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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 583297 SC 2020/0119499-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/06/2020

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_583297_f629d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 583297 - SC (2020/0119499-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : DESSIANE CABRAL SIQUEIRA CORRÉU : LARISSA SILVEIRA E SILVA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de DESSIANE CABRAL SIQUEIRA, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nestes termos ementado (fls. 384-394): "APELAÇÃO CRIMINAL (RÉ SOLTA). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAME NTE, PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CRIME IMPOSSÍVEL. 1.1 Conforme se extrai da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:"A existência de sistema de vigilância ou a observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças da loja, não torna impossível a consumação do crime de furto. Precedentes"(RHC 43.624/AL, DJe 21/10/2014). 1.2 Na hipótese, considerando que, a despeito do monitoramento da vigilância do estabelecimento ter observado a ação da acusada, esta poderia ter logrado êxito em fugir na posse da res furtivae, não havendo se falar em crime impossível. Quadro fático que revela tentativa idônea, punível mediante resposta proporcional do Estado. 2. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Não há se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o Magistrado nem sequer utilizou qualquer conversa informal entre a Apelante e os policiais para embasar a condenação, além de a ré na fase policial ter preferido permanecer em silêncio e na fase judicial não ter prestado interrogatório diante da revelia." Daí o presente mandamus, no qual a d. Defesa alega que a hipótese trata de crime impossível (art. 17 do Código Penal), já que a paciente foi, a todo tempo, monitorada, não se deixando mínima margem à consumação do delito. Verbis (fl. 7): "A fiscal de loja do estabelecimento, testemunha Swan Marshall Melo da Silva, afirmou em sede policial que: 'que passou a monitorar as referidas mulheres, ora acusadas, pelo sistema de câmeras e que ambas se dirigiram ao setor feminino, próximo à saída principal da loja; que em determinado momento, as duas saíram da loja com os carrinhos de compras'. Informa, além disso, 'Que o estabelecimento possui câmeras de vigilância e que filmou com seu celular a saída das mulheres da loja'; O miliciano Eduardo Mendes de Mattos relatou que ao chegarem ao local da ocorrência, constataram que chegaram lá as duas femininas já haviam sido detidas pelos seguranças. Segundo ele, os seguranças notaram o comportamento anormal das mulheres e passaram a observa-las através do sistema de monitoramento; O fato de que há um sistema de constante monitoramento no supermercado e de que a Paciente foi vigiada desde o início de sua ação leva a crer que este caso se trata de claro exemplo de crime impossível, caracterizado pelo meio absolutamente ineficaz para a consumação do ato." Requer, inclusive LIMINARMENTE, a sustação da ação penal. No mérito, a confirmação da liminar, com a concessão da ordem definitiva para a absolvição. Pedido liminar indeferido, às fls. 397-400. Informações, às fls. 406-408 e 409-446. O d. Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos do r. parecer de fls. 448-452, assim ementado: "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO REMÉDIO HEROICO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA VÍTIMA EFETUADA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU POR SEGURANÇAS. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. AFASTAMENTO. RECURSOS DE VIGILÂNCIA QUE, POR SI SÓS, NÃO ILIDEM A CONSUMAÇÃO DO FURTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA Nº 567 DO STJ. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. - A jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o habeas corpus não deve ser conhecido quando consistir em utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais. -"Embora os sistemas eletrônicos de vigilância e de segurança tenham por objetivo a evitação de furtos, sua eficiência apenas minimiza as perdas dos comerciantes, visto que não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais. [...] Conquanto se possa crer, sob a perspectiva do que normalmente acontece em situações tais, que na maior parte dos casos não logrará o agente consumar a subtração de produtos subtraídos do interior do estabelecimento comercial provido de mecanismos de vigilância e de segurança, sempre haverá o risco de que tais providências, por qualquer motivo, não frustrem a ação delitiva."( REsp 1385621/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTICRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe02/06/2015). ? Parecer pelo não conhecimento do writ." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício e liminarmente. Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão combatido (fls. 384-394): "Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença que julgou procedente a denúncia e condenou Dessiane Cabral Siqueira pelo cometimento do delito descrito no artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Diante das insurgências já detalhadas no relatório, passo ao exame da matéria devolvida a conhecimento desta Câmara. 1. Pleito de absolvição: da alegada existência de crime impossível A Defesa requer o reconhecimento da existência de crime impossível, uma vez que ?[...]a conduta tida como delituosa jamais poderia produzir o resultado desejado (subtração da coisa), já que o modus operandi da acusada estava sendo diretamente vigiado pelos seguranças do estabelecimento comercial, além da presença das câmeras de vigilância? (fl. 329. O argumento, com a devida vênia, não merece acolhimento. Isso porque, ainda que a ação das acusadas estivesse sendo monitorada pelo sistema de vigilância do estabelecimento, não é absurdo supor que, a despeito dessa circunstância, elas lograssem êxito em se desvencilhar dos seguranças, hipótese na qual lograriam êxito em subtrair a res furtivae. Outrossim, em casos semelhantes ao presente, em que a ação do agente também foi monitorada desde o início, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se pela manutenção da condenação, in verbis [...] Assim, tendo em vista a possibilidade de consumação do delito (ainda que remota) e, por conseguinte, a inidoneidade apenas relativa do meio empregado, afasto a presente tese defensiva. 