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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 25/05/2016

Julgamento

5 de Maio de 2016

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_778907_30d3a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA
ADVOGADOS : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO (S)
LEANDRO DIAS PORTO BATISTA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES. : HUMBERTO MELO BOSAIPO
ADVOGADOS : ROSÂNGELA DE CASTRO FARIAS SANTOS E OUTRO (S)
RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS
INTERES. : NIVALDO DE ARAUJO
INTERES. : GERALDO LAURO
INTERES. : JOSE QUIRINO PEREIRA
INTERES. : JOEL QUIRINO PEREIRA
ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO (S)
EMENTA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOMENTO. SÚMULA 282⁄STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra José Geraldo Riva, Nivaldo de Araújo, Geraldo Lauro, José Quirino Pereira, Joel Quirino Pereira, e Humberto Melo Bosaipo.
2. Sustenta o Parquet que os requeridos agiram, de modo orquestrado e sintonizado, com intento de se apropriar indevidamente de dinheiro público, por meio de criação de empresa de fachada (fantasma), que teria recebido cheques emitidos pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso como remuneração de serviços que jamais executaram, até porque a empresa não existia de fato.
3. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido.
4. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações do ora recorrente.
PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO
5. O entendimento do STJ é no sentido de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.
6. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429⁄92 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.
7. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé.
8. Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812⁄SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28⁄5⁄2015, REsp 1.512.047⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30⁄6⁄2015, AgRg no REsp 1.397.590⁄CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5⁄3⁄2015, AgRg no AREsp 532.421⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28⁄8⁄2014.
9. Enfim, o Tribunal de origem foi categórico ao reconhecer a presença do elemento subjetivo: "Elucido, por oportuno, que nem de longe a sentença lançou mão da responsabilidade objetiva, pois existem nos autos, provas contundentes que apontam para o envolvimento de JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO MELO BOSAIPO nas irregularidades detectadas pelo Ministério Público." "A responsabilidade imputada aos recorrentes JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO MELO BOSAIPO não decorreu do simples liame entre o comportamento e o dano, mas da negligência em fiscalizar os atos praticados por seus subordinados, viabilizando o desvio da verba pública, o que claramente caracteriza modalidade de responsabilidade subjetiva , e não objetiva, contrariamente do que pretendem fazer crer". (fls. 3501-3502, grifo em itálico acrescentado).
10. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 473.878⁄SP, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 9⁄3⁄2015, e REsp 1.285.160⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12⁄6⁄2013.
PROVA DOCUMENTAL E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
11. No mais, ao contrário do que sustenta o agravante, a prova é documental, e, assim, o julgamento antecipado da lide está devidamente fundamentado. Vejamos parte do voto do v. acórdão recorrido: " As provas documentais contidas nestes autos dão conta de que a ‘empresa’ beneficiária dos cheques enumerados (cujos microfilmes obtidas em quebra judicial de sigilo bancário também constam destes autos - fls. 853⁄924) não tinha situação jurídica regular de modo a poder operar validamente, com o Poder Público e, portanto, oferecer-lhe serviços ou materiais, tendo efetivamente figurado como beneficiária de todos os cheques citados na inicial. Esse fato, ou seja, a irregular situação jurídica da empresa, alegado na inicial, não foi especificamente impugnada pela defesa de nenhum dos requeridos, restando incontroverso nos termos do que prevê o art. 334, II e III do CPC. (...) O fato base da impugnação, isto é, a emissão de 44 (quarenta e quatro) cheques pela Assembleia Legislativa em favor da firma individual D. P. Quintana Publicidade, portanto, é admitida pelos requeridos, atraindo a incidência da regra do art. 334 4, II, do CPC C. (...) Assim, se o julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamento no fato do magistrado reputar suficientes as provas documentais produzidas, é perfeitamente possível o indeferimento das provas requeridas pelas partes, sem que isso implique em cerceamento ao direito de dcfcsa.(...) Percebe-se, facilmente, que a intenção dos apelantes é anular a sentença e os efeitos dela advindos, fazendo com que os autos retornem a instância de origem, para novo julgamento. Digo isto, porque o cerceamento a dcfcsa foi alegado de forma genérica, não havendo o apontamento específico quanto este ou aquele clcmcnto probatório, csscnciais e hábeis para modificar o entendimento do magistrado a quo. Desde já esclareço quo houve pronunciamento expresso do magistrado sentenciante, sobre os documentos emitidos polo Tribunal do Contas do Estado de Mato Grosso, documentos que são insistentcmcntc mencionados pelos apclantcs JOSE GERALDO RIVA c HUMBERTO BOSAIPO, como algo capaz de modificar a sentença proferida; logo, não existiu o alegado cecrceamcnto ao direito de dcfcsa cm razão da suposta dcsconsidcração destas provas pelo i. Julgador, cuja importância para o dcslindc da questão debatida, sará novamcntc abordada no julgamento de mérito do presente recurso, (fls. 2729⁄2740). (fls. 3491-3494, grifo acrescentado).
12. Ademais, a" avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula 7⁄STJ) (AgRg no REsp 1.449.368⁄SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19⁄8⁄2014, DJe 27⁄8⁄2014)." (AgRg no REsp 1454472⁄RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23⁄09⁄2015) (grifo acrescentado).
DOSIMETRIA DAS SANÇÕES
13. Esclareça-se que o entendimento firmado na jurisprudência do STJ é de que, como regra geral, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 435.657⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22.5.2014; REsp 1.252.917⁄PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.2.2012; AgRg no AREsp 403.839⁄MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11.3.2014; REsp 1.203.149⁄RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma DJe 7.2.2014; e REsp 1.326.762⁄SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.9.2013.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
14. Quanto à ofensa aos artigos 480 e 481 do CPC⁄1973, não se conhece da irresignação, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282⁄STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 402.604⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05⁄12⁄2013.
