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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 727678 PE 2015/0140456-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 20/05/2016
Julgamento
4 de Maio de 2016
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RE-EDCL-AGRG-ARESP_727678_ddd44.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 598.365/MG, relator Ministro Ayres Britto, decidiu que "a questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional", declarando inexistente a repercussão geral.
II - O acórdão atacado pelo recurso extraordinário limitou-se ao exame de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso endereçado ao Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental nos termos do voto do ministro relator. Os Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o ministro relator. Ausentes, justificadamente, as Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862085690/agravo-regimental-no-recurso-extraordinario-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-re-nos-edcl-no-agrg-no-aresp-727678-pe-2015-0140456-2

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