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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 23/05/2016

Julgamento

17 de Maio de 2016

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-ARESP_309569_4e30b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
EMBARGANTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S⁄A
ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S)
BRUNO FORLI FREIRIA E OUTRO (S)
EMBARGADO : AUTO POSTO GUARICANA LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA NOGUEIRA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA SUPPRESSIO . INCIDÊNCIA. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ.
1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa prevista em contrato de promessa de compra e venda de combustíveis e produtos derivados, sob a alegação de que o posto de gasolina não adquiriu a quantidade mínima prevista.
2. Segundo o instituto da suppressio , o não exercício de direito por seu titular, no curso da relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeito ao cumprimento da obrigação, presente a possível deslealdade no seu exercício posterior.
3. Hipótese em que a revisão do entendimento do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para a incidência do instituto da suppressio demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de maio de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. à decisão (fls. 824⁄827) que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial em virtude da incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ.
A embargante sustenta, em essência:
"(...)
A omissão se funda na ausência de apreciação quanto à aplicação e prevalência, na presente demanda, dos princípios contratuais básicos do Direito Civil, quais sejam: da autonomia da vontade, do consensualismo, da boa-fé, da supremacia da ordem pública e o da obrigatoriedade das convenções ('pacta sunt servanda'), que visam trazer segurança jurídica para as partes" (fls. 830⁄831).
Os embargados apresentaram impugnação (fls. 835⁄836).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
Preliminarmente, tendo em vista o caráter infringente pretendido pela embargante, os presentes declaratórios são recebidos como agravo regimental, conforme autorizado pela jurisprudência desta Corte Superior:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA PERIODICIDADE MENSAL - COBRANÇA IMPOSSIBILIDADE, PERMITIDA, TODAVIA, NA PERIODICIDADE ANUAL A FIM DE EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS - AGRAVO IMPROVIDO"
(EDcl no REsp nº 1.271.551⁄RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 11⁄10⁄2011, DJe 25⁄10⁄2011).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ.
1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal.
2. É inviável o Agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos do decisum agravado.
(...)
4. Agravo Regimental não conhecido."
(EDcl no AREsp 299.473⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2014, DJe 22⁄05⁄2014)
A irresignação não merece prosperar.
As razões expendidas no recurso são insuficientes para autorizar a reforma da decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos:
"Trata-se Agravo no recurso especial interposto por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
'Bem móvel - Rescisão contratual c⁄c cobrança de multa contratual - Posto de revenda de combustível que descumpriu cláusula que determinava a aquisição de quantidade mínima mensal de produtos da distribuidora - Inexistência de cerceamento de defesa ou de nulidade pelo julgamento antecipado da lide, quando o que se faz necessário analisar não depende da produção de outras provas - Falta de aquisição dos produtos da autora por quase todo o contrato - Inação da autora - Cláusula contratual que permite concluir que o réu possa ter sido desobrigado de adquirir a cota mínima dos produtos - Descabimento da aplicação da multa pretendida, sob § pena de violação da boa-fé objetiva e do instituto da supressio, que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, indica a possibilidade de redução do' conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido renúncia àquela prerrogativa - Recurso parcialmente provido' (fl. 737).
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões do especial, a recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 110, 122, 408, 411, 413, 421, 422, 425, todos do Código Civil e artigo 21, parágrafo único do Código de Processo Civil, defendendo, em síntese, que:
(i) 'Tendo havido inadimplência contratual por culpa dos Recorridos, deve prevalecer o montante da condenação consubstanciada na cláusula penal, nos termos dos artigos 408 e 411, ambos do Código Civil' (fl. 773),
(ii) 'deve prevalecer os princípios contratuais básicos do Direito Civil, quais sejam, o da autonomia da vontade, o do consensualismo, o da boa-fé, o da supremacia da ordem pública e o da obrigatoriedade das convenções ('pacta sunt servanda') , que visam trazer segurança para as partes' (fl. 771),
(iii) 'o descumprimento contratual gera o dever de indenizar, por meio da pena contratualmente prevista. Ora, a função da cláusula penal é evitar o descumprimento contratual' (fl. 773), e
(iv) 'como a Recorrente decaiu em parte mínima do seu pleito, esta não deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, mas sim os Recorridos' (fl. 773-774).
É o relatório.
DECIDO.
Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.
Não merece prosperar o inconformismo.
A irresignação da recorrente se resume no afastamento da incidência da multa contratual pelo não cumprimento do acordo celebrado com a recorrida.
Quanto ao tema, assim se pronunciou o acórdão recorrido:
'(...)
