jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/03/2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1765824_f780e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.824 - SP (2018/0233754-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE

NAZARÉ

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO F VECCHIO - SP024840 CAMILA RODRIGUES TINTI DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -SP262204

RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS

ADVOGADO : SÉRGIO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP154357

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA PRECLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA.

1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo defeito de fundamentação na hipótese dos autos. A parte pode discordar da conclusão do acórdão acerca da existência de fundamento para a revisão do acordo extrajudicial celebrado, mas não se extrai daí que a decisão esteja eivada dos vícios do art. 1.022 do CPC ou, ainda, que tenha sido deficientemente fundamentada, na forma do art. 489 do CPC.

2. Inviável a esta Corte adentrar nas particularidades das causas de pedir e dos pedidos formulados pelos recorridos na petição inicial e cotejá-las ao acórdão recorrido para daí extrair se houve estrita observância aos limites objetivos da lide, pois se estaria a atribuir a este Tribunal Superior tarefa atinente à interpretação de peças no processo e não ao desenvolvimento do direito mediante a interpretação e o afastamento de dúvida acerca da interpretação da lei federal. A revisão da conclusão do acórdão dependeria da revisão do contexto fático-probatório e estaria, assim, obstada pelo enunciado 7/STJ.

3. A eventual não oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença não impede que os executados manejem ação com natureza anulatória/revisional contra o título executivo. Doutrina e jurisprudência sobre o tema.

4. Ausente o prévio exame das questões relativas à abusividade das cláusulas do acordo em sede de instrumento de natureza cognitiva (embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença), não há falar em preclusão extraprocessual a alcançar PTVS07

REsp 1765824 C542560551089=40029461@ C5844=041<911032164083@

2018/0233754-5 Documento Página 1 de 13

Superior Tribunal de Justiça

ação anulatória/revisional autônoma ajuizada pelo executado contra o título executivo.

5. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE

NOSSA SENHORA NAZARÉ, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art.

105 da CF, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

cuja ementa está assim redigida:

APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO DIRETOR-PRESIDENTE -PENHORA DA CONTA PEONA NO VALOR DE R$ 10 MILHÕES -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DUPLOS DECLARATÓRIOS, REJEITADOS OS DA AUTORA E ACOLHIDOS OS DA CREDORA -RECURSO - SENTENÇA BASEADA EQUIVOCADAMENTE NO CONTRATO SOCIAL DA RÉ - DISCUSSÃO DA REPRESENTAÇÃO DA AUTORA-DEVEDORA - ANULAÇÃO - CABIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - ENTIDADE COMPLEMENTAR DE SAÚDE SUBMETIDA AO REGIME DO ÓRGÃO REGULADOR DESDE JULHO DE 2001 - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E CONDIÇÕES LESIVAS AOS INTERESSES COLETIVOS DOS CONSUMIDORES DA ENTIDADE - MULTA E VERBA HONORÁRIA - RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO VALOR DE R$ 10 MILHÕES, DIANTE DO ACORDO FIRMADO E INADIMPLIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, sustentou a afronta aos arts. 141, 505, 507, 489 e

1.022, do CPC e 5º, inciso XXXVI, da CF. Asseverou omisso o acórdão acerca: a) do

anterior afastamento da abusividade das cláusulas e condições do acordo nos autos

da execução do título extrajudicial; b) da ausência de pedido de declaração de

abusividade das cláusulas e condições do acordo e, ainda, de declaração da quitação

da obrigação pela soma de R$ 10.000.000,00. Disse da contradição no acórdão, pois,

PTVS07

REsp 1765824 C542560551089=40029461@ C5844=041<911032164083@

2018/0233754-5 Documento Página 2 de 13

Superior Tribunal de Justiça

ao mesmo tempo em que afastou a alegação de vício de vontade, deu parcial provimento ao apelo. Asseverou, por outro lado, a obscuridade acerca da abusividade das cláusulas do acordo e da quitação da dívida com base no valor do levantamento ocorrido em 2015. Finalizou dizendo da existência de erro material e do emprego de conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.

No mérito, aduziu ausente pedido acerca da declaração de abusividade das cláusulas do acordo e incidente a preclusão, inclusive a preclusão máxima, sobre a questão, pois a abusividade já havia sido afastada anteriormente. Finalizou postulando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial e pediu o provimento.

