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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1641549_545e0.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.641.549 - RJ (2014/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : ANTONIO SIMOES GONCALVES - ESPÓLIO REPR. POR : MARIA VERÔNICA GONÇALVES LUCENA - INVENTARIANTE ADVOGADO : ANDRÉ ESTEVES LAMARCA - RJ095948 EMBARGADO : ELIENE DOS SANTOS COSTA DE OLIVEIRA EMBARGADO : ELIEDE DOS SANTOS COSTA ADVOGADO : LAURO MÁRIO PERDIGÃO SCHUCH - RJ037500 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por Antonio Simões Gonçalves - Espólio contra acórdão proferido pela Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, assim ementado (e-STJ, fl. 440): RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. VIGÊNCIA DA RESTRIÇÃO. VIDA DO BENEFICIÁRIO. ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões deduzidas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Conforme a doutrina e a jurisprudência do STJ, a cláusula de inalienabilidade vitalícia tem duração limitada à vida do beneficiário - herdeiro, legatário ou donatário -, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. 3. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento que dispõe sobre transmissão causa mortis de bem gravado, haja vista que o ato de disposição somente produz efeitos após a morte do testador, quando então ocorrerá a transmissão da propriedade. 4. Recurso especial provido para julgar improcedente a ação de nulidade de testamento. Em suas razões recursais, o embargante alega, em resumo, divergência entre o acórdão impugnado e precedente da Terceira Turma, sustentando que, em havendo ressalva expressa, as cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade se mantêm hígidas para a disposição em testamento de determinados bens, afastando-se a limitação apenas para atos inter vivos. Eis o julgado apresentado para fins de comprovação do suscitado dissenso: Processual civil e Civil. Recurso especial. Execução. Penhora. Embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Cláusula de inalienabilidade vitalícia. Manutenção. Vigência. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - A cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, passando livres e desembaraçados aos seus herdeiros os bens objeto da restrição. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp n. 1.101.702/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 9/10/2009). Brevemente relatado, decido. A análise dos autos denota a inadmissibilidade dos presentes embargos de divergência, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Isso porque, no acórdão embargado conforme foi assinalado, "as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento que dispõe sobre transmissão causa mortis de bem gravado, haja vista que o ato de disposição somente produz efeitos após a morte do testador, quando então ocorrerá a transmissão da propriedade". Por sua vez, no precedente colacionado, a conclusão foi no sentido de considerar penhorável o imóvel doado com cláusula de impenhorabilidade na hipótese de inexistência de menção expressa no ato de doação sobre a permanência do gravame sobre o bem transmissível aos herdeiros após a morte do beneficiário, pois tal cláusula extingue-se com sua morte, tendo natureza pessoal, e não real, conforme doutrina e jurisprudência do STJ. Registre-se que os embargos de divergência "tem por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum" (AgInt nos EREsp n. 1.322.449/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 28/8/2018). Cumpre assinalar que as exigências relativas à demonstração da divergência jurisprudencial não foram modificadas pelo CPC/2015, assim dispondo o seu art. 1.043, § 4º: Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: [...] § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ACÓRDÃOS EM COTEJO. 1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. 2. No caso, é evidente a inexistência de similitude fático-processual uma vez que, no caso concreto, a pretensão é a de responsabilizar a instituição bancária em razão de o correntista ter causado prejuízo a terceiros em razão da emissão de cheques sem provisão de fundos; no julgado divergente, a hipótese é de responsabilização da instituição financeira por fraude praticada por terceiro à correntista. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.454.899/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2017); PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FALTA DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE O TEMA OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 ao Agravo Regimental e aos Embargos de Divergência. II - No caso, além de o acórdão embargado não ter se manifestado sobre o tema objeto dos embargos de divergência, não há similitude fático-processual entre os arestos confrontados, na medida em que, na situação dos autos, a medida de indisponibilidade de bens foi determinada por esta Corte e, no acórdão paradigma, foi decidida pelo tribunal de origem, se limitando o Superior Tribunal de Justiça a estabelecer sobre quais bens poderia ou não recair a constrição. III - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual o dissídio capaz de ensejar a interposição de embargos de divergência é aquele que se verifica em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações idênticas foram dadas soluções meritórias dissonantes. IV - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EREsp n. 990.078/MT, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 3/10/2017). Diante do exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos, por não estar configurada a divergência. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. Brasília, 09 de março de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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