Enquanto não invalidado o contrato pelos meios regulares, suas cláusulas, todas elas, têm validade e devem ser observadas, não importando para o resultado da lide o fato de não haver dolo por parte do apelante.
No caso em tela, a autora não acusa o réu de ter praticado nenhuma irregularidade, além da de não ter adquirido as quantidades mínimas dos produtos a que se compromissou.
Ocorre que o réu, durante longo tempo, quase todo o período de dez anos do contrato, deixou de adquirir as cotas mínimas, conforme demonstrativo trazido pela autora. Mesmo assim, a autora nunca antes pretendeu a rescisão nem a cobrança da multa referida na cláusula 4.2 do contrato. Ora, se desde o início do contrato já se constatava que o réu não adquiria as quantidades mínimas nele previstas e a autora se conformou, durante anos, com o fato, só se pode concluir que ela sabia não ser possível cumprir as metas que estabeleceram e que as aquisições feitas pelo réu a satisfaziam ou, pelo menos, não a prejudicavam.
Não fosse assim, muito antes a autora teria denunciado o contrato, porque, claro, não lhe interessava manter avença que não lhe trouxesse lucro.
A cláusula 1.2 do contrato corrobora aquelas conclusões: 'O prazo de que trata o item 1.1 desta cláusula ficará automaticamente prorrogado pelo tempo necessário à efetivação da aquisição total de cada um dos produtos mencionados naquele item, por parte da PROMISSÁRIA-COMPRADORA, caso a mesma por qualquer motivo, não consiga no prazo previsto, satisfazer a referida obrigação.' (fl.35). Então, a cláusula referida desobrigou, por tempo indeterminado e sem estabelecer motivação, o réu de adquirir a quantidade mínima de combustíveis a que, na cláusula anterior, se obrigara. Se assim foi pactuado, a autora, que redigiu o contrato, considerou possível minimizar os efeitos da cláusula que obrigava a aquisição mínima de produtos e, na prática, nunca a exigiu, até que não lhe pareceu mais conveniente a manutenção do contrato.
Assim sendo, as conclusões possíveis são as de que, uma vez não cumprido o contrato, a autora podia pleitear sua rescisão, como fez, mas não podia pretender o pagamento da multa contratual, porque, antes, abrira mão de exigir o cumprimento da cláusula que obrigava a aquisição mínima de produtos, conforme permitia o contrato, na sua cláusula 1.2. Pretender, agora, a cobrança de multa que, em 1999, somava R$665.9411,79, fere o princípio da boa-fé objetiva e esbarra no instituto da supressio, que a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, indica como 'a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo.' (REsp 953389⁄SP, RECURSO ESPECIAL 2007⁄0115703-9, Terceira Turma, J. em 23⁄2⁄2010, DJe 15⁄3⁄2010). Em suma, a rescisão do contrato era de rigor, mas, dadas as peculiaridades do caso, não há causa para a condenação do réu ao pagamento da multa pretendida pela autora, razão pela qual a afasto' (683-684, grifou-se).
Resta demonstrado, portanto, que a alteração do entendimento do aresto recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual , o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ.
Por fim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a revisão dos critérios para a distribuição dos ônus sucumbenciais implica o revolvimento de fatos e provas, dadas as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula nº 7⁄STJ.
Nesse sentido:
'PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. VALOR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC. NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ A PERCENTUAIS. VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. A averiguação da distribuição da sucumbência entre as partes não pode ser revisitada pelo STJ em julgamento de Recurso Especial, consoante preceituado em sua Súmula 7: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial' .
2. (...)
3. Agravo Regimental não provido.' (AgRg no AREsp 200.302⁄RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2012, DJe 5⁄11⁄2012, grifou-se)
'PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO.
(...)
2. Quanto à sustentada violação ao art. 21 do CPC, descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático-probatório dos autos e confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem, para redefinir a gradação da sucumbência recíproca estabelecida na instância ordinária. É caso, pois, de invocar as razões da Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes.
(...)
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido'. (REsp 1.244.684⁄MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26⁄4⁄2011, DJe 5⁄5⁄2011).
'PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
(...)
VII - No que concerne à alegada ofensa do artigo 21 1 do Código de Processo Civil l, observa-se que o Tribunal de origem ratificou sentença que havia condenado a recorrente à integralidade dos ônus sucumbenciais por identificar hipótese de sucumbência mínima. A pretensão recursal de que sejam repartidos os referidos encargos esbarra, portanto, na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. Recurso Especial improvido". (REsp 956.695⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 15⁄12⁄2009, DJe 18⁄12⁄2009).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se" (fls. 824⁄827).