Houve contrarrazões, aduzindo-se, além da ausência de demonstração da violação à legislação federal, a ausência de prequestionamento e a atração do enunciado 7/STJ, que a recorrente busca convencer de que o quantum cobrado é devido, desconsiderando os juros ilegais e as nulidades reconhecidas. Salientou inexistir qualquer defeito de fundamentação no acórdão e pediu o não conhecimento.

O recurso foi admitido na origem.

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Relembro, antes de tudo, que o acórdão recorrido fora prolatado no curso de ação anulatória de acordo homologado judicialmente c/c declaratória de nulidade de atos jurídicos e repetição de indébito ajuizada pela Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas contra a recorrente, ABENSENA – Associação Beneficente Nossa Senhora de Nazaré.

O juízo sentenciante julgou improcedentes os pedidos formulados na ação, afastando a alegação de vício de vontade (de representação) no acordo firmado no

Superior Tribunal de Justiça

curso da execução ajuizada pela recorrente contra a recorrida. A propósito, pontuou

(fl. 628/631 e-STJ):

Por primeiro, a assinatura isolada do acordo pelo ex-presidente da Associação Auxiliadora Classes Laboriosas, Sr. Amadeu Luiz Antônio de Almeida, sem a prévia aprovação ou desacompanhada da assinatura de um dos Vice-Presidentes, ao arrepio do quanto regulado em seu estatuto social (§ 6º do artigo 39) não deve repercurtir na validade do documento em referência, pois tal ato derivou da própria entidade que ora de irresigna, sob pena de violar a boa fé de terceiros, no caso a entidade requerida acordante.

Ora, se o então Presidente assinou o acordo na qualidade de representante legal da referida, é de meridiana clareza que este o fez ciente das normas do estatuto da entidade por ele representada. Até porque se alguém de investe na qualidade de presidente de entidade associativa, não é lícito invocar a ignorância do teor do estatuto que o compõe como forma de eximir-se de eventuais obrigações assumidas durante sua investidura.

Como é cediço, impositiva a observância do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Com efeito, uma vez descumprido referido acordo de transação, este deve ser executá-lo na forma como foi pactuado, não sendo lícito deduzir quaisquer defeito jurídico, em especial supostamente oriundo do próprio contratante inadimplente como forma de a comprometer à sua validade. Do contrário, seria admitir a própria torpeza e atentar contra a lógica e a boa fé objetiva (na modalidade 'venire contra factum proprium', que será tratado logo mais adiante).

A conclusão do acordo firmado com a requerida é ato perfeito e acabado, sendo que tal hipótese (ausência de assinatura dos Vice-Presidentes) não enseja, desta forma, a anulação do negócio, tampouco de suas cláusulas.

O juízo manifestou-se, ainda, sobre alegadas cobranças indevidas por serviços

não realizados e pedidos revisionais (fl. 612 e-STJ):

No que concerne à irresignação quanto a glosas por serviços não realizados pela ré, por primeiro, a autora não logrou fazer prova de tal ocorrência, até porque o ônus de eventual cobrança a maior incumbe ao autor, no caso a devedora quanto aos fatos constitutivos de seu direito.

Com efeito, uma vez que a autora não ofertou nenhuma impugnação, seja a respeito de vício de consentimento ou defeito de representação da credora, seja por eventual valor cobrado a maior em nenhum momento após a homologação do Termo de Confissão em novembro de 2015 (fls. 103 e 505), estando estas matérias PTVS07

REsp 1765824 C542560551089=40029461@ C5844=041<911032164083@

2018/0233754-5 Documento Página 4 de 13

Superior Tribunal de Justiça

acobertadas pela preclusão lógica e temporal.

(...)

E sendo existente e válido, pela leitura de suas cláusulas demonstra-se apto à produção de seus efeitos jurídicos, a saber, novar a dívida do Termo de Confissão de Dívida de fls. 64/71. Por conseguinte, os pedidos revisionais, que se relacionam aos valores emitidos, restam prejudicados.

A parte autora interpôs recurso de apelação e, em suma, sustentou que em agravos de instrumento anteriores o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo havia manifestado a existência de excessos no acordo celebrado e que deveriam ser objeto de análise no curso da ação anulatória. Aduziu, ainda, que o acordo celebrado em desfavor da entidade fora assinado unicamente pelo presidente, que teria renunciado ao tomar conhecimento de medida judicial movida pelos vice-presidentes da entidade. Enfatizou pretender anular o acordo e a sentença homologatória, devolvendo-se os valores que não seriam devidos, considerado o excesso em relação à dívida original corrigida.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fls. 770 e ss., deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pela parte autora/recorrida, ressaltando que seria o caso de anulação da sentença, mas, por considerar madura a causa, apreciara o mérito, concluindo que de "conformidade com a transação homologada pelo juízo, cabia à recorrente o pagamento de R$ 6.489.486,24, já incluindo os juros moratórios". O acordo fora descumprido, recalculando-se a obrigação "descontando a penhora da conta peona, de R$ 10 milhões, obtendo diferença de R$ 6.062.932,65."