15. No mais, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil⁄1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
16. Quanto à violação do artigo 29, inciso VIII, da Lei 8.625⁄1993, esclareça-se que o STJ pacificou o entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das Ações de Improbidade Administrativa. A propósito: REsp 1.453.870⁄RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10⁄8⁄2015.
17. Por fim, não fez o recorrente o devido cotejo analítico, e assim não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.
18. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça:"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de maio de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0220798-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 778.907 ⁄ MT
Números Origem: 0003400022004 00045257520078110041 1882008 2008188 209572014 217182014 275231 28672011 3400022004 45257520078110041 498092013 558222013 558372013 859492014 859512014 864452014 867042014 867092014
PAUTA: 03⁄05⁄2016 JULGADO: 03⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA
ADVOGADOS : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO (S)
LEANDRO DIAS PORTO BATISTA
AGRAVANTE : HUMBERTO MELO BOSAIPO
ADVOGADOS : ROSÂNGELA DE CASTRO FARIAS SANTOS E OUTRO (S)
RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS
AGRAVANTE : NIVALDO DE ARAUJO
AGRAVANTE : GERALDO LAURO
AGRAVANTE : JOSE QUIRINO PEREIRA
AGRAVANTE : JOEL QUIRINO PEREIRA
ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA
ADVOGADOS : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO (S)
LEANDRO DIAS PORTO BATISTA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES. : HUMBERTO MELO BOSAIPO
ADVOGADOS : ROSÂNGELA DE CASTRO FARIAS SANTOS E OUTRO (S)
RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS
INTERES. : NIVALDO DE ARAUJO
INTERES. : GERALDO LAURO
INTERES. : JOSE QUIRINO PEREIRA
INTERES. : JOEL QUIRINO PEREIRA
ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA
ADVOGADOS : LEANDRO DIAS PORTO BATISTA
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES. : HUMBERTO MELO BOSAIPO
ADVOGADOS : RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS
ROSÂNGELA DE CASTRO FARIAS SANTOS E OUTRO (S)
INTERES. : NIVALDO DE ARAUJO
INTERES. : GERALDO LAURO
INTERES. : JOSE QUIRINO PEREIRA
INTERES. : JOEL QUIRINO PEREIRA
ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo às fls. 6576-6591 e assim dispôs:
Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra José Geraldo Riva, Nivaldo de Araújo, Geraldo Lauro, José Quirino Pereira, Joel Quirino Pereira, e Humberto Melo Bosaipo.
Sustenta o Parquet que os requeridos agiram, de modo orquestrado e sintonizado, com intento de se apropriar indevidamente de dinheiro público, por meio de criação de empresa de fachada (fantasma), que teria recebido cheques emitidos pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso como remuneração de serviços que jamais executaram, até porque a empresa não existia de fato.
O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido.
O Tribunal a quo negou provimento às Apelações dos ora recorrentes.
O parecer do Parquet Federal exarado pela Subprocuradora-Geral da República Maria Caetana Cintra Santos, às fls. 6565-6574, bem analisou a questão:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ GERALDO RIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ATO DE IMPROBIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE HUMBERTO MELO BOSAIPO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA DA INDICADA NO ART. 7º DA RESOLUÇÃO 01⁄2014. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE NIVALDO DE ARAUJO E OUTROS. ASSISTÊNCIA GRATUITA JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO NO BOJO DO RECURSO ESPECIAL. PREPARO.
AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187⁄STJ.
- Parecer pelo desprovimento dos agravos interpostos.
(...)
10. Passa-se ao exame de cada uma das irresignações separadamente.
Do Agravo em Recurso Especial de JOSÉ GERALDO RIVA :
11. Ab initio , não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte a quo enfrentou os fatos relevantes ao deslinde da controvérsia, registrando-se a posição adotada nessa Corte Superior, quanto à desnecessidade de o julgador responder a todas as alegações da parte, ao formar seu convencimento decisório, não estando adstrito a ater-se aos fundamentos indicados no recurso, nem, tampouco, a responder individualmente a todos os argumentos expostos.
12. Conclui-se, assim, que inexiste omissão no julgado do Tribunal de origem. Há ali, tão somente, lastro de fundamentação e convencimento expresso em sentido oposto à pretensão do recorrente, aspecto que não pode ser corrigido via recurso de embargos declaratórios. A decisão da Corte local, portanto, não nega vigência ao artigo 535 do CPC, antes, faz sua correta interpretação, quando não reconhece seus pressupostos na situação fática em julgamento.
13. Demais disso, subsistem os fundamentos da decisão agravada, na medida em que, de fato, o recurso especial tem o propósito de discutir questões de índole probatória. O Tribunal de origem analisou minuciosamente os fatos e provas contidos nos autos, reconhecendo a presença do elemento subjetivo na configuração do ato de improbidade administrativa cometido pelo agravante⁄recorrente. Assim, é manifesta a conclusão de que, a reversão do entendimento exposto pela Corte a quo suscita necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, prática vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
14. Quanto à alegada violação ao art. 330 do Código de Processo Civil, confirma-se, igualmente, o óbice de natureza preliminar ao conhecimento do nobre apelo constante na Súmula 7⁄STJ, com base na orientação jurisprudencial dessa Egrégia Corte Superior, que não admite a utilização do recurso especial para promover o reexame de questões que demandam o revolvimento de fatos e provas.
