninguém é permitido comportar-se contraditoriamente no processo.
3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto por Helena Egydio Martins Ribeiro contra decisão assim ementada:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RETIRADA DE AUTOS. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. SUPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA (EMBARGOS À EXECUÇÃO). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

A agravante insiste na nulidade ou ausência de citação, porquanto não teve oportunidade de produzir sua defesa, prejuízo que deve ser resolvido pela devolução do prazo para a apresentação de embargos do devedor (e-STJ, fls. 851-853).

Pede o provimento do recurso.

Impugnação sustentando a ausência de prequestionamento, de prejuízo e existência de ciência inequívoca da agravante.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

A agravante manejou agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 700):

Citação. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Litigância de má-fé. 1. Se a parte comparece aos autos, junta instrumento de procuração, pede vista dos autos, se dá por citada e apresenta defesa, não há como se acolher alegação de nulidade do ato citatório, por falta de poderes do advogado constituído, tendo em vista que a outorga de procuração posteriormente ao ajuizamento da ação ostenta o caráter de ratificação tácita dos autos praticados. 2. Para incidência da penalidade de litigância de má-fé exige-se a demonstração de conduta maliciosa e temerária e a existência de dano processual para a parte adversa. Recurso não provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Alegou, na ocasião, violação dos arts. 38, 214, § 1º, 247, 315 e 535 do Código de Processo Civil e 112 e 662 do Código Civil, associada a dissídio jurisprudencial.

Sustentou que o acórdão estadual foi omisso e que, em que pese o seu comparecimento espontâneo, o advogado que a representa não possuía poderes especiais para receber citação, pelo que não lhe poderia ser indeferida a restituição do prazo para a apresentação dos embargos de devedor.

Negado provimento ao agravo, sobreveio o presente agravo regimental.

Concluiu a Corte local que "os executados, dentre eles a recorrente, por petição datada de 26 de julho de 2011, não se limitaram a formular pedido de juntada de procuração e de vista dos autos, mas, também se deram por citados, nos termos do artigo 214, § 1º, do Código de Processo Civil (cf. fls. 24) e, no dia 10 de agosto do mesmo ano, apresentaram os respectivos embargos à execução" (e-STJ, fl. 701).

É princípio jurídico de ampla aceitação na jurisprudência e doutrina pátrias que não é dado à parte atuar contraditoriamente no processo.

Para exame:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FEITO. EXTINÇÃO. EMENDA. INICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTO FALTANTE. ALEGAÇÃO DA PARTE DE NÃO POSSUÍ-LO. IMPROVIMENTO.
I. Não se anula julgado que indefere a inicial por ausência de documento essencial à propositura da demanda, sem oportunizar a emenda ao autor, se este alega não possuí-lo e não houve determinação ao réu para que o apresentasse.
II. A ninguém é dado comportar-se contraditoriamente no processo.
III. Recurso especial conhecido, porém improvido.
(REsp 1094223⁄MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄08⁄2010, DJe 10⁄09⁄2010)

Assim, se a parte compareceu, retirou os autos, se deu por citada e apresentou defesa, não sendo esta considerada intempestiva, não pode vir a juízo alegar nulidade na citação.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. SUPRIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, INCISO I, DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR "INFORMATIVO JUDICIAL". IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
- O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte.
- Não supre a ausência de certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do art. 525, inciso I, do CPC, a juntada de boletim ou serviço de "informativo judicial", contendo transcrição do Diário da Justiça.
Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 685.322⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29⁄11⁄2006, DJ 11⁄12⁄2006, p. 353)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO. LEI FEDERAL. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO DO RÉUS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.
1. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal não permite o revolvimento de fatos e provas apresentados pela recorrente. Súmula n. 7⁄STJ.
2. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a coincidência das teses discutidas, porém, com resultados distintos.
3. O comparecimento espontâneo do réu, na forma do disposto no § 1º do art. 214 do Código de Processo Civil, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte ré.
4. O sistema processual pátrio é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, que, no ramo do processo civil, tem expressão no art. 244 do CPC. Assim, é manifesto que a decretação da nulidade do ato processual pressupõe o não-atingimento de sua finalidade ou a existência de prejuízo manifesto à parte advindo de sua prática.
5. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não-providos.
(REsp 772.648⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2005, DJ 13⁄03⁄2006, p. 294)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0253808-4
AREsp 593.360 ⁄ SP
Números Origem: 01728504620128260000 1728504620128260000 20120000569867 20130000067644 5830020111221973
EM MESA JULGADO: 23⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : HELENA EGYDIO MARTINS RIBEIRO
ADVOGADOS : KRIKOR KAYSSERLIAN
RODRIGO KAYSSERLIAN
OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO E OUTRO (S)
LUCAS BATISTUZO GURGEL MARTINS
PAULO HENRIQUE LÊDO PEIXOTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : NOVATECH VEÍCULOS LTDA
ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL
GUSTAVO PACÍFICO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota Promissória
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : HELENA EGYDIO MARTINS RIBEIRO
ADVOGADOS : KRIKOR KAYSSERLIAN
RODRIGO KAYSSERLIAN
OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO E OUTRO (S)
LUCAS BATISTUZO GURGEL MARTINS
PAULO HENRIQUE LÊDO PEIXOTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : NOVATECH VEÍCULOS LTDA
ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL
GUSTAVO PACÍFICO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1487480 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862020078/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-593360-sp-2014-0253808-4/inteiro-teor-862020085

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Sentença

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0172850-46.2012.8.26.0000 SP 2014/0253808-4

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