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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/05/2016
Julgamento
19 de Maio de 2016
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_341445_43a56.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
HABEAS CORPUS Nº 341.445 - SP (2015⁄0290797-0)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : ESTELA WAKSBERG GUERRINI - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA SANTOS (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. PROFISSIONAL QUE FIRMOU TERMO DE COMPROMISSO CONCORDANDO COM A INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 440⁄STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1 . Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2. Embora a intimação pessoal do defensor dativo seja a regra, na hipótese dos autos, ao prestar o Termo de Compromisso, o profissional concordou expressamente com a realização da intimação pela imprensa oficial. Dessa forma, a defesa não pode, agora, arguir nulidade desse ato processual, em observância ao disposto no art. 565 do Código de Processo Penal - CPP, que assim dispõe: Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse .
3. O Tribunal a quo , no julgamento de apelação interposta pelo Parquet, impôs o regime prisional fechado com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito de roubo, em ofensa ao Enunciado n. 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer o regime semiaberto fixado na sentença de primeiro grau.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Brasília (DF), 19 de maio de 2016 (Data do Julgamento).
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
HABEAS CORPUS Nº 341.445 - SP (2015⁄0290797-0)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : ESTELA WAKSBERG GUERRINI - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA SANTOS (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Infere-se dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente às penas de 4 anos de reclusão e 1 mês de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 157 (roubo) e 147 (ameaça), ambos do Código Penal.
Em apelação do Ministério Público, o Tribunal fixou o regime inicial fechado para o primeiro delito, nos seguintes termos:
Inicialmente, verifica-se que não houve impugnação quanto à autoria e materialidade do delito, as quais restaram devidamente comprovadas.
De fato, com acerto a decisão proferida pelo Juízo de origem, sendo de rigor a condenação do réu face às provas constantes dos autos.
Com razão a insurgência ministerial quanto ao regime prisional fixado, pois privilegiar autor de crime de roubo, concedendo-lhe regime carcerário que não o fechado, é desatender as finalidades da pena, que abrangem o juízo de reprovação sobre a conduta e a prevenção de crime.
[...]
Destarte, por se tratar de infração repugnante que desassossega a ordem e a paz social, e causa traumas profundos, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do delito de roubo (fl. 152).
No presente writ , a impetrante requer a nulidade do julgamento da apelação por falta de intimação pessoal do defensor dativo acerca da inclusão do processo em pauta.
Insurge-se, ainda, contra o regime inicial fechado, sob o argumento de que o Tribunal de origem teria se baseado apenas na gravidade abstrata do delito, em ofensa aos Enunciados n. 718 e 719 da Súmula do STF.
A liminar foi deferida às fls. 222⁄224, para suspender os efeitos do acórdão recorrido e facultar ao réu aguardar o julgamento de mérito do writ em liberdade provisória, observadas as condições estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.
Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E ROUBO (ART. 147 E 157, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALTERAÇÃO DE REGIME EM DECORRÊNCIA DE APELAÇÃO MINISTERIAL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTRA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, E, CASO CONHECIDO, PELA CONCESSÃO DA ORDEM (fls. 274).

É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 341.445 - SP (2015⁄0290797-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, como na hipótese dos autos, conforme passa-se a expor.
A jurisprudência desta Corte Superior pacificou entendimento de que a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para qualquer ato do processo configura nulidade absoluta por cerceamento de defesa, à luz dos arts. 370 do CPP e 5º, § 5º, da Lei n. 1.060⁄50.
Todavia, no caso concreto, o defensor dativo, ao prestar compromisso, concordou em ser intimado "dos atos e termos do processo, até o seu trânsito em julgado" (fl. 252), pela imprensa oficial. Assim, em observância ao art. 565 do CPP, não pode a defesa, agora, alegar nulidade por falta de intimação pessoal.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO TENTADO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA CONCORDÂNCIA DO DEFENSOR DE SER INTIMADO VIA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA ROUBO MAJORADO. PENA REDUZIDA A 3 ANOS 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MOTIVAÇÃO ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
2. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal representa nulidade absoluta. Contudo, tendo o defensor prestado termo de compromisso, em que optava pela intimação através da imprensa oficial, não há falar em nulidade, mesmo porque, no caso dos autos, não houve prejuízo para o paciente.
3. Quanto à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, considerando-se a ausência de fundamentação concreta para se manter o paciente em regime inicial mais gravoso do que a sanção imposta permite, vê-se, na decisão impugnada, a presença de manifesto constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena.
4. Reduzida a pena do paciente a 3 anos 6 meses e 20 dias de reclusão, fixada pelo Tribunal a quo, ante a ausência de substratos concretos no acórdão vergastado, não há como manter o paciente em regime inicial fechado. Além do que o art. 33, § 2º, c, do Código Penal dispõe que o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, tão somente para fixar o regime inicial aberto ao paciente (HC 316.173⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 1⁄7⁄2015)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA ANUÊNCIA DO DEFENSOR DE SER INTIMADO VIA IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. DESPROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de intimação pessoal de defensor dativo, não bastando, em regra, a simples publicação via imprensa.
2. A hipótese, contudo, apresenta peculiaridade que modifica o quadro fático e autoriza decisão em sentido diverso. Isso porque o próprio defensor nomeado assinou termo firmando o compromisso de ser intimado pela imprensa oficial. E diante da expressa e prévia concordância do defensor dativo, não há falar em nulidade. Incide, inclusive, o disposto no art. 565 do Código de Processo Penal.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento (RHC 44.684⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 11⁄2⁄2015)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PELA IMPRENSA OFICIAL. TERMO DE COMPROMISSO NO QUAL DEFENSORA DATIVA CONCORDOU COM A INTIMAÇÃO VIA DJE. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
- A intimação pessoal da ré da data da sessão de julgamento do recurso de apelação não encontra previsão na legislação pátria.
- Nas informações prestadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, consta cópia do Termo de Compromisso no qual a advogada dativa aceita o compromisso de patrocinar a defesa da paciente na ação penal em questão. Nesse mesmo documento, consta a opção da referida advogada pela "intimação pela imprensa oficial (D.J.E)" para a intimação dos atos e termos do processo.
- Desse modo, não é possível reconhecer nulidade por falta de intimação pessoal da defensora dativa, uma vez que foi intimada da data de sessão de julgamento por publicação na imprensa oficial, via escolhida pela própria defensora dativa.
- O processo penal não deve servir àqueles que, rompendo com o dever de boa-fé, pretendem a anulação do processo alegando que houve o suposto descumprimento de uma obrigação legal, prejudicial à defesa, notadamente quando foi a própria defesa que deu causa ao evento, tendo em vista que foi ela a requerer a intimação via imprensa oficial.
Habeas Corpus não conhecido (HC 331.432⁄SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, DJe 21⁄3⁄2016)
Quanto ao regime prisional, razão assiste à impetrante, o Tribunal a quo baseou-se tão somente na gravidade abstrata do delito de roubo, em ofensa ao Enunciado n. 440 da Súmula do STJ, que assim dispõe:
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão da ordem de ofício para restabelecer o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0290797-0
HC 341.445 ⁄ SP
Números Origem: 00230448020128260405 12062012 20140000740043 230448020128260405
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : ESTELA WAKSBERG GUERRINI - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA SANTOS (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Documento: 1513963 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862033654/habeas-corpus-hc-341445-sp-2015-0290797-0/inteiro-teor-862033681

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