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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/03/2020

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_516899_79202.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 516.899 - SC (2019/0179369-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RONALDO FRANCISCO - SC036396

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : DANIELLE CRISTINA DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor

de DANIELLE CRISTINA DA SILVA apontando como autoridade coatora o Tribunal

de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n.

0004927-72.2015.8.24.0023).

Consta dos autos que a paciente foi condenada, pela prática do

crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de

reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, substituída a pena privativa de

liberdade por duas restritivas de direitos (e-STJ fls. 210/224).

Irresignada, apelou a defesa, tendo sido o recurso desprovido e

determinada a imediata execução da pena restritiva de direitos imposta, em acórdão

cuja ementa transcrevo a seguir (e-STJ fl. 283):

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, CAPUT, POR QUATRO VEZES, UMAS DELAS NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉ CONDENADA APELAS PELOS FATOS 01 E 02. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO PARA O FIM DE APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO ACENTUADA. COMETIMENTO DE DOIS FURTOS DE FORMA SUCESSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ PERMANECEU O TEMPO TODO MONITORADA PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. MONITORAMENTO POR CÂMERAS OU PRESENCIAL, QUE NÃO IMPEDEM, POR SI SÓ, A

Superior Tribunal de Justiça

CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. TESE RECHAÇADA. DA READEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO A QUO QUE ANALISOU TODAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, OPTANDO PELA SUBSTITUIÇÃO MAIS ADEQUADA. ADEMAIS, SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA QUE NÃO SE REVELA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL, EM ESPECIAL, PELO COMETIMENTO DE DOIS FURTOS SUCESSIVOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No presente habeas corpus, sustenta a Defensoria Pública estadual que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal, alegando, em linhas gerais, que o Juízo de origem substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito sem nenhuma fundamentação, e que "a escolha entre as duas conseqüências jurídicas não está ao livre alvedrio do magistrado [pois] o direito subjetivo do acusado também implica o direito à situação mais favorável, demandando fundamentação concreta do juiz eventual decisão pela conseqüência menos benéfica. É dizer: há uma ordem de precedência entre as duas possibilidades previstas na segunda parte do § 2.5 do art. 44 do CP" (e-STJ fl. 7).

Afirma, ademais, que o Tribunal de origem tampouco apresentou fundamentação válida e que, "diante da ausência de fundamentação válida, torna-se imperativa a solução mais favorável à Paciente, vale dizer, a substituição da pena de reclusão por multa e uma restritiva de direitos" (e-STJ fl. 8).

Requer a concessão da liminar para suspender todos os efeitos da condenação e, no mérito, a concessão da ordem para substituir a pena privativa de liberdade da paciente por multa e uma restritiva de direitos.

O pedido liminar foi deferido às e-STJ fls. 311/314, para "suspender a execução provisória das reprimendas restritivas de direitos impostas ao paciente até o julgamento final do presente writ".

O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção do writ, em parecer assim ementado:

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANEJO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Superior Tribunal de Justiça

POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA SANÇÃO CORPORAL EM UMA PENA SUBSTITUTIVA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESACORDO COM A SÚMULA 171/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE DESSE STJ. PARECER PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO OU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É o relatório.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "'o

art. 44, § 2º, do Código Penal dispõe que, 'Na condenação igual ou inferior a um

ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se

superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena

restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.' Deste modo,

preenchidos os requisitos para a substituição da pena corporal por restritiva de

direitos, ficando a sanção em patamar superior a um ano, a pena poderá ser

substituída por multa e por uma medida restritiva, ou por duas restritivas, cabendo a

escolha ao magistrado sentenciante, mediante apresentação de fundamentação

adequada, tal como ocorreu na hipótese desses autos" (AgRg no HC n.

398.997/SC, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em

17/5/2018, DJe 1º/6/2018).

Nesse sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. INVIABILIDADE.

1. Nos termos do art. 44, § 2°, primeira parte, do Código Penal, sendo a reprimenda igual ou inferior a 1 ano, preenchidos os demais requisitos, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou multa, sendo permitido ao julgador decidir por uma das referidas possibilidades, diante do caso concreto, sob a exigência de fundamentação idônea.

2. No presente caso, não se identifica patente ilegalidade, visto que o Tribunal a quo, ao eleger a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos, apresentou justificativa concreta, ao afirmar que a referida medida mais se adequa às necessárias prevenção e repreensão à conduta praticada, qual seja, a receptação de uma motocicleta.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1675763/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe

Superior Tribunal de Justiça

22/09/2017)

No caso dos autos, acerca da controvérsia, assim se manifestou o

Tribunal de origem (e-STJ fls. 355/356):

Verifica-se que a Magistrada Sentenciante substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo.

Diante disso, a Defesa requer seja readequada a pena restritiva de direitos, mais especificamente a pena pecuniária, por outra mais adequada às condições financeiras da Apelante, dentre as quais sua modificação pela de limitação de fim de semana, mantendo-se, por outro lado, a pena de prestação de serviços à comunidade fixada.

O pleito não comporta acolhimento.

Isso porque, a fixação da modalidade de pena substitutiva é poder discricionário do magistrado julgador, cabendo a ele fixar a pena que mais se adequa ao caso concreto.

[...]

No caso, tenho que foram observadas as particularidades do caso, tendo o Juízo a quo, entendido por bem aplicar-lhe, juntamente com a prestação de serviços à comunidade, a pena de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, o que considero razoável, até mesmo porque a limitação de fim de semana não me parece adequada para alcançar os objetivos da pena, além de se revelar medida socialmente não recomendável, em especial, diante do cometimento de dois furtos sucessivos.

Outrossim, em que pese a alegada condição financeira desfavorável da recorrente, nada foi juntado aos autos que comprove essa condição, sendo certo que eventual irresignação com relação ao valor imposto ou condições de parcelamento para o cumprimento da pena, poderá ser discutido no bojo da execução penal.

Assim, deve ser mantida a substituição imposta nos exatos termos sentenciais. (grifei)

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de março de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862078065/habeas-corpus-hc-516899-sc-2019-0179369-0/decisao-monocratica-862078075