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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/05/2016
Julgamento
10 de Maio de 2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1575859_9c910.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA E OUTRO (S)
EMBARGADO : PEDRO CALESCURA
ADVOGADO : JOÃO SCAPINI
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA.

1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.

2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o Estado de Santa Catarina foi devidamente intimado da decisão de fls. 175⁄178 (e-STJ), a qual consignou o entendimento desta Corte, no sentido de que "o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes".

3. Houve a devida retificação da autuação, a fim de que o Estado de Santa Catarina integrasse a lide e, posteriomente, a republicação da decisão. Diante dos referidos procedimentos, o ora embargante procedeu à interposição de agravo regimental, no qual teve oportunidade de discutir o mérito, referente ao dever do estado de arcar com os honorários periciais.

4. A eventual ausência de contraditório por ocasião do julgamento do recurso especial foi devidamente suprida com a interposição do agravo regimental pelo Estado de Santa Catarina.

5. Diferente do ocorre na espécie, contradição, omissão ou obscuridade, porventura, existentes só se dão entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, segundo a inteligência do art. 535 do CPC.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 10 de maio de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
EMBARGADO : PEDRO CALESCURA
ADVOGADO : JOÃO SCAPINI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão proferido por essa relatoria, cuja ementa merece transcrição:
"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESSARCIMENTO AO INSS.
A jurisprudência desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.
Agravo regimental improvido".
Alega a parte embargante a existência de omissão no julgado, porquanto não analisou que é inviável, a esta altura processual, a condenação do Estado no pagamento da verba pericial, considerando-se que, em momento próprio, não foi intimado a intervir no feito.
Aduz que, diante da falta de intimação do Estado no momento oportuno, impossível, agora, a condenação do Estado no pagamento dos honorários periciais, sob pena de se violar o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.
Requer, por fim, sejam sanados os vícios apontados e concedidos efeitos infringentes ao acórdão embargado.
A embargada, instada a manifestar-se, silenciou.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA.

1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.

2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o Estado de Santa Catarina foi devidamente intimado da decisão de fls. 175⁄178 (e-STJ), a qual consignou o entendimento desta Corte, no sentido de que "o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes".

3. Houve a devida retificação da autuação, a fim de que o Estado de Santa Catarina integrasse a lide e, posteriomente, a republicação da decisão. Diante dos referidos procedimentos, o ora embargante procedeu à interposição de agravo regimental, no qual teve oportunidade de discutir o mérito, referente ao dever do estado de arcar com os honorários periciais.

4. A eventual ausência de contraditório por ocasião do julgamento do recurso especial foi devidamente suprida com a interposição do agravo regimental pelo Estado de Santa Catarina.

5. Diferente do ocorre na espécie, contradição, omissão ou obscuridade, porventura, existentes só se dão entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, segundo a inteligência do art. 535 do CPC.

Embargos de declaração rejeitados.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não assiste razão ao embargante.
Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.
Para a configuração dos vícios elencados no referido dispositivo legal, necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.
Conforme consignado no acórdão embargado, embora tenha o Estado de Santa Catarina alegado, em agravo regimental, que não figura como parte no processo nem foi, em nenhum momento, intimado a manifestar-se acerca do ônus pelos honorários periciais, os referidos argumentos não foram objeto de análise no acórdão embargado.
Contudo, não merecem efeitos infringentes os presentes embargos de declaração, haja vista que o Estado de Santa Catarina foi devidamente intimado da decisão de fls. 217⁄220 (e-STJ), a qual consignou o entendimento desta Corte, no sentido de que "o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" .
Como se verifica das certidões de fls. 230 (e-STJ), houve a devida retificação da autuação. Diante dos referidos procedimentos, o ora embargante procedeu à interposição de agravo regimental, no qual teve oportunidade de discutir o mérito, referente ao dever do estado de arcar com os honorários periciais.
Assim, verifica-se que eventual ausência de contraditório por ocasião do julgamento do recurso especial foi devidamente suprida com a interposição do agravo regimental pelo Estado de Santa Catarina.
O que se verifica, no caso dos autos, é a adoção, na decisão embargada, de posição contrária aos interesses do embargante. Ocorre que o recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame.
A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, hipótese não configurada nos autos.
Ademais, consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, em recurso especial, caberão embargos de divergência, e não embargos de declaração, das decisões da Turma que divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ÍNDICE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622⁄93 E 8.627⁄93. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA PROCESSUAL. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada nos autos.
(...)
3. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg no AREsp 194.959⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2⁄4⁄2013, DJe 9⁄4⁄2013.).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS . ART. 544 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
(...)
III. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg no RE no AgRg no CC 115.582⁄RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 3⁄4⁄2013, DJe 9⁄4⁄2013.).
"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.
(...)
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg nos EDcl no REsp 1.353.405⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2⁄4⁄2013, DJe 5⁄4⁄2013.).
Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2015⁄0322158-4
REsp 1.575.859SC
Números Origem: 00560265320158240000 20140511427 20140511427000100 20140511427000200 242120003112
PAUTA: 10⁄05⁄2016 JULGADO: 10⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : PEDRO CALESCURA
ADVOGADO : JOÃO SCAPINI
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Doença Acidentário
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA E OUTRO (S)
EMBARGADO : PEDRO CALESCURA
ADVOGADO : JOÃO SCAPINI
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1511193 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862057264/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1575859-sc-2015-0322158-4/inteiro-teor-862057273

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