2. Do pleito de reconhecimento da confissão espontânea Pretende a Defesa o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que admitiu informalmente os fatos aos policiais militares que fizeram a ocorrência. O pleito, igualmente, não merece prosperar. Digo isso porque, muito embora a Apelante tenha assumido a prática do delito aos milicianos, tal admissão não serve para caracterização da atenuante até porque a acusada não a fez perante à autoridade policial nem em juízo, além de o Magistrado não ter utilizado dessa conversa informal para embasar a condenação. Para além disso, a ré na fase policial preferiu se utilizar do seu direito constitucional de permanecer em silêncio e o seu interrogatório foi prejudicado em Juízo por causa da revelia, não havendo se falar, portanto, em confissão. [...] Assim, incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento." (grifei) Pois bem. No caso concreto, da leitura acima, não se vislumbra ilegalidade flagrante, porquanto o v. acórdão vergastado está de acordo com a jurisprudência desta eg. Corte Superior. Ora, no que concerne à alegação de crime impossível pela existência de vigilância e sistema de monitoramento eletrônico no estabelecimento comercial, isso, por si só, não afasta a viabilidade da conduta praticada pela paciente. Com efeito, a Terceira Seção desta eg. Corte, em julgamento proferido em sede de recurso especial repetitivo - REsp 1.385.621/MG, Relator o insigne Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe de 2/6/2015) firmou orientação no sentido de que "a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial". O entendimento foi, inclusive, sumulado, consoante se observa do enunciado n. 567/STJ, com o seguinte teor: "Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto." Essa orientação, cabe destacar, tem sido observada pela Terceira Seção, bem assim pelas Turmas julgadoras que a integram, nos termos dos seguintes julgados que trago à colação: "RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESRESPEITA ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RESP Nº 1.385.621/MG. FURTO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Este Sodalício, nos autos do REsp 1.385.621/MG, definiu que: 'A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial'. 2. Assim, o entendimento do Tribunal de origem, em juízo de retratação, no sentido de que configurado crime impossível por estar o denunciado sob vigilância durante o cometimento da infração, desrespeita a jurisprudência desta Corte. 3. Pedido procedente." ( Rcl 35.311/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22/08/2018, grifei) "RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. REVISÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SISTEMA ELETRÔNICO DE VIGILÂNCIA NÃO IMPLICA EM CRIME IMPOSSÍVEL. CONSUMAÇÃO. FURTO. TEORIA DA AMOTIO. DISPENSADA A POSSE MANSA E PACÍFICA. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. LAUDO OFICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. [...] 2. Nos termos da Súmula 567 desta Corte, a existência de sistema eletrônico de vigilância, por si só, não torna impossível a consumação do crime de furto. 3. Para a consumação do crime de furto, não se exige a posse mansa, pacífica e desvigiada da res furtiva, sendo reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ a aplicação da teoria da amotio, que a apenas demanda a inversão da posse do objeto material do crime. [...] Recurso em habeas corpus desprovido."( RHC 74.846/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 26/05/2017, grifei)"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES TENTADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CRIME IMPOSSÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.385.621/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC C/C 3º DO CPP. ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.385.621/MG, sob o rito do art. 543-C do CPC c/c 3º do CPP, consolidou entendimento no sentido de que 'é relativa a inidoneidade da tentativa de furto em estabelecimento comercial dotado de segurança e de vigilância eletrônica', razão pela qual não configura hipótese de crime impossível. [...] 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a atipicidade material da conduta imputada ao paciente e determinar o trancamento da ação penal"( HC 328.549/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/9/2015, grifei)."PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. SUPERMERCADO. MERCADORIAS AVALIADAS EM 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADO. [...] 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial processado sob a forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou orientação segundo a qual, embora os sistemas eletrônicos de vigilância e de segurança tenham por objetivo a evitação de furtos, sua eficiência apenas minimiza as perdas dos comerciantes, visto que não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais ( REsp 1385621/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). [...] 6. Habeas corpus não conhecido" ( HC 280.207/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 5/4/2016, grifei). In caso, deve-se esclarecer que, embora o sistema de monitoramento eletrônico tenha servido de gatilho ao acionamento dos seguranças do estabelecimento, ainda assim, a paciente, mesmo que por alguns instantes, inverteu a posse dos objetos furtados, mesmo sem ter saído da esfera de vigilância da vítima. Nesse sentido, importante mencionar também que a jurisprudência pátria é uníssona ao adotar a Teoria da Amo tio como meio de aferição do momento consumativo do crime em questão: "Outrossim, quanto ao momento consumativo do crime de roubo, nos mesmos moldes do crime de furto, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima" ( HC 459.678/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/04/2019). Destaque-se que esta eg. Corte já manifestou entendimento no sentido de que, mesmo a observação do agente, por empregado (segurança, gerente...) do estabelecimento comercial, também não determina a conclusão pela ineficácia do meio, uma vez que tal fato não impede, absolutamente, a consumação do crime. Confira-se: "PENAL. TENTATIVA DE FURTO. AÇÃO PRESENCIADA POR GERENTE DO SUPERMERCADO. INEFICÁCIA RELATIVA DO MEIO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SANAR NA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. 1. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567 desta Corte. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp nº 1.385.621/MG, DJe 02/06/2015). [...] 3. Writ não conhecido."( HC 357.795/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 01/08/2016, grifei) No mesmo sentido, o d. Ministério Público Federal, em r. parecer da lavra do Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS, Subprocurador-Geral da República (fls. 450-451):"Com efeito, não há como acolher a tese de crime impossível, porquanto a vigilância eletrônica ou realizada pelo segurança do estabelecimento sobre o agente não ilide, de forma absoluta e eficaz, a consumação do delito de furto, uma vez que existe o risco, ainda que diminuto, de ele lograr êxito na consumação do crime e causar prejuízo à vítima". Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I. Brasília, 12 de junho de 2020. Ministro Felix Fischer Relator
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