15. Nesse sentido o seguinte precedente:
(...)
16. Por fim, insuscetível de conhecimento o nobre apelo pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto o recorrente⁄agravante não obedeceu ao regramento do Código de Processo Civil e do Regimento Interno dessa Corte Superior de Justiça, não demonstrando de forma analítica , a divergência jurisprudencial alegada.
Do Agravo em Recurso Especial de HUMBERTO MELO BOSAIPO:
17. A r. decisão agravada está correta ao reconhecer a deserção do recurso especial, porque a guia de recolhimento utilizada é inadequada, assim, o nobre recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 511, caput, do Código de Processo Civil e do art. 7º da Resolução 01⁄2014 desse Superior Tribunal de Justiça.
18. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de atribuir ao recorrente o ônus de provar o pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. A inobservância dessa determinação legal inviabiliza o juízo positivo de admissibilidade recursal, suscitando o óbice da Súmula 187⁄STJ: “É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".
19. Ademais, é pacífica a jurisprudência dessa Colenda Corte Superior de Justiça, no sentido de que, o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado com observância das instruções decorrentes dos atos normativos, das resoluções expedidas e vigentes à época da interposição do recurso. A deserção está configurada sempre que inobservadas estas determinações, em especial, quando utilizada guia de recolhimento incorreta.
20. Nesse sentido, os seguintes precedentes desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, litteris :
(...)
Do Agravo em Recurso Especial de NIVALDO DE ARAUJO E OUTROS:
21. O entendimento emanado da Corte a quo está coerente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no âmbito de suas seis Turmas, sobre a formalidade inerente à formulação do pleito de justiça gratuita, quando já tramita a demanda, mediante petição avulsa, nos termos do artigo da Lei nº 1.060⁄50, sob pena de deserção.
22. Nesse passo, em face da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do artigo da Lei nº 1.060⁄50, o recurso não enseja conhecimento, porquanto o pleito de concessão de justiça gratuita foi formulado em seu bojo, caracterizando erro grosseiro a materializar a sua deserção.
23. Nesse sentido, o seguinte precedente:
(...)
24. O artigo 511 do Código de Processo Civil estabelece que, incumbe ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A inobservância dessa norma enseja o óbice da Súmula 187⁄STJ: “É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.”
25. Nesse diapasão, ad exemplum , o julgado desse Colendo Tribunal:
(...)
26. Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal, pelo desprovimento dos agravos em recurso especial.
1. Quanto ao Agravo de José Geraldo Riva
O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.
É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429⁄92 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.
Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé.
Cito precedentes: AgRg no REsp 1.500.812⁄SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28⁄5⁄2015, REsp 1.512.047⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30⁄6⁄2015, AgRg no REsp 1.397.590⁄CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5⁄3⁄2015, AgRg no AREsp 532.421⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28⁄8⁄2014.
O Tribunal de origem foi categórico em afirmar a presença do elemento subjetivo. Vejamos:
Elucido, por oportuno, que nem de longe a sentença lançou mão da responsabilidade objetiva, pois existem nos autos, provas contundentes que apontam para o envolvimento de JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO MELO BOSAIPO nas irregularidades detectadas pelo Ministério Público. (fl. 3501).
A responsabilidade imputada aos recorrentes JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO MELO BOSAIPO não decorreu do simples liame entre o comportamento e o dano, mas da negligência em fiscalizar os atos praticados por seus subordinados, viabilizando o desvio da verba pública, o que claramente caracteriza modalidade de responsabilidade subjetiva , e não objetiva, contrariamente do que pretendem fazer crer. (fl. 3502, grifei em itálico).
Nesse contexto de limitação cognitiva, a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
A propósito:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 515 E 535 DO CPC. SÚMULA Nº 284 DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
Quanto à alegada ofensa aos arts. 515 e 535 do CPC, verifica-se que a parte agravante deixou de demonstrar no que consistiu a contrariedade, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
O recurso especial se origina de ação civil pública na qual se apura ato de improbidade administrativa quando o recorrente exerceu o cargo de Prefeito com fulcro nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429⁄92.
Esta Corte entende que para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. ( AgRg no REsp 1.419.268, SP, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14.04.2014).
As instâncias ordinárias entenderam pela configuração do elemento subjetivo e pelo enriquecimento ilícito do agente ao praticar as condutas que resultaram um déficit orçamentário significativo no ano de 2004.
A revisão de matéria fática para o fim de investigar a ausência do elemento subjetivo da conduta, bem como o enriquecimento ilícito do recorrente, não é possível no âmbito do recurso especial, ante o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ . Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 473.878⁄SP, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 09⁄03⁄2015) (grifei).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE TIPIFICADO PELO ART. 11 DA LEI 8.429⁄92. PREFEITO MUNICIPAL. IRREGULARIDADES NO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - IMSS. CONDUTA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC NÃO OCORRENTE. DOLO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Trata-se de Recurso Especial em que o demandado, então Prefeito do Município de Congonhas⁄SP, insurge-se contra sua responsabilização pela prática de conduta tipificada no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa por ter deixado de repassar mensalmente ao Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS as verbas recolhidas dos servidores públicos municipais e haver descumprido empréstimo ilegalmente obtido junto à autarquia municipal.
2. No específico caso dos autos, o Tribunal local expressamente reconheceu a presença do elemento subjetivo "dolo", assentando que ficou provada a ausência de repasse das verbas públicas no valor de R$ 1.123.098,76, assim como a ilegalidade do empréstimo obtido pelo Executivo Municipal no IMSS, no valor de R$ 1.500.000,00, avença também não cumprida pelo demandado.
