jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0027499-92.2010.8.05.0001 BA 2015/0029355-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 16/05/2016
Julgamento
5 de Maio de 2016
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_654810_b28ff.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 07 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL QUE ABORDAM SOMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1 - Se Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático- probatórios dos autos, entende desnecessária a realização de reconhecimento de pessoa, previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, aplica-se o enunciado da Súmula n. 7 Superior Tribunal de Justiça - STJ.
2 - Tendo sido a questão da necessidade da realização do reconhecimento do réu, com vistas a embasar uma possível absolvição sumária, a única debatida no recurso especial, o qual deixou de abordar os demais fundamentos do acórdão recorrido, incide o enunciado da Súm. 283/STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862066862/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-654810-ba-2015-0029355-0

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0027499-92.2010.8.05.0001 BA 0027499-92.2010.8.05.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0027499-92.2010.8.05.0001 BA 2015/0029355-0