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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : PET no REsp 0000170-55.2012.8.26.0000 SP 2013/0053551-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/03/2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET-NO-RESP_1370899_aba62.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899 - SP (2013/0053551-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS E OUTRO (S) - SP023134 ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO (S) - DF023980 RECORRIDO : JOAQUIM DINIZ CORREA NETTO ADVOGADO : CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI E OUTRO (S) - SP040869 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 ADVOGADOS : MARIANA FERREIRA ALVES - SP237128 FLÁVIO SIQUEIRA JÚNIOR E OUTRO (S) - SP284930 INTERES. : UNIÃO DESPACHO Trata-se dos pedidos de admissão como amici curiae (ou como terceiro interessado), nos termos do art. 138 do CPC/2015, apresentados por Michele Petrosino Junior (Pet. n. 00772691/2019), José Diniz Neto (Pet. n. 00772950/2019), Alison Rodrigo Limoni (Pet. n. 00774252/2019), Daniela Cristina Rodrigues Campiom Arantes (Pet. n. 00777757/2019), Alvino Gabriel Novaes Mendes (Pet. n. 00778572/2019), Alexandre Augusto Forcinitti Valera (Pet. n. 00779168/2019), Thiago Guardabassi Guerrero (Pet. n. 00779312/2019), Fábio José Sambrano (Pet. n. 00779335/2019), Saulo Cesar Sartori (Pet. n. 00779365/2019), Marli Emilia R. S. Petrosino (Pet. n. 00779754/2019), Mariana de Cássia Pitelli (Pet. n. 00779857/2019), João Paulo Silveira Ruiz (Pet. n. 00781660/2019), Rodrigo Matinaga (Pet. n. 00782069/2019), Artur Watson Silveira (Pet. n. 00782280/2019), Ricardo Maximiano da Cunha (Pet. n. 00784989/2019), Taina Vieira Pascoto Ieches (Pet. n. 00787037/2019), Patrícia Castilho (Pet. n. 00787112/2019), Adriana Aparecida Barbosa Dall'aglio (Pet. n. 00789368/2019), Felipe Barbosa de Queiroz (Pet. n. 00791795/2019), Olivio Gamboa Panucci (Pet. n. 00794234/2019), Yuri Kikuta Mori (Pet. n. 00797063/2019). Em síntese, os peticionantes alegam que defendem os interesses de consumidores em juízo que foram lesados por instituições financeiras quando houve conversão do padrão monetário em razão da implementação dos planos econômicos: Bresser, Verão, Collor I e Collor II. É o relatório. Passo a decidir. Observa-se que pessoas naturais apresentaram pedido para admissão no processo como amici curiae. Nos termos do art. 138, caput, do CPC/2015, o magistrado deve considerar a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia quando analisa a possibilidade de admitir pessoa natural, pessoa jurídica, órgão ou entidade especializada com representatividade adequada. Confira-se: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Ou seja, a admissão de amicus curiae não é consequência necessária e automática de um requerimento de pessoas naturais. Esse pedido, por exemplo, deve ser realizado em momento oportuno, tal como asseverado, por exemplo, na decisão proferida no RE n. 632.212/SP e publicada no DJe 12.4.2019. Nessa decisão do Supremo, o Exmo. Min. Gilmar Mendes revogou a suspensão do processamento dos feitos em liquidação ou execução de títulos relacionados aos expurgos inflacionários do Plano Collor II. Mas também salientou a impossibilidade de admissão do pedido para admissão de amicus curiae feito após o início do julgamento. Vê-se: Quanto aos pedidos de admissão como amici curiae, registro que foram formulados intempestivamente. Com efeito, o processo foi inicialmente incluído na pauta do Plenário em 4.3.2011. Na sessão de 28.5.2014, já houve inclusive início de julgamento deste feito por esta Corte. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, é inviável a admissão de amici após a liberação do processo para julgamento. Nesse sentido, menciono o julgamento da ADPF-AgR 449, Rel Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 13.6.2018; e da ACO-AgR-segundo 779, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 9.3.2017, cujas ementas dispõem, respectivamente: No caso presente, o julgamento do feito já ocorreu. Houve definição da tese segundo a qual: "o termo inicial dos juros moratórios é a citação da ação civil pública ocorrida na fase de conhecimento." Houve também julgamento de embargos de declaração. Resta, contudo, análise de outros embargos de declaração. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já declarou em QO no REsp n. 1.152.218/RS, que "na esteira do que vem entendendo o Supremo Tribunal Federal no julgamento de suas ações constitucionais, o amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta" (ADI 4071 AgR, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2009)."(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014). Ademais, percebe-se que os pedidos realizados pelas pessoas naturais (alguma delas já se apresentando como representantes legais de poupadores) denotam interesses eminentemente financeiros, no sentido obter provento econômico com o deslinde da controvérsia em favor dos poupadores. Essa peculiaridade também foi asseverada pelo Min. Gilmar Mendes para indeferir a admissão de pessoas naturais como amici curiae nos autos do RE n. 632.212/SP (DJe 12.4.2019). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para participação dos requerentes como amici curiae. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de março de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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