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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0021484-81.2014.8.19.0000 RJ 2014/0317663-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2016
Julgamento
17 de Maio de 2016
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1498656_e2881.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, §§ 7º E 8º, DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.111.566/DF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306DO CTB. PERIGO ABSTRATO. BAFÔMETRO. Decreto n. 6.488/08. CONCENTRAÇÃO SUPERIOR A 0, 3 MILIGRAMA POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES. CRIME. OCORRÊNCIA. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.760/12. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

1. Evidenciando-se que a matéria deduzida no presente recurso especial é diversa da apreciada no REsp 1.111.566/DF, representativo da controvérsia, deve ser reconsiderada a decisão, proferida pela Presidência do Tribunal, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC (Lei 5.869/73).
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta.
3. O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei n. 11.705/08, estabelece a concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue como elemento objetivo do tipo penal, cabendo ao Poder Executivo Federal a regulamentação dos parâmetros de equivalência a serem adotados para a configuração do delito.
4. O Decreto n. 6.488/08 regulamentou o uso do etilômetro (bafômetro) como teste de alcoolemia, estabelecendo a concentração de álcool igual ou superior a 0,3 miligrama por litro de ar expelido dos pulmões como parâmetro para fins de caracterização do delito previsto no art. 306 do CTB.
5. Praticado o delito após a alteração promovida pela Lei n. 11.705/08 e antes do advento da Lei n. 12.760/12, a simples conduta de dirigir veículo automotor em via pública, com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas no exame de sangue ou de 0,3 miligrama por litro de ar expelido dos pulmões no teste realizado pelo etilômetro, configura o delito previsto no art. 306do CTB. 6. A Lei n. 12.720/12, ao se referir à condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não descriminalizou a conduta de dirigir com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas ou de 0, 3 miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, parâmetro inserido em parágrafo próprio, promovendo, ainda, a ampliação das formas de aferição dos sinais da embriaguez. 7. Não há falar em inépcia da inicial acusatória que descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, registrando que a acusada, submetida ao teste de etilômetro, apresentou concentração de álcool de 0,4 miligrama por litro de ar alveolar, ou seja, quantidade superior àquela indicada no inciso I do art. 306do Código de Trânsito Brasileiro. 8. Agravo regimental provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862049056/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1498656-rj-2014-0317663-3

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