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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/05/2016
Julgamento
17 de Maio de 2016
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1461012_6e4cb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : ARROZEIRA PANTANO GRANDE LTDA
ADVOGADOS : LAURY ERNESTO KOCH
MARIANA PORTO KOCH
JOÃO LUÍS DE AZAMBUJA CORSETTI
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.
1. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9⁄3⁄2016)" .
2 . Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC⁄1973, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de maio de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : ARROZEIRA PANTANO GRANDE LTDA
ADVOGADOS : JOÃO LUÍS DE AZAMBUJA CORSETTI
LAURY ERNESTO KOCH
MARIANA PORTO KOCH
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, assim ementado:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.230.957⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18⁄3⁄2014, sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou orientação no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias.
2. Agravo regimental não provido.

A embargante interpõe o presente recurso com o fim de prequestionar os arts 195 e 201 da CF⁄88. Afirma que incide a contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias.

Impugnação às fls. 565-568.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.
1. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9⁄3⁄2016)" .
2 . Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC⁄1973, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.
3. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

Com efeito, o acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia, de forma clara e fundamentada, assentando que: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.230.957⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18⁄3⁄2014, sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou orientação no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias.

Com efeito, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos ou mesmo princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Vê-se que o embargante, à toda evidência não conformada com o acórdão embargado a seu desfavor, pretende o novo exame do mérito da causa. Contudo, tendo o decisório atacado analisado de forma clara e fundamentada a lide, sem omissão a ser solvida, é de se concluir que almeja o rejulgamento da causa, providência incompatível com o presente recurso.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2014⁄0144838-2
REsp 1.461.012 ⁄ RS
PAUTA: 17⁄05⁄2016 JULGADO: 17⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ARROZEIRA PANTANO GRANDE LTDA
ADVOGADOS : LAURY ERNESTO KOCH
MARIANA PORTO KOCH
JOÃO LUÍS DE AZAMBUJA CORSETTI
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciárias
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : ARROZEIRA PANTANO GRANDE LTDA
ADVOGADOS : LAURY ERNESTO KOCH
MARIANA PORTO KOCH
JOÃO LUÍS DE AZAMBUJA CORSETTI
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1511867 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862051841/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1461012-rs-2014-0144838-2/inteiro-teor-862051851

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