jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/05/2016
Julgamento
3 de Maio de 2016
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1400776_1152c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : WILMA ZANETTI COELI E OUTROS
ADVOGADOS : CARLOS DE ARAÚJO PIMENTEL NETO E OUTRO (S)
PEDRO RENATO LÚCIO MARCELINO E OUTRO (S)
RECORRIDO : OSWALDO ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO
ADVOGADO : DÉCIO NASCIMENTO E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALOR FIXO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO.

1. Afasta-se a alegação de vulneração do art. 535, II, do CPC se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia.

2. O erro material se configura quando for possível aferir, primo oculi, a divergência entre o conteúdo do julgado e sua expressão escrita.

3. Ao determinar a incidência de correção monetária sobre importância fixa arbitrada com base em laudo pericial já atualizado, obviamente que o juiz apenas pretendeu assegurar o recebimento desse efetivo valor visto que a correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. Assim, a fixação do ajuizamento da ação como termo a quo da correção monetária configura erro material.

4. O exercício legítimo do constitucional direito de defesa não pode ser confundido com litigância de má-fé, cujo reconhecimento requer a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo.

5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Dr (a). CARLOS DE ARAÚJO PIMENTEL NETO, pela parte RECORRENTE: WILMA ZANETTI COELI

Brasília (DF), 03 de maio de 2016 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : WILMA ZANETTI COELI E OUTROS
ADVOGADOS : CARLOS DE ARAÚJO PIMENTEL NETO E OUTRO (S)
PEDRO RENATO LÚCIO MARCELINO E OUTRO (S)
RECORRIDO : OSWALDO ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO
ADVOGADO : DÉCIO NASCIMENTO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de recurso especial interposto por WILMA ZANETTI COELI E OUTROS, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que rejeitou pedido de retificação de cálculos e aplicou multa por litigância de má-fé. Pretensão de rediscussão de cálculos. Matéria já analisada. Preclusão consumativa. Protelação do feito pelos agravantes. Aplicação de litigância de má-fé que se afigura correta. Decisão mantida."

Oferecidos e rejeitados embargos de declaração, foi interposto o presente recurso especial, com preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, alegação de ofensa aos arts. 463, I, 17, IV, V e VI, e 18 do CPC, além de dissenso jurisprudencial.

Sustentam os recorrentes, em síntese, a ocorrência de erro material no aresto proferido em ação de arbitramento de honorários advocatícios, em fase de liquidação, em decorrência de dupla incidência de correção monetária sobre o quantum debeatur. Aduzem que a questão não se sujeita à preclusão ou à coisa julgada.

Insurgem-se ainda contra sua condenação por litigância de má-fé, ante a ausência de dolo específico, pois sua insurgência se dá legitimamente contra a submissão ilegal a um nefasto prejuízo econômico e financeiro, sem causa, não configurando resistência injustificada ao andamento do processo.

Apresentadas as respectivas contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição de agravo (AREsp n. 207.101⁄SP), desprovido por decisão unipessoal do Ministro MASSAMI UYEDA.

Foram opostos embargos de declaração, apontando-se omissão quanto ao exame da admissibilidade do apelo extremo com base na alínea c do permissivo constitucional.

Os aclaratórios foram rejeitados, seguindo-se a interposição de agravo regimental.

Posteriormente, o recurso foi a mim atribuído, oportunidade em que dei provimento ao agravo interno para determinar a conversão em recurso especial.

É o relatório.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALOR FIXO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO.

1. Afasta-se a alegação de vulneração do art. 535, II, do CPC se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia.

2. O erro material se configura quando for possível aferir, primo oculi, a divergência entre o conteúdo do julgado e sua expressão escrita.

3. Ao determinar a incidência de correção monetária sobre importância fixa arbitrada com base em laudo pericial já atualizado, obviamente que o juiz apenas pretendeu assegurar o recebimento desse efetivo valor visto que a correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. Assim, a fixação do ajuizamento da ação como termo a quo da correção monetária configura erro material.

4. O exercício legítimo do constitucional direito de defesa não pode ser confundido com litigância de má-fé, cujo reconhecimento requer a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo.

5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

O presente recurso especial tem origem em ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pelo rito sumário, em 1996, ora em fase de liquidação de sentença.

A demanda foi julgada procedente, condenando-se os réus ao pagamento dos honorários, a serem apurados em liquidação por arbitramento, acrescidos de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação (fl. 37, e-STJ).

Em grau de apelação, houve parcial reforma do julgado para se reconhecer a prescrição relativa aos honorários devidos por alguns dos processos patrocinados pelos autores. Por força da mútua sucumbência, houve reforma da verba respectiva, ficando cada parte responsável pelos honorários de seus patronos (fls. 39⁄45, e-STJ).

Iniciada a fase de liquidação por arbitramento, o perito ofereceu laudo fixando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em laudo complementar datado de 4.10.2001, que tomou em consideração o valor médio atualizado de mercado dos imóveis objeto dos processos patrocinados pelos causídicos, aumentou o montante para R$ 487.441,57 (quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos).

