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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_343880_2a1ec.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
HABEAS CORPUS Nº 343.880 - SP (2015⁄0306425-7)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : BRUNO SHIMIZU
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LEANDRO HENRIQUE RESENDE CAVALCANTE (PRESO)

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL . VIA INADEQUADA. LATROCÍNIO TENTADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA DEFINITIVA NÃO SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.2. A Quinta Turma deste Tribunal, na sessão de 28⁄04⁄2015, ao julgar os Habeas Corpus n. 269.495⁄SP, 299.980⁄SP e 304.634⁄SP, entre outros, por maioria de votos, firmou a orientação de que o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa, por si só, não acarreta o estabelecimento do regime prisional mais gravoso, notadamente se as circunstâncias do art. 59 do Código Penal forem todas favoráveis ao acusado.
3. Hipótese em que, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, foi estabelecido o regime mais gravoso sem lastro jurídico suficiente para tal, o que evidencia o constrangimento ilegal aventado, com a ressalva do ponto de vista do relator.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida , de ofício, para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 16 de fevereiro de 2016 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

HABEAS CORPUS Nº 343.880 - SP (2015⁄0306425-7)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário com pedido liminar impetrado em favor de LEANDRO HENRIQUE RESENDE CAVALCANTE, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 3º, c⁄c o art. 14, II, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 23⁄34).

Impetrado habeas corpus, o Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 44⁄48).

No presente writ, o impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, não existindo fundamentos idôneos para a determinação de regime inicial mais severo.

Cita o teor das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e 440 do Superior Tribunal de Justiça.

A liminar foi deferida para que o paciente aguarde o julgamento do mérito do presente habeas corpus em regime semiaberto, salvo se por outro motivo encontrar-se em regime mais gravoso (e-STJ fls. 68⁄70).

Informações prestadas nas e-STJ fls. 83⁄109.

Em parecer o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e pela concessão da ordem de ofício (e-STJ fls. 114⁄116).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 343.880 - SP (2015⁄0306425-7)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

A magistrada de primeira instância fixou o regime fechado com base na gravidade em abstrato do delito (fl. 32).

O Tribunal de origem ratificou a fundamentação adotada pela sentença, in verbis: "a gravidade de um latrocínio, ainda que tentado, é inegável, mesmo com pena reclusiva aplicada abaixo de oito anos" (fl. 47).

Em observância aos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que não se deve dar ao agente que utiliza arma de fogo na prática do crime de roubo o mesmo tratamento dispensado àqueles que fazem uso de instrumento de menor potencialidade lesiva para a mesma finalidade.

Isso porque, a meu ver, o emprego de arma de fogo na prática delitiva denota não só maior periculosidade do agente mas também uma ameaça maior à incolumidade da vítima, sendo tal gravidade tão manifesta, que não se requerem maiores explanações para descrever o óbvio.

Registre-se que "o comando legal do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal não determina que o regime inicial tenha por baliza a pena-base fixada, e sim que o magistrado deva fundamentar sua sentença apoiado nas circunstâncias elencadas no art. 59 do mesmo Estatuto"(HC 295.232⁄RJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 09⁄03⁄2015).

A propósito, vejam-se os seguintes precedentes das Turmas de Direito Penal desta Corte:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MAIOR PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA.
(...)
2. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo Tribunal de origem, no julgamento do apelo ministerial, ante o reconhecimento da existência de circunstância judicial desfavorável - violência real empregada contra a vítima - autoriza a imposição do regime fechado, nos moldes que preconiza o art. 33, § 3º, do Código Penal .
3. Ademais, em respeito aos ditames de individualização da pena e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não deve ser tratado de modo idêntico agente que se utiliza de arma branca ou imprópria para a prática do delito de roubo e aquele que faz uso, por exemplo, de revólver, pistola ou fuzil com a mesma finalidade . Se a locução "emprego de arma" - causa especial de majoração da pena no crime de roubo -, abrange tanto as armas impróprias (faca, chave de fenda, pedaço de pau, de vidro, emprego de animais, por exemplo), cujo porte não é proibido, quanto as armas de fogo - conduta que constitui crime autônomo e grave -, nada mais razoável e lógico que a censura penal incidente sobre roubos com armas impróprias e próprias tenha tratamento distinto, se não na quantidade de pena, pelo menos na qualidade da resposta penal. Portanto, se durante a fixação da pena a fração de exasperação é a mesma para o roubo praticado com arma branca e para o cometido com emprego de arma de fogo - aspecto quantitativo -, justamente no estabelecimento do regime prisional é que a diferenciação entre ambas as condutas deverá ser feita - aspecto qualitativo.
4. Ordem não conhecida. (HC XXXXX⁄SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 27⁄08⁄2014) grifos acrescidos
HABEAS CORPUS . ROUBO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA FUNDAMENTADA EM DADOS FÁTICOS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
(...)
4. Inexiste ilegalidade na escolha do regime inicial fechado quando apontados dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime - o emprego de arma de fogo, a restrição de liberdade da vítima e o concurso de agentes, com periculosidade e destemor exacerbados -, ainda que o agente seja primário e o quantum da pena - 5 anos e 8 meses de reclusão - seja inferior a oito anos (art. 33, § 3º, do CP) .
5.Habeas Corpus não conhecido. (HC 282.211⁄SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 07⁄04⁄2014) grifos acrescidos

Entretanto, a Quinta Turma deste Tribunal, na sessão de 28⁄04⁄2015, ao julgar os Habeas Corpus 269.495⁄SP, 299.980⁄SP e 304.634⁄SP, entre outros, por maioria de votos, firmou a orientação de que o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa, por si só, não acarreta o estabelecimento do regime prisional mais gravoso, notadamente se as circunstâncias do art. 59 do Código Penal forem todas favoráveis ao acusado.

Assim, em respeito à orientação firmada pela maioria dos integrantes do aludido Órgão fracionário, com a ressalva do meu ponto de vista, fixo o regime semiaberto para o início do desconto da reprimenda imposta ao paciente, visto que é réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, porquanto favoráveis todas as circunstâncias judiciais, sendo a pena definitiva superior a 4 e igual ou inferior a 8 anos de reclusão.

À vista do exposto, NÃO CONHEÇO do habeas corpus. Contudo,

CONCEDO a ordem, de ofício, para confirmar a liminar de e-STJ fls. 68⁄70 e reformar o acórdão da origem no tocante ao regime inicial de cumprimento da pena do paciente, que passa a ser o semiaberto.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0306425-7
HC 343.880 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20148260050 20150000582667 20150000881359 XXXXX20158260000 339386 XXXXX20148260050
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 16⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : BRUNO SHIMIZU
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LEANDRO HENRIQUE RESENDE CAVALCANTE (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Latrocínio
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862027662/habeas-corpus-hc-343880-sp-2015-0306425-7/inteiro-teor-862027673

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