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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX MG 2020/XXXXX-7 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_40271_96f93.pdf
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Decisão Monocrática

RECLAMAÇÃO Nº 40271 - MG (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECLAMANTE : ESIO ANTONIO DOS SANTOS

ADVOGADOS : FLÁVIO ROBERTO SILVA - MG118780 LUIS CARLOS GRACINI JUNIOR - MG179558

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CORRÉU : JOAB DE PAULA ALVES

CORRÉU : RICARDO SOARES DA SILVA

CORRÉU : DOUGLAS SOUZA CHAGAS

CORRÉU : ROMERO SILVA DE MENEZES

CORRÉU : WESLEY ANTONIO DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de reclamação proposta por ESIO ANTONIO DOS SANTOS, com pedido liminar, em face do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Frutal/MG.

Sustenta o reclamante, em síntese, descumprimento da determinação desta Corte Superior, da ordem emanada nos autos do HC 545.648/MG, de minha Relatoria, na qual concedi a ordem, para suspender a execução provisória das penas impostas aso pacientes até o trânsito em julgado de suas condenações.

Assevera que "não foi cumprida a ordem, pois em face do reclamante há mandado de prisão em aberto, justamente em decorrência da decisão do TJMG que determinou o cumprimento provisório da pena, o caso em análise, encaixa-se perfeitamente na regra do art. 105, inc. I, “f”, da CF/88" (e-STJ, fl. 6).

Aduz que "já se passaram mais de 06 (seis) meses e, infelizmente, ainda encontra-se em aberto o mandado de prisão em desfavor do Reclamante, relacionado aos autos daquele writ" (e-STJ, fl. 8).

Requer, assim, liminarmente, seja julgada procedente a reclamação, "para garantir a autoridade da decisão do HC nº. 545.648 e, assim,determinar ao TJMG e ao Juiz da Vara Criminal da Comarca de Frutal/MG que cumpram na integra a referida ordem, devendo proceder todas as diligências necessárias, para baixa/recolhimento do mandado de prisão expedidos pelo TJMG, nos autos da Apelação nº 1.0271.16.011941-5/001, que foi objeto do referido writ" (e-STJ, fl. 9).

É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 105, I, "f", da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões".

Com efeito, a concessão de liminar em reclamação constitucional constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado, em razão da clara violação ao decidido por esta Corte Superior, ou usurpação de sua competência.

Ademais, não é recomendável o deferimento de liminar que se confunde com o mérito da pretensão, como ocorre na hipótese dos autos (Rcl 28.983, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 11/12/2015).

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Requisitem-se, com urgência, informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Frutal/MG.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de junho de 2020.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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