3. Segundo o acórdão recorrido, "(...) Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, em especial, a legalidade e moralidade, o parcelamento de contribuições previdenciárias recebida e não repassadas, e que foram objeto de renegociação não cumprida, e empréstimos tomados e não pagos, pois praticado ato visando a fim diverso do previsto em lei (art. 11, I, da Lei 8.429⁄92). Na aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429⁄92, o Julgador deverá levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação na interpretação e aplicação do dispositivo".
4. Precisamente sobre o dolo, o julgamento impugnado afirma que, "consoante a análise minuciosa dos documento e provas produzidas, vislumbra-se existência de atos de improbidade administrativa, vez que presentes a má-fé e o dolo do réu⁄apelante, nos moldes a justificar a procedência do pedido, ainda que em parte " .
5. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo exara fundamentação suficiente à exteriorização do seu entendimento sobre a questão em julgamento e quando a pretensão integrativa vincula-se ao mérito da decisão, e não às hipóteses que habilitam o manejo dos aclaratórios, que por esse motivo foram desacolhidos na origem. Jurisprudência corrente que desobriga o julgador a responder a questionamentos ou a teses das partes.
6. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação quanto à necessidade de ser comprovado o dolo genérico para a tipificação da conduta prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Tendo a Corte estadual expressamente consignado a presença desse elemento subjetivo, não há como acolher o pleito recursal que busca afastar a responsabilização do demandado pela demonstração de inexistência de materialidade da conduta que lhe é imputada, tendo em vista que o exame das premissas fáticas sobre as quais se pautou a decisão atacada encontra vedação no enunciado da Súmula 7⁄STJ.
7. Recurso Especial não provido.
(REsp 1285160⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12⁄06⁄2013) (grifei).
No mais, ressalto que a "avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula 7⁄STJ) (AgRg no REsp 1.449.368⁄SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19⁄8⁄2014, DJe 27⁄8⁄2014)." (AgRg no REsp 1454472⁄RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23⁄09⁄2015) (grifei).
Enfim, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Esclareço que o entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido, como regra geral, de que modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. NECESSIDADE DE DOLO GENÉRICO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA. ATO ÍMPROBO POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARACTERIZADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" .
2. No caso dos autos, ficou comprovada a utilização de recursos públicos para compra de espaço publicitário em 5 empresas jornalísticas, tendo como propósito a promoção pessoal, bem como o elemento subjetivo dolo na conduta dos recorrentes.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. e 11 e, ao menos pela culpa, nas hipóteses do art. 10.4. Caso em que a conduta do agente se amolda ao disposto no art. 11 da Lei 8.429⁄1992, pois atenta contra os princípios da administração pública, em especial o impessoalidade e da moralidade, além de ofender frontalmente a norma contida no art. 37, § 1º, da Constituição da Republica, que veda a publicidade governamental para fins de promoção pessoal.
5 . As considerações feitas pelo Tribunal de origem NÃO afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que foi constatado o elemento subjetivo dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa.
6. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7⁄STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente.
7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.
8. Com relação ao argumento de que o Ministério Público deu parecer favorável, para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos e da multa civil, cumpre asseverar que o magistrado não está adstrito ao parecer ministerial, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo, com base nas provas dos autos.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 435657⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 22⁄05⁄2014) (grifei).
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. Sobre a controvérsia preliminar (o cerceamento de defesa alegadamente provocado pelo julgamento antecipado da lide), foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária: (i) mesmo sanadas as irregularidades a que alude o recorrente em contestação, referentes ao acórdão do TCE que fundamentou em parte a ação civil pública, as contratações irregulares estão fartamente demonstradas nos autos por outras provas; e (ii) não houve cerceamento de defesa porque o réu teve a oportunidade de juntar defesa prévia, contestação (com documentos novos) e defesa escrita posterior, mas todas não afastaram a fragilidade da alegação do recorrente. A parte recorrente não se pronunciou efetivamente sobre esses pontos, tendo se limitado a reiterar o cerceamento de defesa, razão pela qual incide, na espécie a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional quanto à violação da Lei n. 8.429⁄92, ao argumento de que as condutas imputadas não são ímprobas. A ausência de indicação dos dispositivos considerados violados atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF.
3. Não fosse isso bastante, a simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial relativa à caracterização da improbidade administrativa, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da Republica, sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula n. 126 desta Corte Superior.
4. Para apreciar a alegada ofensa ao art. 12, p. único, da Lei n. 8.429⁄92 aos fundamentos de que não houve proveito patrimonial por parte do agente, que o recorrente não tem qualquer outra condenação criminal ou em ação civil pública e que não houve dolo, seria imperioso revistar o contexto fático-probatório carreado aos autos, o que não é possível aos magistrados desta Corte Superior por incidência de sua Súmula n. 7.5. Recurso especial não conhecido.
(REsp 1252917⁄PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄02⁄2012)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES. DOSIMETRIA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DO RECURSO. SÚMULA 284⁄STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há omissão a ser sanada no acórdão recorrido, já que foi analisada individualmente a conduta de cada um dos envolvidos, justificando-se o acréscimo da pena de suspensão dos direitos políticos e a multa imposta na origem com base nas peculiaridades do caso.
2. Apesar de insurgir-se quanto à ausência de dosimetria na aplicação da pena, o agravante não fundamenta adequadamente a alegada contrariedade ao art. 12, parágrafo único, da Lei n.
8.429⁄92, atraindo o óbice da Súmula 284⁄STF.
3. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem fixou a pena com base em critérios como a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente, de modo que não pode ser revista em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 ⁄STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 403.839⁄MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄03⁄2014) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ERECHIM. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. APROPRIAÇÃO ILEGAL DE PARTE DO VALOR POR SERVIDOR PÚBLICO E TERCEIRO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. E DA LEI 8.429⁄92. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. ART. 12 DA LIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Os arts. e da Lei 8.429⁄92 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta.
3. Diante do óbice da Súmula 7⁄STJ, a verificação da proporcionalidade e da razoabilidade da sanção aplicada pelo Tribunal de origem não pode ser feita em recurso especial.
4. Não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas, obstado nesta instância especial (Súmula 7⁄STJ).
5. Recursos especiais conhecidos em parte e não providos.
(REsp 1203149⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 07⁄02⁄2014) (grifei).
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. EXCLUSÃO DE PARTE DAS SANÇÕES APLICADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE REEXAME DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Insurge-se o recorrente contra acórdão que, ao examinar os fatos e as circunstâncias do caso concreto, concluiu pela desproporção das penalidades cominadas pelo juízo de primeiro grau e dessa forma afastou as sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
2. Inviável a análise de eventual afronta a dispositivo constitucional na via do Recurso Especial, considerando a competência outorgada pelo art. 102, III, a da CF⁄88 ao Supremo Tribunal Federal.
3. A regra geral, assentada na jurisprudência do STJ, é no sentido de que "modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstado nesta instância especial (Súmula 7⁄STJ) ." (RESP 1.229.495⁄SP, Rel. Min. Eliana Calmon).
4. Precedente que se amolda à espécie do autos, em que o acórdão de origem verificou a razoabilidade da dosimetria das penas com base em particularidades e circunstâncias do caso concreto.
5. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1326762⁄SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17⁄09⁄2013) (grifei).
Quanto à ofensa aos artigos 480 e 481 do CPC, não conheço da irresignação, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem.
Esclareço que esses artigos nem sequer foram objeto dos Embargos de Declaração interpostos pelo recorrente.
Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282⁄STF.
A Súmula 282⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS.
1. Não se pode dirimir a controvérsia à luz da Resolução 282⁄2008, pois esse normativo não se inclui no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III, a, da Constituição Federal.
2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282⁄STF.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 402.604⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05⁄12⁄2013).
No mais, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
Quanto à violação do artigo 29, inciso VIII, da Lei 8.625⁄1993, esclareço que o STJ pacificou o entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função se estende ao processamento das Ações de Improbidade Administrativa.
Nesse sentido:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente pela prática de ato ímprobo.
2. Esta Corte Especial pacificou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das Ações de Improbidade Administrativa.
3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ.
4. Recurso Especial não provido.
(REsp 1453870⁄RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄08⁄2015)
Por fim, em relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
Não fez o recorrente o devido cotejo analítico, e assim não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.
Assim, nego provimento ao Agravo.
(...)
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de José Geraldo Riva, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a , do CPC, e não conheço dos Agravos de Nivaldo de Araújo, Geraldo Lauro, José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira, e de Humberto Melo Bosaipo, com fulcro no art. 544, § 4º, I , do CPC,
No presente Agravo Regimental, alega o agravante que:
(i) houve efetiva negativa de vigência ao artigo 535 do CPC, eis que os vv. acórdãos recorridos foram omissos quanto a questões essenciais a deslinde do caso;
(ii) não existe necessidade de revolvimento de matéria fático- probatória para que se reconheça a efetiva violação ao artigo 10 da Lei n. 8.429⁄92; artigo 330, inciso I do CPC; e artigo 12, inciso II, da Lei n. 8.429⁄92;
(iii) o cotejo analítico que possibilita a conhecimento do apelo especial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional fora devidamente apresentado nas razões recursais;
(iv) os artigos 480 e 481 do CPC foram devidamente prequestionados nos vv. acórdãos recorridos;
(v) houve violação direta ao artigo 29, inciso VIII, da Lei n. 8.625⁄93, uma vez que a competência para promover Ação Civil Pública em face do Agravante é exclusiva do Procurador-Geral de Justiça; e
(vi) a r. decisão agravada nada aduziu quanto às violações ao artigo 538, parágrafo único, do CPC e ao artigo 20 da Lei n. 8.429⁄92. (fls. 6632-6633).
Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
Dispõe o decisum agravado:
1. Quanto ao Agravo de José Geraldo Riva
O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.
É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429⁄92 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.
Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé.
Cito precedentes: AgRg no REsp 1.500.812⁄SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28⁄5⁄2015, REsp 1.512.047⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30⁄6⁄2015, AgRg no REsp 1.397.590⁄CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5⁄3⁄2015, AgRg no AREsp 532.421⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28⁄8⁄2014.
O Tribunal de origem foi categórico em afirmar a presença do elemento subjetivo. Vejamos:
Elucido, por oportuno, que nem de longe a sentença lançou mão da responsabilidade objetiva, pois existem nos autos, provas contundentes que apontam para o envolvimento de JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO MELO BOSAIPO nas irregularidades detectadas pelo Ministério Público. (fl. 3501).
A responsabilidade imputada aos recorrentes JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO MELO BOSAIPO não decorreu do simples liame entre o comportamento e o dano, mas da negligência em fiscalizar os atos praticados por seus subordinados, viabilizando o desvio da verba pública, o que claramente caracteriza modalidade de responsabilidade subjetiva , e não objetiva, contrariamente do que pretendem fazer crer. (fl. 3502, grifei em itálico).