Ressaltou que "o acordo data de 2015, ao passo que a intervenção determinada pelo órgão regulador é de 2001. Mas não é só: o valor do acordo, uma vez descumprido, fora atualizado para R$ 10 milhões. Significa dizer que a devedora não tinha, ao tempo da transação (conta peona), a respectiva disponibilidade; tanto assim que em segundo grau determinou-se o bloqueio daquele valor, encerrando o crédito do principal. Insatisfeito, o estabelecimento credor defende a multa e a verba honorária, ambos de 20%, totalizando 40%. Entretanto, sem a disponibilidade do recurso financeiro, sob supervisão e

Superior Tribunal de Justiça

intervenção da ANS, ter-se-ia condição impossível, exceto por força de ordem judicial. Daí porque a cláusula que previu ambas as sanções não está preenchida substancialmente, motivo essencial para se reputar liquidado o contrato no aspecto da transação entabulada."

No tocante à representação, em que pese tenha reconhecido que para obrigar a sociedade ou proceder à realização de qualquer operação bancária o presidente deveria assinar conjuntamente com o vice e que tal formalidade não teria sido levada a efeito, à luz das provas dos autos, reconheceu que o acordo fora chancelado pela diretoria e pelo jurídico e, assim, não conteria vício de vontade.

A par disso, declarou substancialmente abusivas as cláusulas do acordo por encontrar-se a autora sujeita à fiscalização do órgão regulador desde 2001, ferindo "o bom senso exigir da autora em manifesta crise econômico-financeira, não se desconhecendo também a crise da credora valores de 20% de multa e 20% de honorários, calculando a credora primeiro a multa e, em seguida, os 20% de honorários, performando importância abusiva."

Ao final arrematou: "a credora já teve a seu favor a penhora da conta peona de R$ 10 milhões, quando o acordo versado em 2015 se dispunha ao pagamento de R$ 6.489.486,24 (fls. 61), para abril de 2015. No cálculo elaborado em julho de 2015, a credora apresentou a importância de R$ 7.197.921,81 (fls. 87), tendo sido bloqueado em setembro de 2016 o importe de R$ 10 milhões. É importante ainda ressaltar a existência de outras ações entre as mesmas partes, fato esse que levou à composição relacionada aos procedimentos pelo valor de R$ 9.155.387,28 (fl. 111). Dessa forma, feita a penhora da conta peona de R$ 10 milhões por determinação em sede de recurso (fls. 123), considera-se quitada integralmente a obrigação, haja vista que as demais cláusulas e condições marcam-se manifestamente lesivas e abusivas, além do que é bom registrar o cálculo de juros moratórios é elevado, se tomarmos como parâmetro, ao tempo da repactuação da confissão de dívida, o estado de crise da autora, submetida ao regime da Agência Nacional de Saúde -ANS."

Feito este extenso registro, destaco que a discussão devolvida a esta Corte

Superior Tribunal de Justiça

Superior é singela e diz, basicamente, com: a) negativa de prestação jurisdicional; b) afronta à necessária congruência entre o acórdão e a petição inicial; c) preclusão extraprocessual acerca da abusividade ou não das cláusulas do acordo executado.

Analiso cada um dos tópicos separadamente.

a) Negativa de prestação jurisdicional:

Não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

É clara a irresignação do recurso contra a conclusão do acórdão recorrido que faz expressa menção à indevida ausência de exame pelo juízo das alegações de nulidade do acordo por abusividade de suas cláusulas por pretensa preclusão (fl. 775 e-STJ).

Decorre daí, a superação da conclusão firmada na sentença, sobrevindo o exame das alegações da parte, o que não desafia, de modo algum, o quanto disposto nos referidos dispositivos de lei.

