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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 16/05/2016
Julgamento
5 de Maio de 2016
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_353594_6914d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 353.594 - RS (2016⁄0097363-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : JAIR RODRIGUES MENDES
ADVOGADO : JAIR RODRIGUES MENDES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : ELBIO CUSTODIO MELLO (PRESO)
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ARTICULADA ORGANIZAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A necessidade da custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi da organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, da qual, supostamente, o paciente faz parte, eis que, após um mês de investigações, identificou-se que ele e outros corréus transitavam entre os territórios⁄brasileiros e de Riviera⁄Uruguai na venda de drogas.
2. Ademais, convém ressaltar que o paciente, quando de sua prisão em flagrante, estava foragido do cárcere no Uruguai, onde cumpria pena pelo delito de tráfico de drogas.
3. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, denegou o habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 05 de maio de 2016 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 353.594 - RS (2016⁄0097363-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : JAIR RODRIGUES MENDES
ADVOGADO : JAIR RODRIGUES MENDES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : ELBIO CUSTODIO MELLO (PRESO)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de ELBIO CUSTODIO MELLO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( HC nº 0027472-10.2016.8.21.7000).
Consta dos autos que, após um período de investigação policial, inclusive, com interceptação telefônica, o paciente foi preso em flagrante, sendo sua prisão convertida em preventiva e, posteriormente, denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 33 3, caput , e 35 5, ambos da Lei 11.343 3⁄06.
O pleito de revogação da prisão preventiva foi indeferido às fls. 77 7-78.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que denegou a ordem em acórdão assim ementado:
" PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA.
Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da violência que se vem alastrando de maneira incontrolável pelo País, alarmando e intranqüilizando toda a população. Os traficantes, seja qual o seu" status "na organização, são pessoas perigosas, porque, além de disseminarem a droga, atuam como o 'exército' do traficante maior. Atacam os 'territórios' dos rivais (onde se mata não apenas traficantes, mas inocentes também), agem com violência (às vezes com morte) na cobrança de dívidas de usuários, atemorizam vítimas e testemunhas de delitos praticados por integrante da organização criminosa, coagem moradores de uma comunidade etc. A traficância também tumultua a ordem pública, porque leva os usuários a cometimento de outros delitos, em particular os crimes contra o patrimônio, para obterem bens que lhes permitam a compra de entorpecentes. Portanto, é de se manter a prisão provisória do paciente para garantia da ordem pública. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime.
Daí o presente habeas corpus , no qual o impetrante afirma, em suma, que a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida sem a fundamentação adequada.
Aduz que, na espécie,"..., sequer há certeza quanto a pessoa presa, vez que há inclusive a troca de nome do Paciente com outra pessoa de nome Élbio Pacheco Mello, este de cidadania Uruguaia."
Alega que o paciente, primário e portador de bons antecedentes, é apenas usuário e não traficante de drogas.
Verbera que na posse do paciente nada foi encontrado de ilícito.
Requer, em caráter liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente.
Liminar indeferida às fls. 115⁄118.
Informações prestadas às fls. 121⁄132 e 134⁄141.
O Ministério Público Federal, às fls. 145⁄149, opinou pelo não conhecimento do mandamus ou pela denegação da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 353.594 - RS (2016⁄0097363-0)
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ARTICULADA ORGANIZAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A necessidade da custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi da organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, da qual, supostamente, o paciente faz parte, eis que, após um mês de investigações, identificou-se que ele e outros corréus transitavam entre os territórios⁄brasileiros e de Riviera⁄Uruguai na venda de drogas.
2. Ademais, convém ressaltar que o paciente, quando de sua prisão em flagrante, estava foragido do cárcere no Uruguai, onde cumpria pena pelo delito de tráfico de drogas.
3. Ordem denegada.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Pretende o impetrante, em síntese, por meio do presente habeas corpus , o reconhecimento da ausência de fundamentação da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva do paciente.
Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.