Nesse contexto de limitação cognitiva, a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
A propósito:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 515 E 535 DO CPC. SÚMULA Nº 284 DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
Quanto à alegada ofensa aos arts. 515 e 535 do CPC, verifica-se que a parte agravante deixou de demonstrar no que consistiu a contrariedade, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
O recurso especial se origina de ação civil pública na qual se apura ato de improbidade administrativa quando o recorrente exerceu o cargo de Prefeito com fulcro nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429⁄92.
Esta Corte entende que para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. ( AgRg no REsp 1.419.268, SP, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14.04.2014).
As instâncias ordinárias entenderam pela configuração do elemento subjetivo e pelo enriquecimento ilícito do agente ao praticar as condutas que resultaram um déficit orçamentário significativo no ano de 2004.
A revisão de matéria fática para o fim de investigar a ausência do elemento subjetivo da conduta, bem como o enriquecimento ilícito do recorrente, não é possível no âmbito do recurso especial, ante o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ . Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 473.878⁄SP, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 09⁄03⁄2015) (grifei).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE TIPIFICADO PELO ART. 11 DA LEI 8.429⁄92. PREFEITO MUNICIPAL. IRREGULARIDADES NO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - IMSS. CONDUTA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC NÃO OCORRENTE. DOLO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Trata-se de Recurso Especial em que o demandado, então Prefeito do Município de Congonhas⁄SP, insurge-se contra sua responsabilização pela prática de conduta tipificada no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa por ter deixado de repassar mensalmente ao Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS as verbas recolhidas dos servidores públicos municipais e haver descumprido empréstimo ilegalmente obtido junto à autarquia municipal.
2. No específico caso dos autos, o Tribunal local expressamente reconheceu a presença do elemento subjetivo "dolo", assentando que ficou provada a ausência de repasse das verbas públicas no valor de R$ 1.123.098,76, assim como a ilegalidade do empréstimo obtido pelo Executivo Municipal no IMSS, no valor de R$ 1.500.000,00, avença também não cumprida pelo demandado.
3. Segundo o acórdão recorrido, "(...) Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, em especial, a legalidade e moralidade, o parcelamento de contribuições previdenciárias recebida e não repassadas, e que foram objeto de renegociação não cumprida, e empréstimos tomados e não pagos, pois praticado ato visando a fim diverso do previsto em lei (art. 11, I, da Lei 8.429⁄92). Na aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429⁄92, o Julgador deverá levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação na interpretação e aplicação do dispositivo".
4. Precisamente sobre o dolo, o julgamento impugnado afirma que, "consoante a análise minuciosa dos documento e provas produzidas, vislumbra-se existência de atos de improbidade administrativa, vez que presentes a má-fé e o dolo do réu⁄apelante, nos moldes a justificar a procedência do pedido, ainda que em parte " .
5. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo exara fundamentação suficiente à exteriorização do seu entendimento sobre a questão em julgamento e quando a pretensão integrativa vincula-se ao mérito da decisão, e não às hipóteses que habilitam o manejo dos aclaratórios, que por esse motivo foram desacolhidos na origem. Jurisprudência corrente que desobriga o julgador a responder a questionamentos ou a teses das partes.
6. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação quanto à necessidade de ser comprovado o dolo genérico para a tipificação da conduta prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Tendo a Corte estadual expressamente consignado a presença desse elemento subjetivo, não há como acolher o pleito recursal que busca afastar a responsabilização do demandado pela demonstração de inexistência de materialidade da conduta que lhe é imputada, tendo em vista que o exame das premissas fáticas sobre as quais se pautou a decisão atacada encontra vedação no enunciado da Súmula 7⁄STJ.
7. Recurso Especial não provido.
(REsp 1285160⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12⁄06⁄2013) (grifei).
No mais, ressalto que a "avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula 7⁄STJ) (AgRg no REsp 1.449.368⁄SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19⁄8⁄2014, DJe 27⁄8⁄2014)." (AgRg no REsp 1454472⁄RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23⁄09⁄2015) (grifei).
Enfim, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Esclareço que o entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido, como regra geral, de que modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. NECESSIDADE DE DOLO GENÉRICO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA. ATO ÍMPROBO POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARACTERIZADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" .
2. No caso dos autos, ficou comprovada a utilização de recursos públicos para compra de espaço publicitário em 5 empresas jornalísticas, tendo como propósito a promoção pessoal, bem como o elemento subjetivo dolo na conduta dos recorrentes.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. e 11 e, ao menos pela culpa, nas hipóteses do art. 10.4. Caso em que a conduta do agente se amolda ao disposto no art. 11 da Lei 8.429⁄1992, pois atenta contra os princípios da administração pública, em especial o impessoalidade e da moralidade, além de ofender frontalmente a norma contida no art. 37, § 1º, da Constituição da Republica, que veda a publicidade governamental para fins de promoção pessoal.
5 . As considerações feitas pelo Tribunal de origem NÃO afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que foi constatado o elemento subjetivo dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa.
6. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7⁄STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente.
7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.
8. Com relação ao argumento de que o Ministério Público deu parecer favorável, para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos e da multa civil, cumpre asseverar que o magistrado não está adstrito ao parecer ministerial, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo, com base nas provas dos autos.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 435657⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 22⁄05⁄2014) (grifei).