Por outro lado, não há nem sombra de contradição acerca do afastamento do vício de consentimento, mas conclusão pela existência de excessos no acordo homologado. A parte pode discordar da conclusão do acórdão acerca da existência de fundamento para a revisão do acordo, mas não pode daí extrair que a decisão esteja eivada com algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Não há, por outro lado, falar em omissão acerca da prolação de decisão extra-petita, pois se extrai claramente da sentença, inclusive, que houve impugnação por parte dos executados dos valores objeto da execução, tanto que postularam a devolução de valores que, todavia, fora indeferida pelo acórdão recorrido, reconhecendo que não haveria devolução e, também, que não haveria a venda dos bens penhorados, pois satisfeita a obrigação executada.

Não se pode falar, novamente, em negativa de prestação jurisdicional, mas, apenas, na divergência que possui o recorrente em relação à conclusão que chegou o acórdão no mérito propriamente dito.

Por fim, não identifico a existência de fundamentação com base em conceitos indeterminados apenas, senão análise pormenorizada das alegações e suficiente e plenamente inteligível fundamentação no aresto recorrido.

Superior Tribunal de Justiça

A alegação de existência de erro material acerca da regularidade da representação processual da recorrida quando da celebração do acordo acaba por ser desinfluente, pois o acórdão, ao analisar a questão, afastou a existência de vício de representação, reconhecendo, todavia, a existência de outras abusividades no acordo, que nada diziam com essa questão.

O equívoco, pois, acaba por ser irrelevante para o desate da controvérsia.

b) Afronta à congruência entre o acórdão e a inicial:

Inicialmente, é absolutamente inviável a esta Corte adentrar nas particularidades das causas de pedir e dos pedidos formulados pelos recorridos na inicial e cotejá-las à prestação jurisdicional levada a efeito pelo acórdão recorrido e, especialmente, verificar se houve estrita observância aos limites objetivos da lide, pois se estaria a atribuir a este Tribunal Superior tarefa atinente à interpretação de peças no processo e não ao desenvolvimento do direito mediante a interpretação e o afastamento de dúvida acerca da interpretação da lei federal.

Na espécie, pelo que se extrai da sentença e do acórdão recorrido a pretensão avançava sobre a higidez das obrigações acertadas no acordo, não se podendo, daí, identificar nulidade no acórdão recorrido.

Não há, pois, conhecer do recurso no tocante à alegação de violação ao art. 141 do CPC, pois a revisão da conclusão do acórdão dependeria, apenas, do cotejo de peças processuais, atraindo o enunciado 7/STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO QUE ESTÁ A EXIGIR, NA HIPÓTESE, COMPARAÇÃO ENTRE PEÇAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1356300/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012)

c) Preclusão extraprocessual acerca da abusividade ou não das cláusulas do acordo executado:

Remanesce a alegação de afronta aos arts. 502 e 507 do CPC, ao fundamento

Superior Tribunal de Justiça

de que estaria preclusa a oportunidade de reconhecer-se a abusividade das cláusulas

presentes no acordo objeto da execução.

Os embargos à execução nada mais são do que uma ação em que os

executados, dentro dos limites cognitivos fixados pela lei, tratando-se de embargos

de cognição sumária ou plenária, poderão articular defesas processuais e

substanciais contra a ação executiva e que, à critério do magistrado, poderão levar à

suspensão do processo executivo.

Nesse sentido, é o magistério de Araken de Assis (in Manual da Execução, ed.

RT, 1ª ed. em e-book, 2015, Título V, item 18, subitem 483):

Os embargos assumem, no direito pátrio, a qualidade de ação de oposição à execução, quer abrigando exceções substantivas (v.g., art. 741, VI), quer controvertendo questões processuais da execução (v.g., art. 741, III). É o único remédio que, por sua própria natureza, trava a marcha do processo executivo, ope iudicis, a teor do art. 739-A, § 1.º, efeito que somente desaparece após o julgamento de primeiro grau desfavorável ao embargante (vide art. 587, segunda parte).

A sua eventual não oposição, ao contrário do que sustenta a parte recorrente,

não impede que os pretensos devedores manejem ação cognitiva outra contra o título

executivo visando a sua desconstituição e/ou revisão.

A propósito, preclara lição de Araken ao tratar dos efeitos da fluência do

prazo dos embargos à execução (op. cit. subitem 496.3):

Decorrido o prazo legal, extingue-se o direito de o executado embargar a execução (art. 183, caput, 1.ª parte). Ocorre preclusão temporal.