In casu , eis o teor do decisum de conversão da prisão em flagrante em preventiva:
"Não obstante, na forma do art. 310 do CPP, passo a analisar os requisitos constantes do art 312 do CPP , bem como a possibilidade de concessão de medidas cautelares.
Considerando toda a rede de delitos que envolve o tráfico de drogas bem como os efeitos devastadores das drogas na sociedade, a começar pela família, e o alarmante crescimento do número de delitos contra o patrimônio, cada vez mais violentos, na Comarca de Santana do Livramento, praticados por usuários de substâncias entorpecentes, o que vem aterrorizando a sociedade, é mister seja combatida a reiteração criminosa.
Além disso, no caso, os policiais identificaram a transição dos flagrados entre os territórios brasileiros e de Rivera⁄Uruguai na venda de drogas, além de terem recebido informações da indiciada Maria Cláudia, acompanhada de defensor, que revelou o modus operandi do bando . Registre-se, inclusive, terem as drogas sido encontradas envoltas em vestuários, interior de móveis da residência, embaladas individualmente, em papelotes, petecas e potes plásticos, a evidenciar estarem prontas para venda, além da expressiva quantidade em dinheiro (moedas uruguaias, reais e dólares), em notas pequenas, revelando uma associação voltada para atuação mercantil ilegal intensa .
(...)
Nesse contexto, tenho que a concessão de medidas cautelares não se revela adequada e suficiente para impedir a reiteração criminosa, justificando o decreto da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
(...)
Destarte, as circunstâncias da apreensão da droga; a forma de acondicionamento; a quantia expressiva em dinheiro, além de aparelhos celulares apreendidos, aliado à informação policial de que se trata de grupo associado para tráfico de drogas entre Brasil e Uruguai, tenho que a segregação é única medida eficaz para evitar a reiteração delitiva "(fls. 82⁄83 - grifei).
O Juízo de primeira instância ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva destacou, ainda, que:
"Contrário senso, há informações no APF - e já era de conhecimento deste Magistrado - que os flagrados vinha sendo objeto de investigação policial, inclusive com interceptação telefônica da qual decorreu a ação policial que flagrou Élbio e outros detidos com dinheiro e drogas Ademais, há forte prova testemunhai, trazida ao APF, dando conta de que o tráfico de drogas é atividade habitual do flagrado, para a qual teria, inclusive, a cooperação de seus dois filhos (vide as declarações de Maria Cláudia Caballero Martinez, prestadas na presença do defensor de Élbio).
Há que se referir que Élbio Custódio Melo possui histórico escolar de fugir à jurisdição criminal, vez que, quando de sua prisão em flagrante, estava foragido de cárcere no Uruguai - onde cumpria pena justamente por tráfico de drogas -, atividade que, pelo que vê até agora, remanesceu a atuar no Brasil.
ISSO POSTO, mantenho a decisão que determinou a segregação cautelar de ÉLBIO CUSTÓDIO MELO". (fls. 77⁄78).
Verifica-se que a custódia cautelar foi decretada e mantida para o resguardo da ordem pública, enfatizando-se a gravidade in concreto dos fatos, cifrada no modus operandi delitivo da organização criminosa da qual o paciente supostamente faz parte, eis que, após um mês de investigações, identificou-se que o paciente e outros corréus transitavam entre os territórios brasileiros e de Riviera⁄Uruguai na venda de drogas. Destaque-se que, na residência do ora paciente, foram encontradas substâncias entorpecentes escondidas no guarda-roupas e outras enroladas em camisas e no balcão da cozinha.
Além disso, " Élbio Custódio Melo possui histórico escolar de fugir á jurisdição criminal, vez que, quando de sua prisão em flagrante, estava foragido de cárcere no Uruguai - onde cumpria pena justamente por tráfico de drogas -, atividade que, pelo que vê até agora, remanesceu a atuar no Brasil" . (fl. 77 - grifei).
Não se pode olvidar que o quadro fático apresentado é extremamente detalhado, com investigações que conseguiram demonstrar diversos indícios da participação do paciente na associação criminosa.