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. Sobre a controvérsia preliminar (o cerceamento de defesa alegadamente provocado pelo julgamento antecipado da lide), foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária: (i) mesmo sanadas as irregularidades a que alude o recorrente em contestação, referentes ao acórdão do TCE que fundamentou em parte a ação civil pública, as contratações irregulares estão fartamente demonstradas nos autos por outras provas; e (ii) não houve cerceamento de defesa porque o réu teve a oportunidade de juntar defesa prévia, contestação (com documentos novos) e defesa escrita posterior, mas todas não afastaram a fragilidade da alegação do recorrente. A parte recorrente não se pronunciou efetivamente sobre esses pontos, tendo se limitado a reiterar o cerceamento de defesa, razão pela qual incide, na espécie a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional quanto à violação da Lei n. 8.429⁄92, ao argumento de que as condutas imputadas não são ímprobas. A ausência de indicação dos dispositivos considerados violados atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF.
3. Não fosse isso bastante, a simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial relativa à caracterização da improbidade administrativa, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da Republica, sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula n. 126 desta Corte Superior.
4. Para apreciar a alegada ofensa ao art. 12, p. único, da Lei n. 8.429⁄92 aos fundamentos de que não houve proveito patrimonial por parte do agente, que o recorrente não tem qualquer outra condenação criminal ou em ação civil pública e que não houve dolo, seria imperioso revistar o contexto fático-probatório carreado aos autos, o que não é possível aos magistrados desta Corte Superior por incidência de sua Súmula n. 7.5. Recurso especial não conhecido.
(REsp 1252917⁄PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄02⁄2012)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES. DOSIMETRIA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DO RECURSO. SÚMULA 284⁄STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há omissão a ser sanada no acórdão recorrido, já que foi analisada individualmente a conduta de cada um dos envolvidos, justificando-se o acréscimo da pena de suspensão dos direitos políticos e a multa imposta na origem com base nas peculiaridades do caso.
2. Apesar de insurgir-se quanto à ausência de dosimetria na aplicação da pena, o agravante não fundamenta adequadamente a alegada contrariedade ao art. 12, parágrafo único, da Lei n.
8.429⁄92, atraindo o óbice da Súmula 284⁄STF.
3. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem fixou a pena com base em critérios como a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente, de modo que não pode ser revista em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 ⁄STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 403.839⁄MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄03⁄2014) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ERECHIM. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. APROPRIAÇÃO ILEGAL DE PARTE DO VALOR POR SERVIDOR PÚBLICO E TERCEIRO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. E DA LEI 8.429⁄92. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. ART. 12 DA LIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Os arts. e da Lei 8.429⁄92 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta.
3. Diante do óbice da Súmula 7⁄STJ, a verificação da proporcionalidade e da razoabilidade da sanção aplicada pelo Tribunal de origem não pode ser feita em recurso especial.
4. Não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas, obstado nesta instância especial (Súmula 7⁄STJ).
5. Recursos especiais conhecidos em parte e não providos.
(REsp 1203149⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 07⁄02⁄2014) (grifei).
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. EXCLUSÃO DE PARTE DAS SANÇÕES APLICADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE REEXAME DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Insurge-se o recorrente contra acórdão que, ao examinar os fatos e as circunstâncias do caso concreto, concluiu pela desproporção das penalidades cominadas pelo juízo de primeiro grau e dessa forma afastou as sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
2. Inviável a análise de eventual afronta a dispositivo constitucional na via do Recurso Especial, considerando a competência outorgada pelo art. 102, III, a da CF⁄88 ao Supremo Tribunal Federal.
3. A regra geral, assentada na jurisprudência do STJ, é no sentido de que "modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstado nesta instância especial (Súmula 7⁄STJ) ." (RESP 1.229.495⁄SP, Rel. Min. Eliana Calmon).
4. Precedente que se amolda à espécie do autos, em que o acórdão de origem verificou a razoabilidade da dosimetria das penas com base em particularidades e circunstâncias do caso concreto.
5. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1326762⁄SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17⁄09⁄2013) (grifei).
Quanto à ofensa aos artigos 480 e 481 do CPC, não conheço da irresignação, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem.
Esclareço que esses artigos nem sequer foram objeto dos Embargos de Declaração interpostos pelo recorrente.
Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282⁄STF.
A Súmula 282⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS.
1. Não se pode dirimir a controvérsia à luz da Resolução 282⁄2008, pois esse normativo não se inclui no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III, a, da Constituição Federal.
2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282⁄STF.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 402.604⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05⁄12⁄2013).
No mais, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
Quanto à violação do artigo 29, inciso VIII, da Lei 8.625⁄1993, esclareço que o STJ pacificou o entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função se estende ao processamento das Ações de Improbidade Administrativa.
Nesse sentido:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente pela prática de ato ímprobo.
2. Esta Corte Especial pacificou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das Ações de Improbidade Administrativa.
3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ.
4. Recurso Especial não provido.
(REsp 1453870⁄RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄08⁄2015)
Por fim, em relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
Não fez o recorrente o devido cotejo analítico, e assim não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.
Assim, nego provimento ao Agravo.
(...)
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de José Geraldo Riva, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a , do CPC, e não conheço dos Agravos de Nivaldo de Araújo, Geraldo Lauro, José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira, e de Humberto Melo Bosaipo, com fulcro no art. 544, § 4º, I , do CPC,
Enfim, o Tribunal de origem foi categórico ao reconhecer a presença do elemento subjetivo. Vejamos:
Elucido, por oportuno, que nem de longe a sentença lançou mão da responsabilidade objetiva, pois existem nos autos, provas contundentes que apontam para o envolvimento de JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO MELO BOSAIPO nas irregularidades detectadas pelo Ministério Público. (fl. 3501).
