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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/03/2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_800136_3752c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR : DANIEL LEITE RIBEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : VITORIA COMERCIO ATACADO IMP E EXP DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME - MICROEMPRESA
AGRAVADO : MARIA GERALDA SANTOS
AGRAVADO : MANOEL ALMEIDA DOS SANTOS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA JULGADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. INEXISTÊNCIA.
1. “Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição . Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 439.781⁄RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31⁄03⁄2014; EDcl no AREsp 197.022⁄RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20⁄03⁄2014; e REsp 773.286⁄SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p⁄ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 09⁄11⁄2006.” (AgRg no AREsp 424868⁄RO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25⁄6⁄2014).
2. A teor da Súmula 280⁄STF, que veda o exame da observância ou não à legislação local em sede de recurso especial, não cabe, neste momento, análise dos termos da Lei Estadual 688⁄96.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR : DANIEL LEITE RIBEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : VITORIA COMERCIO ATACADO IMP E EXP DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME - MICROEMPRESA
AGRAVADO : MARIA GERALDA SANTOS
AGRAVADO : MANOEL ALMEIDA DOS SANTOS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão assim ementada (fl. 114):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA JULGADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE STJ. SÚMULA 83⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Em suas razões recursais, a parte agravante, em síntese, alega que se trata de discussão exclusivamente de direito, já estando as bases fáticas definidas no acórdão recorrido, não estando ainda a decisão recorrida em consonância com o entendimento firmado neste STJ. Assim, não incidem, na espécie, as Súmulas 7⁄STJ e 83⁄STJ. Acrescenta que “(...) a legislação estadual não trata da constituição definitiva de crédito tributário, mas, apenas, prevê o recurso ex officio. O Tribunal de origem, em nenhum momento, negou vigência à regra estabelecida no art. 127, III, da LOCIMS, razão pela qual não há que se falar em aplicação, na espécie, da Súmula 280⁄STF.” (fl. 129).

Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado para reforma do decisum, provendo-se o regimental e, após, o recurso especial.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA JULGADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. INEXISTÊNCIA.
1. “Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição . Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 439.781⁄RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31⁄03⁄2014; EDcl no AREsp 197.022⁄RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20⁄03⁄2014; e REsp 773.286⁄SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p⁄ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 09⁄11⁄2006.” (AgRg no AREsp 424868⁄RO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25⁄6⁄2014).
2. A teor da Súmula 280⁄STF, que veda o exame da observância ou não à legislação local em sede de recurso especial, não cabe, neste momento, análise dos termos da Lei Estadual 688⁄96.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A decisão agravada não merece reforma e mantém-se por seus próprios fundamentos, in verbis (fls. 114-116):

