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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1586923 RJ 2019/0283095-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/03/2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1586923_36451.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.923 - RJ (2019/0283095-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 ADVOGADOS : LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO - DF027070 NATALIA RIBEIRO XAVIER - DF042175 NATHALIA CRISTINA DOS SANTOS BJAIJE - DF051782 AGRAVADO : MARCOS JOSÉ MACHADO DE ARAÚJO LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interno interposto por FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior, de fls. 474-475, e-STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, mais precisamente, Súmula 07/STJ e Súmula 83/STJ . Nas razões do agravo interno, às fls. 479-483, e-STJ, o agravante alega, essencialmente, que Da simples análise do Recurso de nº 21, percebe-se que houve efetiva argumentação acerca da inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83, desta Casa de Justiça (e-STJ, fl. 481). Requer, por fim, a reconsideração da decisão agravada. Intimado, o recorrido apresentou impugnação às fls. 487-490, e-STJ. É o relatório. Passo a decidir. Em nova análise e considerando os argumentos declinados nas razões do presente agravo interno, com fulcro no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada. Isso porque, de fato, assiste razão à parte agravante no que tange à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, inclusive às Súmulas 07/STJ e 83/STJ, como depreende-se dos trechos abaixo transcritos: "No caso em questão, restou clara a apreciação da matéria no acórdão hostilizado. Não se trata, assim, de reanalisar fatos e provas, mas apenas de revalorar os dados discutidos no acórdão agravado." (e-STJ fl. 445) "esse E. Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que não há abusividade de recusa de procedimento, quando previsto no contrato firmado entre as partes sua exclusão, ainda mais considerando sua ausência no rol de procedimentos da ANS. Ora, patente a divergência do entendimento do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desse E. Superior Tribunal de Justiça, que permite a recusa de procedimento flagrantemente excluído do contrato por se tratar de recusa justificada." (e-STJ fl 448) Deste modo, a reconsideração do decisum é medida que se impõe. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de março de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862064385/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1586923-rj-2019-0283095-9