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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_22451_3aced.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.451 - DF (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : EXPRESSO ITAMARATI S/A E FILIAL (IS) ADVOGADO : CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO (S) - SP299007 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NORMATIVO QUE DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES TOXICOLÓGICOS PREVISTOS NOS §§ 6o. E 7o., DO ART. 168 DA CLT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de medida liminar impetrado pela EXPRESSO ITAMARATI S.A. E FILIAIS, com base no art. 5o., inciso LXIX da CF/1988 e no art. 1o. da Lei 12.016/2009, em face do MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no qual se insurge contra a Portaria Ministerial 116/2015, que regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6o. e 7o. do art. 168 da CLT e as regras definidas na Lei 13.103/2015. 2. Afirmou ter o direito líquido e certo quanto à inaplicabilidade e a inexigibilidade da Portaria MTPS 116/2015, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade incidental, por sua ofensa aos princípios e preceitos constitucionais que regem os atos da administração pública,bem como sua ilegalidade por ofensas aos textos normativos vigentes, em especial a CLT, em seu artigo 168, e Leis 13.305/2015 e 9.784/99 (fls. 3). 3. Relatou que a Lei 13.103/2015 incluiu, no exame médico admissional, o exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias, e assegurou ao trabalhador o direito à contraprova. Alega que a Lei, alinhada à CLT e à NR-7, não excluiu os exames admissionais do PCMSO, e que o exame toxicológico estaria incluído dentre aqueles a serem realizados quando da admissão e desligamento. 4. Sustentou que a Portaria MTPS 116/2015, sem explicitar os motivos e a finalidade, excluiu os exames toxicológicos do rol dos exames pertinentes ao PCMSO e ao ASO, o que, além de extrapolar seu poder regulamentador, viola claramente a separação dos Poderes, afronta os princípios constitucionais da finalidade, do motivo e da motivação dos atos administrativos, além de impor às empresas contratantes dos motoristas, a exemplo da Impetrante, sérias consequências. 5. Requereu, ao final, (a) em sede liminar, que seja concedida a Segurança ora postulada, para ver afastada a obrigatoriedade imposta pela Portaria MTPS 116/2015, ficando a empresa permitida á não realização do Exame Toxicológico nos exames admissionais ou demissionais, ou ter a permissão para incluí-los nos PCMSO e a considerá-los como Atestados de Saúde Ocupacional; e (b) no mérito e em difinitivo, que seja concedida a segurança pretendida, isentando-a de cumprir as disposições da Portaria MTPS 116/2015, declarando expressamente a não obrigação de realização e custeio dos exames toxicológicos na forma proposta pelo citado ato e, consequentemente, declarando-se de forma incidental sua inconstitucionalide e ilegalidade, conforme fundamentos deste petitório (fls. 23/24). 6. O pedido liminar foi indeferido (fls. 61/64). 7. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou as informações de estilo (fls. 91/102). 8. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da douta Subprocuradora-Geral da República MARIA CAETANA SANTOS, opinou pela denegação da ordem, nos termos seguintes: MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA MTPS 116/2015 - ATO NORMATIVO QUE DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES TOXICOLÓGICOS PREVISTOS NOS §§ 6o. E 7o., DO ART. 168 DA CLT - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SÚMULA 266/STF. - Parecer pela denegação da ordem (fls. 71/76). 9. É o relatório. 10. O Mandado de Segurança é um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial, que visa a resguardar direito líquido e certo. Por possuir via estreita de processamento, exige a narrativa precisa dos fatos, com a indicação exata do ato coator e a comprovação do direito que se reputa líquido, certo e violado. 11. É bem verdade que, a partir da leitura da petição inicial, o Mandado de Segurança se volta contra ato normativo que disciplina, de modo genérico e abstrato, a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6o. e 7o. do art. 168 da CLT. 12. Com efeito, incide à espécie o Enunciado Sumular 266 do STF, segundo o qual, não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Nesse sentido, os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PORTARIA NORMATIVA MEC 10/2010. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO A ESTUDANTE ANTERIORMENTE BENEFICIADO PELO PROGRAMA. ATO COATOR. LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. 1. Busca a impetração a inscrição da impetrante, estudante universitária, no Programa de Financiamento Estudantil - FIES, em face da Portaria Normativa MEC n. 10, de 30/04/2010, que veda o acesso ao Programa por quem já tenha sido por ele beneficiado (art. 9o., II), indicando como autoridade coatora o Ministro de Estado da Educação. 2. Cuidando-se de norma genérica e abstrata que dispõe sobre as regras para a obtenção do financiamento do FIES, aplicável a todos os estudantes, incide na espécie o óbice da Súmula 266/STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 3. Não fora isso, a legislação não atribui competência ao Ministro de Estado da Educação para praticar ato concreto atinente à inscrição de candidato no FIES, tampouco o cancelamento da inscrição o do Programa. Não consta dos autos prova de que a autoridade requerida tenha praticado ou ordenado a prática de qualquer ato relativo à impetrante, alusivo ao FIES. 4. Segurança denegada (art. 6o., § 5o., Lei 12.016/2009 c/c o art. 267, VI, CPC) ( MS 20.961/DF, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 15.12.2015). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES). PORTARIA MEC 23/2014. GENERALIDADE. ABSTRAÇÃO. LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO. WRIT. SÚMULA 266/STF. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1- Nos termos do § 3o. do art. 6o. da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2- Não tendo o ato combatido sido emanado do Diretor de Gestão de Fundos e Benefícios do Fundo Nacional da Educação, nem do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, tampouco tendo eles competência para a adoção das providências tendentes a executar o ato combatido pela segurança, tem-se manifesta a ilegitimidade desses para figurar no polo passivo do writ. 3- Consoante as regras ínsitas nas Portarias MEC no.s 1/2010, 15/2011, 21/2014 e da Lei n. 10.260/01, os atos atingidos pela Portaria MEC n. 23/2014 demandariam atuação específica do agente operador do FIES, tanto nos atos de recompra dos CFT-E (Certificado Financeiro do Tesouro- Série E), quanto nos de recebimento dos contratos e termos aditivos para fins de emissão de novos CFT-Es. 4- O ato apontado como coatar - Portaria MEC n. 23/2014 - não se consubstancia em ato tendente à violar direito líquido e certo dos associados da impetrante, pois a sua atuação limitou-se à edição de um ato genérico e abstrato. Incide, pois, à espécie, o óbice da Súmula 266/STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 5- Agravo regimental não provido ( AgRg no MS 21.789/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.12.2015). 13. Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009, indefere-se a inicial, com extinção do processo, sem exame do mérito. Fica prejudicado a apreciação do pedido de reconsideração às fls. 127/131. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 10 de março de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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