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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 860790 SP 2016/0023334-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/05/2016
Julgamento
5 de Maio de 2016
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_860790_183b8.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DO JULGADO PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE POR SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE PELA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. TESE NÃO PREQUESTIONADA PELO TRIBUNAL DE A QUO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Tendo em vista a norma contida no artigo 4º do Decreto-Lei n. 20.910/32, a prescrição para a Administração resta suspensa durante o exame da irresignação administrativa.
2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à impossibilidade de julgamento antecipado de mérito no caso dos autos, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos no intuito de aferir a certeza conferida pelos fatos comprovados pelas provas já contidas nos autos. Essa tarefa, contudo, não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED DECDECRETO EXECUTIVO:020910 ANO:1932 ART :00004
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED ENUENUNCIADO: ANO: ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NUM:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862083330/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-860790-sp-2016-0023334-6

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