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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1623214_f53ae.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.214 - RS (2019/0345460-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : SINDICATO DOS BANCARIOS DE SANTA CRUZ DO SUL E REGIAO ADVOGADO : CARLOS PAIVA GOLGO E OUTRO (S) - RS066149 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Sindicato dos Bancários de Santa Cruz do Sul e Região decisão que inadmitiu recurso especial sob o óbice da Súmula 83 do STJ (e-STJ, fls. 463-465). A parte recorrente refutou citadas alegações, pugnando pela admissibilidade e análise do apelo extremo. Ultrapassados os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especial manejado, com amparo no art. 105, III, a, da CF/1988, em oposição a acórdão do TRF da 4ª Região ementado nos seguintes termos (e-STJ, fl. 423): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SOBRE ABONO ÚNICO. INCIDÊNCIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória. 2. O Código Tributário Nacional - CTN, em seu art. 111, II, prevê que "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre [...] II - outorga de isenção". 3. É irrelevante o nomen iuris que empregado e empregador atribuem a pagamento que este faz àquele, importando, isto sim, a real natureza jurídica da verba em questão. 4. A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido de que a verba paga a título de abono, com natureza salarial, decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho, está sujeita ao Imposto de Renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiada por qualquer das hipóteses de isenção prevista em lei. Não foram opostos embargos de declaração. O insurgente alega a existência de contrariedade aos arts. 43, I e II, do CTN; 457, § 2º, e 611 da CLT; 7º, VI, XIII e XXVI, 8º, VI, e 153, III da CF/1988. Defende, em síntese, que (e-STJ, fl. 451): No caso dos autos, os bancários auferiram ABONO ÚNICO decorrente de Convenção Coletiva. Este documento que tem força de lei já estabeleceu sua natureza: indenizatória. Da mesma, interpretando o artigo 457, § 2º da CLT com o pagamento do abono decorrente de convenção coletiva, percebe-se, de forma hialina, sua natureza indenizatória. Tratando-se de pacto normativo, com efeito erga omnes, toda a classe trabalhadora deixou de ser beneficiada com os reflexos trabalhistas decorrentes da rubrica de caráter indenizatório. De igual modo, não houve repercussão do ABONO ÚNICO na previdência social e tão pouco nos reflexos trabalhistas exatamente por se tratar de verba indenizatória prevista em acordo coletivo. Assim, caracterizada a natureza indenizatória e o pagamento em pecúnia sem habitualidade, o abono pago em convenção coletiva não representa ganho ou acréscimo patrimonial para fins de enquadramento no critério material do IRPF. Requer, assim, seja afastada incidência de IRPF sobre o abono único pago em convenção coletiva. Foram apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 459-460. É o relatório. Esta Corte de Justiça já pacificou o entendimento de que incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de abono salarial proveniente de acordo ou convenção coletiva de trabalho, por importarem acréscimo patrimonial e não estarem beneficiados por qualquer das hipóteses de isenção prevista em lei. Nesse aspecto, vale conferir: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO SALARIAL. CONCESSÃO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTE DE VENCIMENTOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. [...] II - Incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de abono salarial, concedidas por meio de convenção coletiva em substituição a reajuste de vencimentos, porquanto configurada sua natureza salarial. [...] ( AgRg no Ag 1.261.172/PI, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 16/5/2016) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ABONO CONCEDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA SALARIAL. AQUISIÇÃO DE RENDA. INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte há muito se cristalizou no sentido de que as verbas recebidas a título de abono salarial em virtude de acordo ou convenção trabalhista possuem natureza remuneratória, porquanto substituem reajuste salarial e, assim, constituem fato gerador do IR, sendo passíveis, portanto, incidência do tributo. Precedentes: REsp 696.677/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 7.3.2007; AgRg no REsp 766.016/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 12.12.2005; REsp 449.217/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ6.12.2004; AgRg no REsp XXXXX/MG; Relator Min. Humberto Martins, DJ 31/05/2007. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1.307.986/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/4/2011, DJe 19/4/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA "ABONO ÚNICO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA", PAGA POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONSIGNA A NATUREZA SALARIAL DO REFERIDO ABONO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. Incide Imposto de Renda sobre a verba denominada "abono único de natureza indenizatória", paga aos associados da recorrente por força de acordo coletivo de trabalho, com natureza jurídica de salário, segundo consta do acórdão recorrido. Em conformidade com o § 1º do art. 43 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e ainda o § 4º do art. da Lei 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Acrescenta o art. 16 da Lei 4.506/64 que serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de "abonos", conforme expressamente previstos no inciso I do citado artigo, cujo parágrafo único, por sua vez, prevê que serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações tributáveis. 2. A jurisprudência dominante desta Corte firmou-se no sentido de que a verba paga a título de abono, com natureza salarial, decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho, está sujeita ao Imposto de Renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiada por qualquer das hipóteses de isenção prevista em lei. Precedentes citados: AgRg no Ag 913.200/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 23.6.2009; AgRg no REsp 885.006/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 31.5.2007; AgRg no Ag 764.115/PI, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.8.2006; AgRg no REsp 766.016/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12.12.2005; REsp 974.631/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 27.2.2008. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.110.000/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/6/2010, DJe 30/6/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IR - ABONO CONCEDIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA - NATUREZA SALARIAL - PRECEDENTES. 1. O abono concedido aos empregados, em virtude de acordo trabalhista, tem natureza jurídica de salário, por isso que em substituição de reajuste salarial, constituindo fato gerador do imposto de renda. 2. Agravo regimental provido. ( AgRg no REsp 766.016/CE, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 12/12/2005, p. 349) Por fim, no que diz respeito à assertiva de violação de artigos da CF/1998, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de março de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
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