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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS 2020/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_128305_f29cd.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 128305 - RS (2020/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : VIVIANE ROBATTINI (PRESO) RECORRENTE : WILLIAM DA SILVA ACOSTA (PRESO) ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por VIVIANE ROBATTINI e WILLIAM DA SILVA ACOSTA desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Depreende-se dos autos que os recorrentes encontram-se em custódia preventiva pela prática, em tese, dos delitos inscritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico, e-STJ fls. 97/102). Narram os autos que os recorrentes foram flagrados em posse de 0,6g (seis decigramas) de crack e 11g (onze gramas) de cocaína (e-STJ fl. 148). Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 141/149). Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa a ilegalidade da custódia preventiva ante a falta de fundamentação idônea da decisão que a decretou (e-STJ fl. 170). Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal (e-STJ fl. 170). É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Esta Corte é firme na compreensão de que a prisão provisória é medida dotada de excepcionalidade, cabível apenas quando demonstrada, em decisão fundamentada, a premente necessidade do resguardo da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Confiram-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. QUADRILHA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. [...] 3. "Em hipóteses nas quais o acusado responde ao processo em liberdade, a Sexta Turma deste Superior Tribunal tem decidido que a decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere" ( RHC 60.565/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015). [...] 5. Ordem concedida para que o paciente possa aguardar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão, ou de medidas cautelares alternativas, caso demonstrada a necessidade. ( HC 347.034/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016.) HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. [...] ( HC 339.833/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/3/2016.) No presente caso, a segregação cautelar foi imposta nos seguintes termos (e-STJ fl. 102): Para a exposição argumentativa do periculum libertatis identificado na hipótese, explicita-se que, segundo os elementos que constam no expediente em apenso. a flagrada Viviane, na última semana, foi autuada em porte de substâncias entorpecentes, no mesmo local, "com farta quantidade de drogas diversas fracionadas". Além disso, conforme consta no expediente, o local é habitado por William, indiciando a divisão de tarefas para a mercancia. Essa circunstância tão recente demonstra suficiente o perigo gerado pelo estado de liberdade dos flagrados, a justificar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, segregando-os do meio social para evitar a reiteração. Por fim. cumpre asseverar que nenhuma das medidas cautelares se mostra suficiente para afastar o risco do estado de liberdade dos flagrados, pois o pongo reconhecido é difuso, de reiteração ainda que recolhidos na própria residência e incapaz de ser suprimido por qualquer outra das medidas, revelando que só a segregação é capaz de proteger tais relevantes bens jurídicos constitucionais. Observe-se ainda que nem a recente atuação da Autoridade Policial foi capaz de. em tese. impedir a reiteração. 3. Dispositivo Com esses fundamentos. HOMOLOGO O FLAGRANTE lavrado em face de Viviane Robatlni e William da Silva Acosta, qualificados no expediente, e, PRECARIAMENTE, até a audiência de custódia, DECRETO-LHES A PRISÃO PREVENTIVA, em deferimento da representação da Autoridade Policial. V ê-se que carece de fundamentação concreta, pois não indicada a presença dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal. Insta consignar que, a teor da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a menção à gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, como na hipótese, não justifica a imposição da prisão provisória. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. 2. A menção do magistrado, pura e simples, a conjecturas a respeito da gravidade abstrata do crime, sem a incidência de nenhum elemento concreto, não é suficiente para decretar a prisão preventiva do acusado. Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter de prisão obrigatória. 3. Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente, garantindo-lhe o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal objeto destes autos, se por outro motivo não estiver preso, e ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto. ( HC 362.072/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017) A quantidade de droga apreendida ? 0,6g (seis decigramas) de crack e 11g (onze gramas) de cocaína (e-STJ fl. 148), por sua vez, não denota, por si só, a periculosidade dos agentes, porquanto não pode ser qualificada como significativa. Dessa forma, em cognição horizontal e não exauriente, vislumbro ilegalidade no decreto constritivo, uma vez que desprovido de fundamentação concreta acerca dos elementos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. Tal o contexto, defiro a liminar para que os recorrentes possam aguardar em liberdade o julgamento do mérito do presente habeas corpus, salvo se por outro motivo estiverem presos. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau ? em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva ? e ao Tribunal de Justiça, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2020. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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