Ter-se-ia operado, desse modo, a decadência da ação? Haroldo Pabst 267 averba de inaceitável semelhante conclusão, porque impediria a ação de repetição posterior, de resto cabível pela ausência de autoridade de coisa julgada (retro, 111). Extinguiu-se apenas a oposição à execução no sentido de remédio processual, subsistindo a ação de direito material, que desenganadamente autoriza, sem determinar empecilhos ao processo executivo, a ação porventura cabível. Assim, o executado poderá propor, após tal prazo, ação visando declarar a extinção da obrigação, mediante pagamento, por exemplo. 268

Qualquer que seja o remédio porventura empregado para veicular PTVS07

REsp 1765824 C542560551089=40029461@ C5844=041<911032164083@

2018/0233754-5 Documento Página 9 de 13

Superior Tribunal de Justiça

as exceções materiais contra a pretensão a executar, distinguir-se-á ele dos embargos pela ausência de efeito suspensivo, que é atributo exclusivo dos embargos (art. 739-A, § 1.º), embora ope iudicis e apesar da dicção rígida do art. 739-A, caput (“os embargos do executado não terão efeito suspensivo”) . Em outras palavras, a perda do prazo para embargar apenas impede o executado de travar a execução por intermédio de um remédio para o qual tal virtude é específica.

Na hipótese de a execução chegar a seu termo, e posteriormente o executado lograr êxito na ação autônoma, caberá ao credor indenizar o dano provocado pela execução injusta (art. 574).

Nesse mesmo sentido, é o escólio de Rogério Cruz e Tucci, que faz

aprofundado estudo sobre a questão, ressaltando a possibilidade de ajuizamento de

ação cognitiva no curso ou, até mesmo, após o encerramento da execução (in Tutela

processual do direito do executado: 20 anos de vigência do CPC, Ajuris: revista da

Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, v. 21, n. 61, p. 99-120, jul. 1994):

Todavia, como o executado, que não embargou a execução, dada a inexorável consumação de preclusão temporal, fica obstado de deduzir matéria de outra natureza, aflora o problema de se saber se ao devedor é assegurado o direito de ajuizar ação de conhecimento autônomo, isto é, fora das fronteiras reservadas ao processo de natureza executiva.

(...) à luz do processo civil brasileiro, nada obsta ao devedor, que não tenha bens penhoráveis (art. 737, I) ou que não embargou a execução após estar seguro o juízo, almejar a anulação do título, com a conseqüente declaração de inexistência do crédito excutido, mediante o ajuizamento de demanda autônoma.

Em tal hipótese também não há se falar em qualquer preclusão, projetada fora da órbita executiva, advinda da atitude passiva do executado, a despeito de ter ele optado por um caminho certamente mais tortuoso. Absurdo seria, com toda certeza, subordinar-se o exercício do direito à jurisdição, concretizado na propositura de demanda autônoma, ao exíguo prazo de dez dias!

Realmente, como se observa em aresto da lavra do Min. Athos Carneiro, da 4ª Turma do STJ: "Inocorre preclusão, e portanto a validade e eficácia do título executivo extrajudicial podem ser objeto de posterior ação de conhecimento, quando na execução 'não forem opostos embargos do devedor', e igualmente quando PTVS07

REsp 1765824 C542560551089=40029461@ C5844=041<911032164083@

2018/0233754-5 Documento Página 10 de 13

Superior Tribunal de Justiça

tais embargos, embora opostos, não foram recebidos ou apreciados em seu mérito. Inexistência de coisa julgada material, e da imutabilidade dela decorrente".

Assim, não se pode perder de vista a existência de um concurso de ações à disposição do devedor-executado, que pode muito bem valer-se de uma via mais favorável, qual seja a oferta incidental de embargos contra a própria execução, ou, então, de outra mais gravosa, implicativa do aforamento de ação de conhecimento autônomo.

Despiciendo observar que essa segunda vertente - mais gravosa como

asseverado - não produzirá o efeito suspensivo em relação ao procedimento executivo (art. 680), posto que, na sistemática processual, aquele emerge tão somente dos embargos. Ademais, também o demandante, caso tenha havido penhora, não se desvencilhará facilmente da constrição que recai sobre seu patrimônio.

(...)

Humberto Theodoro Júnior pioneiro, segundo constatamos, a aludir expressa e amplamente a esse profícuo debate doutrinário, entende também, com inegável acerto, não ser admissível, com base no simples silêncio do Direito Positivo, asseverar que o mero fato de encerramento da execução, sem que o devedor tenha oposto embargos, seja produtor de eficácia jurídica análoga àquela que provém da sentença de mérito transitada em julgado, com efetiva declaração do direito do demandante.