Trata-se de agravo interposto pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia contra decisão que não admitiu seu recurso especial por considerar que: a) não foi infirmado um dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 182⁄STJ; b) o julgamento está conforme a jurisprudência deste STJ, incidindo a Súmula 83⁄STJ; e c) a revisão pretendida encontra óbice na Súmula 7⁄STJ (fls. 94-97).
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fl. 45-50):
Agravo interno . Execução fiscal. Crédito tributário. Auto de infração. Constituição definitiva. Ausência de recurso administrativo. Prescrição. Ocorrência.
Inexistindo questionamento do crédito tributário na via administrativa, o cômputo prescricional começa a ser contado a partir 31º dia após a lavratura do auto de infração correspondente.
Os embargos de declaração opostos tiveram provimento negado (fls. 66-74).
Em recurso especial com base no art. 105, inc. III, a e c , da CF⁄88, a parte ora agravante alegou violação do art. 174 do CTN. Sustentou que para o deslinde do caso, o que importa é saber quando se dá a constituição definitiva do crédito tributário. A seu ver, tal se dá quando o crédito se torna líquido, certo e exigível, de modo que só aí passa a correr a prescrição. Nesse diapasão, afirmou que a Lei Estadual 688⁄96 determina a instauração automática de procedimento administrativo para apuração da conduta descrita no auto de infração, de modo que apenas findo tal procedimento é que o tributo passa a ser exigível. Assim, não importa a data da lavratura do referido auto.
Alegou ainda que houve divergência de entendimentos entre o decidido pelo TJRO e este STJ no que diz com a responsabilidade pelo ônus da prova quanto à prescrição. Foi estabelecido no caso que caberia à Fazenda estadual comprovar a não ocorrência da prescrição, com a juntada de cópia do procedimento administrativo tributário. Todavia, sendo a CDA dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, não há necessidade de tal juntada.
Sem contrarrazões (fl. 92).
Neste agravo, aduz que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade, não se aplicando os óbices apontados na decisão agravada.
É o relatório. Decido.
Consta do acórdão recorrido: “A constituição definitiva do crédito tributário depende do comportamento do contribuinte frente ao lançamento. Caso o contribuinte, após o lançamento, não impugne o crédito tributário, a constituição definitiva ocorrerá ao término do prazo previsto na lei (trinta dias na esfera administrativa estadual, art. 121 da LC n. 688⁄96) para que seja protocolizada a impugnação, constituindo-se definitivamente após esse prazo. Somente se o contribuinte impugnar o débito na via administrativa é que a convalidação ocorrerá com a última decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Pela inércia do contribuinte, deve ser considerado como constituído definitivamente o crédito tributário após decorridos trinta dias da lavratura do auto de infração, em 14⁄1⁄2008, termo inicial da fluência do prazo prescricional. A execução fiscal foi distribuída somente em 22⁄10⁄2014, ou seja, mais de 06 (seis) anos após a constituição definitiva do crédito tributário, mostrando- se prescrito o crédito reclamado.” (fls. 49-50).
Isso registrado, tenho que, quanto à violação do art. 174 do CTN, razão não assiste ao agravante. É que a Corte a quo de fato apreciou a matéria em consonância com o entendimento deste STJ, donde aplicável a Súmula 83⁄STJ, a qual, por oportuno, esclareço incidir também sobre os recursos extremos fundados no art. 105, inc. III, a , da Carta Magna.
Veja-se:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.
1. Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição . Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 439.781⁄RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31⁄03⁄2014; EDcl no AREsp 197.022⁄RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20⁄03⁄2014; e REsp 773.286⁄SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p⁄ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 09⁄11⁄2006;
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ausência de impugnação administrativa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 424868⁄RO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25⁄6⁄2014) – grifo meu
Ademais, a alegação fazendária de que Lei Estadual 688⁄96 determina a instauração automática de procedimento administrativo para apuração da conduta descrita no auto de infração (lei esta que, inclusive, verifico ter sido observada pela Corte de origem em seu julgado) não é passível de análise neste Tribunal Superior, a teor da Súmula 280⁄STF, que veda o exame da observância ou não à legislação local em sede de recurso especial.
Por fim, quando à aventada divergência de entendimentos, do excerto colacionado e do acórdão proferido por ocasião do julgamento dos aclaratórios não se retira qualquer afirmação do colegiado de origem acerca do tema “ônus da prova quanto à prescrição”. Com efeito, diferentemente do que alega a Fazenda-agravante, não foi consignado que lhe caberia comprovar a não ocorrência da prescrição através da juntada de cópia do procedimento administrativo ou qualquer outra afirmação semelhante. Limitou-se o TJRO, a bem de ver, a reconhecer que, constituído o crédito tributário após o prazo legal para impugnação do auto de infração, decorreu prazo superior ao quinquênio previsto no art. 174 do CTN sem que fosse ajuizada a ação executiva, donde prescrito o direito de cobrança. Assim, não se há de falar em dissídio jurisprudencial na forma da alínea c do permissivo constitucional.
Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo , negar seguimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, inc. II, b , do CPC).

Tendo em vista que as razões do presente agravo já foram suficientemente rebatidas pela decisão ora agravada, não vislumbro a necessidade de tecer qualquer consideração complementar à devida fundamentação deste julgado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0265338-0
AREsp 800.136 ⁄ RO
Números Origem: 00042947620148220015 42947620148220015 72859 RO-72859
EM MESA JULGADO: 23⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR : DANIEL LEITE RIBEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : VITORIA COMERCIO ATACADO IMP E EXP DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME - MICROEMPRESA
AGRAVADO : MARIA GERALDA SANTOS
AGRAVADO : MANOEL ALMEIDA DOS SANTOS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR : DANIEL LEITE RIBEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : VITORIA COMERCIO ATACADO IMP E EXP DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME - MICROEMPRESA
AGRAVADO : MARIA GERALDA SANTOS
AGRAVADO : MANOEL ALMEIDA DOS SANTOS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1487685 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862021091/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-800136-ro-2015-0265338-0/inteiro-teor-862021096

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