No tocante aos argumentos apresentados, cabe ressaltar que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa, o tribunal de origem asseverou, no que interessa ao presente recurso, que a autora permitiu, durante quase toda a vigência do contrato, que a ré adquirisse seus produtos em quantidade mínima em relação àquela prevista no contrato. Assim, não poderia, por força do instituto da suppressio , ter algum benefício por sua indevida conduta a fim de exigir posteriormente o pagamento da multa contratual.
O acórdão recorrido aplicou, de fato, o instituto da suppressio , segundo o qual o não exercício de determinado direito, por seu titular, no curso da relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeito ao cumprimento da obrigação, considerada a possível deslealdade no seu exercício posterior.
Por meio desse instituto, a eficácia do direito estabelecido, em razão da inércia do titular por longo período de tempo, resta comprometido porque seu exercício tardio causa desequilíbrio desleal à relação contratual. Visa, em última análise, à proteção do direito do devedor.
Nesse contexto, desnecessária a expressa menção aos principais contratuais invocados pela recorrente em suas razões de embargos declaratórios.
Bem discorre a respeito dos seus efeitos José Gustavo Souza Miranda, para quem a " suppressio retira, suprime, a possibilidade de exercício de tal direito por parte de seu titular, porque estaria sendo ferido o princípio da boa-fé e a confiança." (A Proteção da Confiança nas Relações Obrigacionais. Revista de Informação Legislativa, v. 39, nº 153, pág. 145)
A respeito das origens da suppressio , cabe transcrever a lição do renomado doutrinador português Antônio Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro (Da Boa Fé no Direito Civil. 4ª ed. Coimbra: Editora Almedina, 2011, págs. 798⁄801):
" (...)
A suppressio tem origem jurisprudencial. As suas manifestações mais antigas deram-se no domínio da venda de ofício comercial, a favor do comprador, ficando consignadas em decisões do então Reishsoberhandelsretricht. A questão esquematiza-se desta forma: os §§ 346 ss, HGB, na versão em vigor na altura, permitiam ao vendedor na compra e venda comercial, havendo mora do comprador no levantamento da coisa, a sua venda de ofício, atribuindo-lhe, ainda, uma pretensão pela diferença do preço. A lei não fixava, porém, um prazo para o exercício destas faculdades. Podia, pois, acontecer que o vendedor, dando a impressão de se ter desinteressado do contrato viesse, mais tarde, inesperadamente, a actuar as suas pretensões, de modo ruinoso para o comprador. Entendeu-se, bem, haver aí, em certas circunstâncias, uma demora desleal no exercício do direito, contrária à boa fé.
(...)
Foram, no entanto, as pertubações económicas causadas pela primeira grande guerra e, sobretudo, pela inflação, que levaram à consagração dogmática definitiva da suppressio. No primeiro caso, registraram-se alterações imprevisíveis nos preços de certas mercadorias, ou dificuldades acrescidas na realização de determinados fornecimentos. Em consequência dessas alterações, o exercício retardado de alguns direitos levada a situações de desequilíbrio inadmissível entre as partes. O segundo, através do chamado direito da valorização monetária, marcaria, pelas aplicações permitidas à suppressio, a sua consagração definitiva".
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem acolhido o instituto da suppressio com o objetivo de julgar indevida a cobrança retroativa de valores ao fim da relação contratual, diante da inércia do seu titular do direito por longo período de tempo e da contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva por seu exercício retardado.
A propósito:
"Direito civil. Contrato de locação de veículos por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva.
Honorários advocatícios. Julgamento de improcedência do pedido. Aplicação da regra do art. 20, § 4º, do CPC. Inaplicabilidade do § 3º desse mesmo dispositivo legal. Precedentes.
(...)
- O princípio da boa-fé objetiva exerce três funções: (i) a de regra de interpretação; (ii) a de fonte de direitos e de deveres jurídicos; e (iii) a de limite ao exercício de direitos subjetivos. Pertencem a este terceiro grupo a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios ('tu quoque'; vedação ao comportamento contraditório; 'surrectio'; 'suppressio').
- O instituto da 'supressio' indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo.
(...)
Recurso especial parcialmente provido."