Ao que se me afigura, portanto, debruçando-me sobre o caso em concreto, a prisão preventiva se sustenta, porque nitidamente vinculada a elementos de cautelaridade.
Nunca é demais lembrar que a prisão processual somente pode ser decretada em situações excepcionais, com fulcro em dados concretos. Nesse âmbito, vê-se que a medida extrema, conforme demonstrada, lastreou-se em elementos concretos.
Dessarte, estando o decreto prisional lastreado em elementos concretos colhidos dos próprios autos, não há imputar qualquer ilegalidade à custódia.
Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO DEMONSTRADA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MODUS OPERANDI DO DELITO. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA APREENDIDA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS DE MENOR DE SEIS ANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Exige-se capacidade postulatória para a interposição do recurso ordinário em habeas corpus, não demonstrada no caso. Contudo, no intuito de se verificar eventual flagrante ilegalidade passível de ser sanada por meio de concessão da ordem de ofício, examino as alegações deduzidas no presente recurso.
II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498⁄MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18⁄10⁄2012).
III - In casu, a custódia cautelar encontra arrimo em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente, no modus operandi do delito, envolvendo grande quantidade de material entorpecente em especial forma de acondicionamento - quinze quilos de maconha, divididos em onze blocos - e o seu transporte interestadual , circunstâncias a evidenciarem a habitualidade da traficância, o que recomenda a constrição da liberdade para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva.
(....)
Recurso ordinário não conhecido.
(RHC 65.942⁄PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2016, Dje 07⁄03⁄2016 - grifei)
RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52⁄STJ.
1. O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado. Presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito de tráfico de drogas. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública. Ficou delineada a gravidade concreta do delito, revelada pelo modus operandi empregado pela organização criminosa , sendo encontrada com os autuados farta quantidade de drogas (128 g de crack e 40 g de maconha), além de um impressionante arsenal de armas, de grosso calibre, rádios de comunicação e todo um aparato, tudo a indicar que ali era, até o cumprimento do mandado judicial, um robusto e fortificado ponto de tráfico de drogas e armas.
2. Condições pessoais favoráveis, como o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar.
3. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52⁄STJ).
4. Recurso ordinário improvido.
(RHC 60.481⁄RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, Dje 03⁄02⁄2016).
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABITUALIDADE, MODUS OPERANDI , QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO .
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie.
2. A habitualidade própria de toda organização para o tráfico; o modus operandi que envolve adolescentes, com cooptação destes; e a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos - 101 pedras de crack - servem de fundamento ao decreto de prisão preventiva . No caso dos autos, justificam o encarceramento cautelar para garantia da ordem pública.
3. A prisão preventiva não é incompatível com o princípio fundamental da presunção de inocência, mormente quando a aplicação da medida está alicerçada em elementos concretos, conforme demonstrado no quadro fático delineado nestes autos.
4. Habeas corpus não conhecido.
( HC 297.898, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2015, Dje 11⁄11⁄2015 - grifei)
Assim, dada as particularidades acima citadas, indicativas da necessidade do encarceramento, penso ser inviável a liberação do paciente, visto que existente fundamentação idônea da cautelaridade.
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0097363-0
HC 353.594 ⁄ RS
Números Origem: 00274721020168217000 02521400035887 2521400035887 274721020168217000 70068172782 7442015 7442015151401
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 05⁄05⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO DE PAIVA ARAÚJO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : JAIR RODRIGUES MENDES
ADVOGADO : JAIR RODRIGUES MENDES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : ELBIO CUSTODIO MELLO (PRESO)
CORRÉU : MARIA CLAUDIA CABALLERO MARTINEZ
CORRÉU : LEANDRO MAZUI XAVIER
CORRÉU : MARCELO PEREZ ANTUNES
CORRÉU : CACHA LETICIA PACHECO CABALLERO
CORRÉU : TOMAS GUILLERMO COELHO CARDOZO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, denegou o habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1510517 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862077870/habeas-corpus-hc-353594-rs-2016-0097363-0/inteiro-teor-862077880

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