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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_626013_c7e71.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EMBARGANTE : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - CFMV
ADVOGADOS : MONTESQUIEU DA SILVA VIEIRA
HELLEN FALCÃO DE CARVALHO E OUTRO (S)
EMBARGADO : CASAMAR AVICULTURA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02⁄STJ. RAZÕES FIRMADAS POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA 115⁄STJ. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1- Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos.
2- A dispensa da apresentação do instrumento de mandato decorre da condição de ser o representante da autarquia Procurador Autárquico Federal, ocupante de cargo efetivo, sendo reconhecido o mandato pelo título de nomeação ao cargo.
3- Inexistindo a comprovação de que os subscritores das peças recursais ostentem tal munus , correta a decisão embargada que determinou a incidência da Súmula 115⁄STJ.
4- Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de maio de 2016.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EMBARGANTE : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - CFMV
ADVOGADOS : HELLEN FALCÃO DE CARVALHO E OUTRO (S)
MONTESQUIEU DA SILVA VIEIRA
EMBARGADO : CASAMAR AVICULTURA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA-CFMV contra acórdão prolatado pela Segunda Turma desta Corte Superior de Justiça, cuja ementa restou vazada nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115⁄STJ.
1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 115⁄STJ, uma vez que o advogado subscritor do recurso de agravo não apresentou a cadeia completa de procuração e⁄ou substabelecimento, pelo que o recurso deve ser considerado inexistente.
2. Agravo regimental não provido.

Nas razões dos aclaratórios, aponta a existência de omissão, pois o acórdão embargado não teria examinado a apontada violação ao artigo da Lei nº 9.469⁄97 e o inciso I do artigo 17 da LC nº 73⁄93.

Para tanto sustenta que, por ser representação judicial do CFMV, tem a prerrogativa legal, enquanto autárquico federal, de ter por dispensada a apresentação de instrumento de mandato.

É o necessário relatar.

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02⁄STJ. RAZÕES FIRMADAS POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA 115⁄STJ. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1- Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos.
2- A dispensa da apresentação do instrumento de mandato decorre da condição de ser o representante da autarquia Procurador Autárquico Federal, ocupante de cargo efetivo, sendo reconhecido o mandato pelo título de nomeação ao cargo.
3- Inexistindo a comprovação de que os subscritores das peças recursais ostentem tal munus , correta a decisão embargada que determinou a incidência da Súmula 115⁄STJ.
4- Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

Com efeito, o procurador de autarquia federal não necessita de procuração para a representação judicial de seu respectivo órgão, consoante o disposto no art. da Lei n. 9.469⁄97.

Não obstante, essa douta Turma, instada a se manifestar quanto ao tema - exarou, no AgRg no Aresp XXXXX⁄PR [DJ 19⁄2⁄2014], relatado por Sua Excelência. Min. Humberto Martins, o seguinte posicionamento:

Conforme exposto na decisão agravada, assim como no agravo em recurso especial, o signatário da petição dos embargos de declaração, Dr. Montesquieu da Silva Vieira, não possui mandato nos autos para representar o embargante.
Vale ressaltar que o momento correto para a aferição da regularidade da representação do advogado é o da interposição do recurso.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. LITÍGIO REFERENTE À INSTITUIÇÃO DE APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMO REQUISITO PARA INSCRIÇÃO E OBTENÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL. SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115⁄STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Cuida-se de embargos de declaração (fls. 173⁄175) manejados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, sob o argumento de omissão do acórdão de fls. 165⁄171, proferido em recurso especial.
2. Constata-se, todavia, que o subscritor dos embargos de declaração sob análise não possui instrumento de mandato no autos, evidência que obsta o conhecimento deste recurso.
3. É caso de aplicação da Súmula 115⁄STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" .
4. Embargos de declaração não-conhecidos.
(EDcl no REsp 797.343⁄GO, Rel. Min. José Delgado, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.8.2006, DJ 14.9.2006, p. 276.)
Com efeito, o procurador de autarquia federal não necessita de procuração para a representação judicial de seu respectivo órgão, consoante o disposto no art. da Lei n. 9.469⁄97.
Por outro lado, a tese do agravante não se sustenta; a dispensa da apresentação do instrumento de mandato decorre da condição de seu representante, investido na condição de Procurador Autárquico Federal, ocupante de cargo efetivo, sendo reconhecido o mandato pelo título de nomeação ao cargo, o que é o caso dos autos. (grifo nosso)
Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. LITÍGIO REFERENTE À INSTITUIÇÃO DE APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMO REQUISITO PARA INSCRIÇÃO E OBTENÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL. SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115⁄STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Cuida-se de embargos de declaração (fls. 173⁄175) manejados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, sob o argumento de omissão do acórdão de fls. 165⁄171, proferido em recurso especial.
2. Constata-se, todavia, que o subscritor dos embargos de declaração sob análise não possui instrumento de mandato no autos, evidência que obsta o conhecimento deste recurso.
3. É caso de aplicação da Súmula 115⁄STJ:"Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
4. Embargos de declaração não-conhecidos.
(EDcl no REsp 797.343⁄GO, Rel. Min. José Delgado, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.8.2006, DJ 14.9.2006, p. 276.)

Dessa forma, não tendo os subscritores do recurso de agravo em recurso especial comprovado o exercício de cargo efetivo - Procurador Federal Autárquico - correta a decisão agravada que determinou a incidência da Súmula 115⁄STJ.

Conclui-se, pois, que o acórdão embargado não contém quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2014⁄0314513-9
AREsp 626.013 ⁄ DF
Números Origem: XXXXX20014013400 XXXXX20014013400 XXXXX34000186075 3562011
PAUTA: 05⁄05⁄2016 JULGADO: 05⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - CFMV
ADVOGADOS : MONTESQUIEU DA SILVA VIEIRA
HELLEN FALCÃO DE CARVALHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : CASAMAR AVICULTURA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - CFMV
ADVOGADOS : MONTESQUIEU DA SILVA VIEIRA
HELLEN FALCÃO DE CARVALHO E OUTRO (S)
EMBARGADO : CASAMAR AVICULTURA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862084438/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-626013-df-2014-0314513-9/inteiro-teor-862084448

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