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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/05/2016
Julgamento
3 de Maio de 2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_359962_43a7b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
ADVOGADO : MARCO AURÉLIO ANDRADE DE JESUS E OUTRO (S)
AGRAVADO : OLINDA RODRIGUES LOURENÇO
ADVOGADO : DOMINGOS GERAGE E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATUAÇÃO POLICIAL. MORTE DE CIDADÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DOS AGENTES PÚBLICOS POR FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Este Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que a sentença absolutória proferida no juízo criminal somente repercute no juízo cível, quando reconhecer a inexistência material do fato ou negar a autoria, circunstâncias não ocorrentes na hipótese dos autos.
2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o art. 927 do CC⁄02 somente é aplicável à iniciativa privada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282⁄STF
3. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.
4. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 03 de maio de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
ADVOGADO : MARCO AURÉLIO ANDRADE DE JESUS E OUTRO (S)
AGRAVADO : OLINDA RODRIGUES LOURENÇO
ADVOGADO : DOMINGOS GERAGE E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, pelas seguintes razões: (I) "'a decisão na esfera criminal somente gera influência na jurisdição cível, impedindo a rediscussão do tema, quando tratar de aspectos comuns às duas jurisdições, ou seja, quando tratar da materialidade do fato ou da autoria, segundo previsto no art. 935 5 do CC⁄2002 2 (que repetiu o disposto no art. 1.525 do CC⁄1916)' (REsp 686.486⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄4⁄2009, DJe 27⁄4⁄2009)"; (II) ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula2822⁄STF; (III) a discussão de fundamento eminentemente constitucional do aresto recorrido extrapola a estreita via do recurso especial; e (IV) é incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.

Irresignada, a parte agravante sustenta que "a posição do E.MP que gerou o arquivamento do inquérito tratou de aspecto comum às jurisdições cível e criminal - a qual seja - a inexistência de materialidade no fato" (fl. 384). Aduz que o tema relativo ao art. 927 do CC⁄02 teria sido prequestionado. Afirma, ainda, que a questão relativa à responsabilidade objetiva estatal não foi solucionada exclusivamente à luz de fundamento constitucional. Por fim, argumenta que a revisão do montante indenizatório não esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC⁄73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

A irresignação não merece acolhimento.

No que diz respeito aos arts. arts. 65 do CPP e 188, I, do CC⁄02, merece destaque o seguinte trecho da sentença de primeiro grau (fl. 194):

"Em relação à conduta dos guardas municipais, as provas colhidas até o presente momento, não indicam a prática de nenhum ato infracional.
Os relatos indicam resistência à prisão por parte da vítima Marcos, que acabou atingida por disparos efetuados pelo Guarda Municipal Luiz. Nesse panorama fático, requeiro o arquivamento dos autos, ressalvado o disposto no artigo 18 do CPP" (fls. 65).

Portanto, nota-se que o arquivamento do inquérito penal, ao contrário do afirmado pela parte agravante, não se deu por negativa de materialidade, mas, sim, por falta de provas, logo, impõe-se, na espécie, a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a decisão na esfera criminal somente gera influência na jurisdição cível, impedindo a rediscussão do tema, quando tratar de aspectos comuns às duas jurisdições, ou seja, quando tratar da materialidade do fato ou da autoria, segundo previsto no art. 935 do CC⁄2002 (que repetiu o disposto no art. 1.525 do CC⁄1916)". (REsp 686.486⁄RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27⁄4⁄2009).

Nesse mesmo sentido, destacam-se o seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, EM QUE SE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRENTE PELOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE ADVERSA. 1. REPERCUSSÃO DA SUPERVENIENTE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NO BOJO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PRECEDENTES. 2. INDICAÇÃO DE ARTIGOS REPUTADOS VIOLADOS, CUJO CONTEÚDO NORMATIVO NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO N. 284⁄STF. INCIDÊNCIA. 3. ALEGAÇÕES DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INSUBSISTÊNCIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte de Justiça manifesta-se no sentido de que a sentença absolutória proferida no juízo criminal somente repercute no juízo cível, quando restar reconhecida a inexistência do fato ou atestar não ter sido o demandado seu autor, circunstâncias não ocorrentes na hipótese dos autos.
1.1 As instâncias ordinárias deixaram assente que a sentença de absolvição prolatada na revisão criminal encontra-se fundada na ausência de provas quanto à existência da infração, nos termos do artigo 386, II, Código de Processo Penal, e não, como insiste o ora agravante, no reconhecimento de que o fato inexistiu. Aliás, referida constatação decorre, inclusive, da própria sentença absolutória proferida na revisão criminal, constante dos autos.
2. Não se pode deixar de reconhecer, inclusive, que o conteúdo normativo dos artigos 66 do Código de Processo Penal e 267, IV e V, do Código de Processo Civil, de fato, não tem o condão de infirmar o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, que, diversamente, partiu da premissa de que a sentença absolutória fundou-se na ausência de provas quanto à existência da infração, a ensejar a aplicação do enunciado n. 284 da súmula do STF.3. Por consectário lógico, afiguram-se insubsistentes as alegações de enriquecimento sem causa ou inexigibilidade do título judicial, pois, como visto, a superveniente sentença absolutória, calcada na ausência de provas do fato infracional, não repercute na ação que objetiva o reconhecimento da responsabilidade civil, tampouco na execução do respectivo julgado, com trânsito em julgado.
4. Agravo regimental improvido.
( AgRg no AREsp 525.016⁄SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 4⁄11⁄2014)
DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - ART. 135 DO CTN - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO.
1. Esta Corte possui entendimento acerca da absoluta independência das esferas administrativa, cível e penal, de modo que a sentença proferida no âmbito criminal somente repercutiria na esfera administrativa⁄cível em duas hipóteses: quando reconhecida a inexistência material do fato ou quando negada a autoria.
2. Recurso especial não provido.
( REsp 1.386.018⁄RS , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 1º⁄10⁄2013)