(REsp 953.389⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄2⁄2010, DJe de 15⁄3⁄2010)
"DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE JAZIGOS. 1) CEMITÉRIO PARTICULAR. COMERCIALIDADE DO JAZIGO, SEM ÓBICE NO 'JUS SEPULCHRI'; 2) CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CONTRATOS ASSINADOS EM BRANCO, EMITIDOS EM PROL DE PRIMITIVOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO, DOCUMENTOS NA POSSE DE EX-SÓCIO DE EMPRESA COMERCIALIZADORA DOS JAZIGOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS CEDENTES OBRIGADOS, PARA VALIDADE DE TRANSMISSÕES; 3) TÍTULOS AO PORTADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO; 4) EXAURIMENTO DOS CONTRATOS, RELATIVAMENTE AO CEMITÉRIO PARTICULAR, DEVIDO AO LONGO TEMPO DE NÃO EXERCÍCIO DE PRETENDIDOS DIREITOS; 4) ESGOTAMENTO DO DIREITO ('VERWIRKUNG', 'SUPRESSIO'); 5) ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO POR OUTROS FUNDAMENTOS (Súmulas STF 283 e 284); 6) RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1.- É comercializável, por cessão de uso, o jazigo situado em cemitério particular, não encontrando, a comercialização, empecilho no 'jus sepulchri';
2.- A validade da cessão de crédito relativamente ao obrigado pressupõe prévia notificação ou conhecimento por parte do devedor, revelando-se, no caso concreto, o autor, mero detentor da posse de contratos, recebidos de cessionários de primitivos cessionários, sem jamais ter havido notificação ou conhecimento do obrigado, que, podendo, embora, aquiescer, nega a validade da obrigação;
3.- Contratos de cessão de uso de jazigos em cemitério particular, conquanto assinados em branco, com outorga de direito de preenchimento, não configuram títulos de crédito, especialmente afastada a natureza de títulos ao portador;
4.- O não uso, por longo tempo, de direito controvertido, não condicionado a prévio ato condicionante, da parte do devedor, configura o abandono do direito ('Verwirkung', 'supressio'), que não se confunde com prescrição, quando, na atividade das partes, a exaustão de eventual direito se evidencia no comportamento delas próprias, tomando o bem rumo diverso, com a tolerada negociação com terceiros.
5.- Alegação de infringência de regras atinentes ao ônus da prova (CPC, art. 333, II) não afasta demais fundamentos do Acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF).
6.- Recurso Especial improvido.''
(REsp 1.190.899⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6⁄12⁄2011, DJe de 7⁄2⁄2012)
"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. APELAÇÃO. REGRA DO ART. 514 DO CPC. ATENDIMENTO. AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA SUPPRESSIO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Trata-se de ação de cobrança de multa prevista em contrato de promessa de compra e venda de combustíveis e produtos derivados sob a alegação de que o posto de gasolina não adquiriu a quantidade mínima prevista.
2. A mera reiteração, nas razões do recurso de apelação, de argumentos apresentados na inicial ou na contestação não determina por si só ofensa ao art. 514 do Código de Processo Civil. Precedentes.
3. Segundo o instituto da suppressio, o não exercício de direito por seu titular, no curso da relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeito ao cumprimento da obrigação, presente a possível deslealdade no seu exercício posterior.
4. Hipótese em que a recorrente permitiu, por quase toda a vigência do contrato, que a aquisição de produtos pelo posto de gasolina ocorresse em patamar inferior ao pactuado, apresentando-se desleal a exigência, ao fim da relação contratual, do valor correspondente ao que não foi adquirido, com incidência de multa. Assim, por força do instituto da suppressio, não há ofensa ao art. 921 do Código Civil de 1916.
5. A revisão do montante fixado a título de honorários advocatícios, exceto se irrisórios ou exorbitantes, demanda o reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula nº 7⁄STJ.
6. Recurso especial não provido."
(REsp 1.374.830⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄6⁄2015, DJe de 3⁄8⁄2015).
Das orientações jurisprudencial e doutrinária extrai-se que são 3 (três) os requisitos para a incidência do instituto da suppressio , a saber: a) inércia do titular do direito subjetivo, b) decurso de tempo capaz de gerar a expectativa de que esse direito não mais seria exercido e c) deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual.
No caso em exame, rever o entendimento do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para a incidência do instituto da suppressio demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2013⁄0064398-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 309.569 ⁄ SP
Números Origem: 113799108 4066599 91116557720078260000 992070393329 99406652
PAUTA: 17⁄05⁄2016 JULGADO: 17⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S⁄A
ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S)
BRUNO FORLI FREIRIA E OUTRO (S)
AGRAVADO : AUTO POSTO GUARICANA LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA NOGUEIRA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S⁄A
ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S)
BRUNO FORLI FREIRIA E OUTRO (S)
EMBARGADO : AUTO POSTO GUARICANA LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA NOGUEIRA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1512375 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862040982/embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-309569-sp-2013-0064398-0/inteiro-teor-862040992

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