jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2008/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1074877_f1fe8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.877 - RJ (2008/XXXXX-3) RECORRENTE : PLURIBANK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSÓRIO E OUTRO (S) - RJ011316 RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN REPR. POR : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Pluribank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fl. 393): DIREITO ECONÔMICO. NOTAS DO TESOURO NACIONAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 8.880/94. APLICABILIDADE IMEDIATA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO.ADQUIRIDO E A ATO JURÍDICO PERFEITO. I Trata-se de apelação em mandado de segurança, objetivando seja assegurado o direito de a impetrante receber o valor das Notas do Tesouro Nacional nos respectivos vencimentos (01.08.1994), atualizado pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, na forma contratualmente eleita, quando da emissão dos títulos pelo governo, e não pelo art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.880/94 e art. 21 da Medida Provisória 542. II -A Lei 8.880/94 alterou o sistema de padrão monetário do País e o critério de cálculo dos índices de correção monetária, tomando como parâmetro a variação dos preços em Real (art. 38 da referida lei). Com base nessa nova regra, o Governo passou a adotar, na atualização dos títulos que seriam resgatados a partir de julho de 1994, o IGP-2 e não o IGP-M. III - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as leis de natureza reguladora do mercado financeiro, exata hipótese aqui tratada (Lei nº 8.880/94), são de ordem pública, prevalecendo sobre as normas e princípios de direito privado, como o da obrigatoriedade de cumprimento dos contratos, razão pela qual podem alterar os índices de correção monetária e aplicá-los imediatamente para atualizar os valores dos títulos públicos em circulação no mercado. Neste sentido: STJ, REsp nº 663781/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 25.04.2005, p. 243. IV - Apelação improvida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 424-431). Em suas razões especiais, a recorrente aponta violação dos arts. , e , da Lei n. 8.249/91 e 1º, § 3º, e, do Decreto n. 1.109/93, afirmando, em síntese, que era detentora de títulos do Tesouro Nacional, com atualização do valor nacional com base no IGP-M, e as sucessivas alterações de índice de correção, e desconsideração da inflação passada, acarretaram indisfarçável e efetiva perda do poder de compra da moeda. Afirma, ainda, afronta ao art. 1.126 do Código Civil/1916, posto que jamais poderia ter sido alterada a forma de correção, sob pena de violação da garantia constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, com consequente malferimento aos arts , XXXVI, da Constituição Federal e da LICC, invocando dissídio jurisprudencial com julgado do STF. Contrarrazões ofertadas pelo Banco Central do Brasil (fls. 584-611). Os autos ficarem sobrestados, até o julgamento da ADPF 77 no STF, por decisão de fl. 760. É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que se alegue violação de lei federal no presente recurso, a questão controvertida transborda os limites específicos de cabimento do recurso especial, na medida em que demanda, necessariamente, debate de natureza constitucional, aqui até mesmo alegado pela recorrente, ao mencionar violação de artigos e princípios da Constituição Federal. Tanto assim, que os autos foram sobrestados até o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 77/DF, que restou deliberada pelo eg. STF, nos seguintes termos: [...] Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. No mérito, por maioria, julgou procedente a arguição a fim de declarar a constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, consignando que a aplicação imediata desse dispositivo não viola o art. , XXXVI, da Constituição Federal, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "É constitucional o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do art. , XXXVI, da Constituição Federal", vencido o Ministro Marco Aurélio [...] (Plenário, DJ n 111, do dia 28.05.2019). Nesse panorama, concluindo-se que a análise da pretensão esposada no recurso especial demanda, necessariamente, incursão em disposição Constitucional, situação que refoge à competência desta eg. STJ e, por outro lado, que a parte recorrente cuidou de interpor, também, o competente recurso extraordinário (fls. 496-541), a pretensão especial não merece ser conhecida, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Assim é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Consta que a questão debatida nos autos "cinge-se em saber se a fórmula de cálculo dos juros moratórios levada a efeito no PEP e na CDA" é constitucional. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC; aos arts. 111 e 161 do CTN; aos arts. 171, II, e 849 do CC e ao art. da Lei 12.016/2009, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento nem ao menos implícito da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Colhe-se que a controvérsia refere-se a constitucionalidade dos juros moratórios, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das questões postas pela recorrente, sob pena de invadir a competência do STF. Descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Recurso Especial não conhecido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, não conheço do presente recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de março de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862048863/recurso-especial-resp-1074877-rj-2008-0159802-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX CE 1991/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2004/XXXXX-1