Em relação à apontada ofensa ao art. 927 do CC⁄02, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o referido dispositivo legal somente é aplicável à iniciativa privada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282⁄STF. Nessa linha de raciocínio, sobressaem:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458 E 535 - CPC NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEBATE ACERCA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO PÚBLICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 56 DO CDC. PUNIÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ILEGAL. PREVENÇÃO. REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
[...]
3. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa, no entanto, o necessário debate acerca da matéria controvertida.
4. Não basta a mera argüição de violação a determinado normativo pela parte recorrente. A sua configuração pressupõe debate e decisão prévios, a emissão de um juízo de valor pelo Colegiado. Pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de impugnação.
[...]
7. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp 659.116⁄SP , Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 3⁄12⁄2015)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 87, II, E § 1º, DA LEI 8.666⁄93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282⁄STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. No que tange à alegada ofensa ao art. 87, II e § 1º, da Lei 8.666⁄93, não há como se afastar o óbice da Súmula 282⁄STF, de vez que o Tribunal a quo não se manifestou quanto à inaplicabilidade de multas à agravada, por ocasião da rescisão do contrato administrativo. Destaca-se, ainda, no ponto, que não houve oposição de embargos de declaração, para que o Tribunal suprisse eventual omissão.
II. Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente tenha suscitado a matéria, nas suas razões de recursos. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que tenha sido exercido juízo de valor acerca da tese a ela vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.
[...]
IV. Agravo Regimental improvido.
( AgRg no AREsp 598.892⁄PR , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 28⁄9⁄2015)

Ademais, em relação à responsabilidade civil atribuída ao Estado e o dever de indenizar pelos danos morais, destaca-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte trecho (fls. 272⁄273):

A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é, incontestavelmente, objetiva, vez que fundada na teoria do risco administrativo, adotada em nosso ordenamento jurídico a partir da Constituição Federal de 1946, e vigente na atual Carta Magna, dispondo o art. 37, § 6o :
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa."

Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.

A propósito, merecem transcrição as seguintes ementas:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO IMPRUDENTE DA POLÍCIA MILITAR E DA GUARDA MUNICIPAL. O TRIBUNAL A QUO RECONHECEU O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL . INVIÁVEL A ANÁLISE DO TEMA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A adoção, pelo Tribunal de origem, de fundamento eminentemente constitucional ao decidir o apelo inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Os Agravantes não trouxeram elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos.
3. Agravo Regimental de NIVALDO FERNANDO DOS SANTOS E OUTROS a que se nega provimento.
( AgRg no AREsp 557.029⁄SE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 9⁄6⁄2015)
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE PACIENTE DE MACA, NO INTERIOR DO HOSPITAL PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO.
SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou ser o Município parte passiva legítima na demanda, porquanto "a terceirização da aventada prestação não isenta a Administração Pública de responsabilidade, diante do que dispõe o § 6º do art. 37 da Carta Magna, ocupando, a Sociedade terceirizada, posição de agente". Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.168.396⁄PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14⁄11⁄2013; AgRg no Ag 1.236.396⁄MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22⁄08⁄2013).
[...]
VI. Agravo Regimental improvido.
( AgRg no AREsp 154.548⁄RJ , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 4⁄3⁄2015)

Quanto ao valor dos danos morais, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7⁄STJ.

Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte agravante, contudo, não demonstrou que o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 51.000,00 - cinqüenta e um mil reais), na espécie, seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido.

Nesse rumo, confiram-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES, DECORRENTE DE TIRO DISPARADO POR POLICIAL MILITAR. DANOS MORAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
[...]
II. Na hipótese, o recorrente fora condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da morte do marido e pai dos autores, causada por tiro disparado por policial militar.
III. O Tribunal de origem, no que se refere ao valor da indenização, fixada a título de danos morais, em vista das circunstâncias fáticas do caso, majorou o valor indenizatório fixado pela sentença, de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais), para cada autor, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele exorbitante, ante o quadro fático delineado no acórdão de origem. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
IV. Agravo Regimental improvido.
( AgRg no AREsp 776.774⁄BA , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄12⁄2015)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE. DANOS MATERIAIS. SÚMULA 283⁄STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATUAÇÃO POLICIAL. MORTE. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
[...]
5. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto.
6. No que diz com a distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir a proporção do decaimento de cada parte, de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
7. Agravo regimental a que se nega provimento
( AgRg no AREsp 729.071⁄PE , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27⁄8⁄2015)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0192849-9
AREsp 359.962 ⁄ SP
Números Origem: 00050175820098260048 1012009000876 201301928499 480120090050176 50175820098260048 8762009 990102353338
PAUTA: 03⁄05⁄2016 JULGADO: 03⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
ADVOGADO : MARCO AURÉLIO ANDRADE DE JESUS E OUTRO (S)
AGRAVADO : OLINDA RODRIGUES LOURENÇO
ADVOGADO : DOMINGOS GERAGE E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
ADVOGADO : MARCO AURÉLIO ANDRADE DE JESUS E OUTRO (S)
AGRAVADO : OLINDA RODRIGUES LOURENÇO
ADVOGADO : DOMINGOS GERAGE E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1509355 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862092991/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-359962-sp-2013-0192849-9/inteiro-teor-862093001

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