Ressalta, outrossim, que, "sendo inaplicável a coisa julgada ao processo de execução, como é de geral entendimento, e inexistindo dispositivo legal, aplicável à execução forçada similar, ao que instituiu ares iudicata, nada leva à conclusão de que, finda uma execução desenvolvida à revelia do devedor, que mais tarde vem a descobrir prova da inexistência material da divida executada, esteja ele privado da ação de repetição do indébito, por uma preclusão derivada da simples inércia na fase própria dos embargos"..

Ora, surgindo posteriormente ao encerramento do processo de execução um litígio atinente ao título executivo extrajudicial que lastreou aquela, jamais deverá ser sacrificado o direito à jurisdição, assegurado ao autor, acerca de uma pretensão que sequer foi deduzida em juízo e sobre a qual nunca houve qualquer pronunciamento de órgão do Poder Judiciário.

Pensamento contrário, além de infringir a garantia de tutela jurisdicional, estaria afrontando o denominado princípio da demanda.

PTVS07

REsp 1765824 C542560551089=40029461@ C5844=041<911032164083@

2018/0233754-5 Documento Página 11 de 13

Superior Tribunal de Justiça

O aresto do saudoso Min. Athos a que se refere o ilustre processualista tem a

seguinte ementa:

PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. COISA JULGADA MATERIAL INEXISTENTE. INOCORRE PRECLUSÃO, E PORTANTO A VALIDADE E EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PODEM SER OBJETO DE POSTERIOR AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUANDO NA EXECUÇÃO NÃO FOREM OPOSTOS EMBARGOS DO DEVEDOR, E IGUALMENTE QUANDO TAIS EMBARGOS, EMBORA OPOSTOS, NÃO FORAM RECEBIDOS OU APRECIADOS EM SEU MÉRITO. INEXISTENCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, E DA IMUTABILIDADE DELA DECORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL REJEITADO. (AgRg no Ag 8.089/SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6537)

Assim, não há falar em afronta aos arts. 505 e 507 do CPC, pois, no curso da

execução, não houve a submissão do exame das questões atinentes à nulidade do

acordo e abusividade de suas cláusulas mediante os instrumentos de feição cognitiva

voltados à defesa do executado (embargos à execução ou impugnação ao

cumprimento de sentença), senão através da presente ação autônoma, ajuizada em

março de 2017.

Não se olvide ser da jurisprudência desta Corte Superior o pleno cabimento de

ação com eficácia constitutiva positiva ou negativa contra o título executivo "desde

que não tenham sido opostos embargos à execução ou que estes tenham sido

rejeitados sem apreciação do mérito. Isto porque, somente nestes casos é que se

pode falar em ausência de coisa julgada material, porquanto inexistentes as

sentenças de mérito" (REsp 617.918/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE

NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJ 02/08/2007, p. 439)

A parte recorrente alega que as questões teriam sido enfrentadas no curso da

execução de título extrajudicial, transcrevendo passagem de decisão do juízo da

execução que remonta a outubro de 2017, posterior, assim, ao ajuizamento da

presente ação.

Não há coisa julgada em sede de execução, o âmbito cognitivo do juízo é

rarefeito. Ausentes os embargos do executado, não se pode falar em projeção de

PTVS07

REsp 1765824 C542560551089=40029461@ C5844=041<911032164083@

2018/0233754-5 Documento Página 12 de 13

Superior Tribunal de Justiça

efeitos extraprocessuais do que, eventualmente, tenha manifestado o julgador no curso da ação executiva.

Possível o ajuizamento da ação autônoma a discutir a validade das cláusulas do acordo extrajudicial celebrado e ausentes os embargos à execução, cujo julgamento poderia, em tese, projetar-se para fora mediante a eficácia preclusiva da coisa julgada ou mesmo em face dos efeitos negativos/positivos da coisa julgada, não há falar em preclusão da discussão acerca da abusividade das cláusulas do acordo.

Por outro lado, o recurso especial não devolve a esta Corte Superior qualquer ponderação sobre o mérito das abusividades reconhecidas no acórdão, limitando-se a dizer de sua preclusão, que, entendo, não se consumara.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, nessa parte, lhe negar provimento.

Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado a que condenado o recorrente em R$ 1.000,00, observando-se a eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária.

Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de março de 2020.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862062097/recurso-especial-resp-1765824-sp-2018-0233754-5/decisao-monocratica-862062105

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10172160026701002 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1026469-67.2017.8.26.0100 SP 2018/0233754-5

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001355-73.2016.8.26.0032 SP 1001355-73.2016.8.26.0032