A responsabilidade imputada aos recorrentes JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO MELO BOSAIPO não decorreu do simples liame entre o comportamento e o dano, mas da negligência em fiscalizar os atos praticados por seus subordinados, viabilizando o desvio da verba pública, o que claramente caracteriza modalidade de responsabilidade subjetiva , e não objetiva, contrariamente do que pretendem fazer crer. (fl. 3502, grifei em itálico).
Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 473.878⁄SP, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 9⁄3⁄2015, e REsp 1.285.160⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12⁄6⁄2013.
No mais, ao contrário do que sustenta o agravante, a prova é documental, e, assim, o julgamento antecipado da lide está devidamente fundamentado. Vejamos parte do voto do v. acórdão recorrido:
As provas documentais contidas nestes autos dão conta de que a ‘empresa’ beneficiária dos cheques enumerados (cujos microfilmes obtidas em quebra judicial de sigilo bancário também constam destes autos - fls. 853⁄924) não tinha situação jurídica regular de modo a poder operar validamente, com o Poder Público e, portanto, oferecer-lhe serviços ou materiais, tendo efetivamente figurado como beneficiária de todos os cheques citados na inicial.
Esse fato, ou seja, a irregular situação jurídica da empresa, alegado na inicial, não foi especificamente impugnada pela defesa de nenhum dos requeridos, restando incontroverso nos termos do que prevê o art. 334, II e III do CPC.
(...)
O fato base da impugnação, isto é, a emissão de 44 (quarenta e quatro) cheques pela Assembleia Legislativa em favor da firma individual D. P. Quintana Publicidade, portanto, é admitida pelos requeridos, atraindo a incidência da regra do art. 334, II, do CPC.
(...)
Assim, se o julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamento no fato do magistrado reputar suficientes as provas documentais produzidas, é perfeitamente possível o indeferimento das provas requeridas pelas partes, sem que isso implique em cerceamento ao direito de dcfcsa.
(...)
Percebe-se, facilmente, que a intenção dos apelantes é anular a sentença e os efeitos dela advindos, fazendo com que os autos retornem a instância de origem, para novo julgamento. Digo isto, porque o cerceamento a dcfcsa foi alegado de forma genérica, não havendo o apontamento específico quanto este ou aquele clcmcnto probatório, csscnciais e hábeis para modificar o entendimento do magistrado a quo.
Desde já esclareço quo houve pronunciamento expresso do magistrado sentenciante, sobre os documentos emitidos polo Tribunal do Contas do Estado de Mato Grosso, documentos que são insistentcmcntc mencionados pelos apclantcs JOSE GERALDO RIVA c HUMBERTO BOSAIPO, como algo capaz de modificar a sentença proferida; logo, não existiu o alegado cecrceamcnto ao direito de dcfcsa cm razão da suposta dcsconsidcração destas provas pelo i. Julgador, cuja importância para o dcslindc da questão debatida, sará novamcntc abordada no julgamento de mérito do presente recurso, (fls. 2729⁄2740). (fls. 3491-3494, grifei).
Ademais, a "avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula 7⁄STJ) (AgRg no REsp 1.449.368⁄SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19⁄8⁄2014, DJe 27⁄8⁄2014)." (AgRg no REsp 1454472⁄RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23⁄09⁄2015) (grifei).
Quanto à alegada violação do artigo 538, parágrafo único, do CPC⁄1973, esclareço que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
E ainda, o entendimento firmado na jurisprudência do STJ é de que, como regra geral, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 435.657⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22.5.2014; REsp 1.252.917⁄PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.2.2012; AgRg no AREsp 403.839⁄MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11.3.2014; REsp 1.203.149⁄RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma DJe 7.2.2014; e REsp 1.326.762⁄SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.9.2013.
Quanto à ofensa aos artigos 480 e 481 do CPC⁄1973, não conheço da irresignação, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Nesse sentido: AgRg no AREsp 402.604⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05⁄12⁄2013.
No mais, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil⁄1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Quanto à violação do artigo 29, inciso VIII, da Lei 8.625⁄1993, esclareço que o STJ pacificou o entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das Ações de Improbidade Administrativa. A propósito: REsp 1.453.870⁄RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10⁄8⁄2015.
Por fim, não fez o recorrente o devido cotejo analítico, e assim não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.
Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0220798-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 778.907 ⁄ MT
Números Origem: 0003400022004 00045257520078110041 1882008 2008188 209572014 217182014 275231 28672011 3400022004 45257520078110041 498092013 558222013 558372013 859492014 859512014 864452014 867042014 867092014
PAUTA: 03⁄05⁄2016 JULGADO: 05⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA
ADVOGADOS : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO (S)
LEANDRO DIAS PORTO BATISTA
AGRAVANTE : HUMBERTO MELO BOSAIPO
ADVOGADOS : ROSÂNGELA DE CASTRO FARIAS SANTOS E OUTRO (S)
RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS
AGRAVANTE : NIVALDO DE ARAUJO
AGRAVANTE : GERALDO LAURO
AGRAVANTE : JOSE QUIRINO PEREIRA
AGRAVANTE : JOEL QUIRINO PEREIRA
ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA
ADVOGADOS : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO (S)
LEANDRO DIAS PORTO BATISTA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES. : HUMBERTO MELO BOSAIPO
ADVOGADOS : ROSÂNGELA DE CASTRO FARIAS SANTOS E OUTRO (S)
RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS
INTERES. : NIVALDO DE ARAUJO
INTERES. : GERALDO LAURO
INTERES. : JOSE QUIRINO PEREIRA
INTERES. : JOEL QUIRINO PEREIRA
ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1508143 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862066709/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-778907-mt-2015-0220798-7/inteiro-teor-862066719

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