Os credores peticionaram, apenas apontando erro nos cálculos e requerendo a homologação do valor de R$ 437.801,66 (quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e um reais e sessenta e seis centavos).

À míngua de impugnação do trabalho do perito, o juiz o homologou e condenou os réus ao pagamento do montante de R$ 437.801,66, "acrescido de correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação, e de juros de mora, de 0,5% ao mês, a contar da citação" (fls. 69⁄70, e-STJ).

Os recorrentes sustentam que a determinação do acréscimo de correção monetária sobre o valor arbitrado, a contar do ajuizamento da ação, acarreta dupla incidência do encargo e configura erro material, que não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição.

O Tribunal a quo entendeu preclusa a análise da questão, salientando não ter havido impugnação ao laudo pericial, que foi homologado. Além disso, afirmou que a fixação da correção monetária com base na tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais está em conformidade com a jurisprudência daquela Corte. Manteve, ademais, a litigância de má-fé "em razão da recalcitrância da parte em rediscutir matéria, protelando o andamento da execução, cujo feito perdura há 15 anos".

Inicialmente, afasto a ocorrência de ofensa ao art. 535, II, do CPC porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando, assim, nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

Ressalte-se que o órgão colegiado não se obriga a repelir todas as alegações expendidas em sede recursal, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que suas conclusões não mereçam a concordância das partes.

Considero implicitamente prequestionado o art. 463, I, do CPC e passo ao exame dessa primeira questão recursal.

É incontroversa, na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de correção de erro material a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, porquanto sobre ele não se estabelece a autoridade de coisa julgada material nem incide a preclusão. Nesse sentido:

"DIREITO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 24 DA LEI 9610⁄98. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ARTIGO 463 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

[...]

3. Entende esta Corte Superior que 'a correção de erro material disciplinado pelo art. 463 do CPC não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado. Precedentes' (AgRg no Ag 1333013⁄RJ, por mim relatado, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2011, DJe 24⁄10⁄2011).

4. Agravo regimental parcialmente provido para sanar erro material." (AgRg no AREsp n. 205.106⁄SP, Quarta Turma, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 4.12.2015.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC). AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

[...]

3. Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no art. 463, I, do CPC, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos.

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 113.266⁄SP, Quarta Turma, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 6.11.2015.)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. É cabível a correção de erro material em execução de sentença a fim de adequá-la ao título judicial, sem que haja ofensa à coisa julgada. Precedentes.

2. Caso em que a sentença de primeiro instância estipulara a fixação de juros de mora em 1% ao mês, a partir da citação, mas no julgamento das apelações a Turma deixou clara na fundamentação do julgado a utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.506.164⁄RS, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 23.6.2015.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA STJ⁄83. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

[...]

2. A regra prescrita no art. 463, I, do CPC é clara em permitir a correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão. Precedentes. Aplicação da Sumula STJ⁄83.

[...]

4. Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 489.828⁄RS, Terceira Turma, relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 19.5.2014.)

Por outro lado, diversos precedentes do STJ não consideram como erro material o critério de cálculo fixado pelo título executivo. Ainda que o critério fixado decorra de erro de direito ou de erro de fato, tais hipóteses sujeitam-se à preclusão e desautorizam a incidência do art. 463, I, do CPC. A respeito, trago à colação os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO. COISA JULGADA. EVENTUAL ERRO DE DIREITO. TEMA APRECIADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. METODOLOGIA HOMOLOGADA. ERRO MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO.

1. O erro material, corrigível a qualquer tempo, é o erro de cálculo, a exemplo de equívocos referentes a meras somas ou subtrações.

2. As questões de direito, como os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito, sofrem preclusão, devendo ser arguidas no momento processual oportuno. Desse modo, a decisão de homologação de cálculo de liquidação é capaz de transitar em julgado e de fazer coisa julgada em relação a erro de direito, hipótese dos autos.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.486.095⁄PR, Terceira Turma, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23.10.2015.)

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. VERBETE SUMULAR 83⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. 'Ocorre erro material quando há mero equívoco relacionado à grafia ou a cálculos consignados nos autos, o que não se confunde com discordância acerca dos critérios de cálculo a serem utilizados na fixação do quantum debeatur, tais como incidência de expurgos inflacionários, de índices de correção monetária e de juros' (REsp 702.073⁄PB, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 3⁄8⁄06).

2. Não busca o agravante a mera correção de um erro de cálculo, mas sim a revisão dos critérios utilizados para a incidência dos juros compensatórios no cálculo do valor executado, o que é inadmissível, uma vez que a matéria já se encontra preclusa.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 260.891⁄CE, Primeira Turma, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 11.2.2014.)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESÍDUO DE 3.17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OPORTUNIDADE DE ALEGAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL OU ERRO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

[...]

4. O erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo. Precedentes.

5. A pretensão de revisão dos critérios utilizados no cálculo de liquidação não se configura como erro de cálculo.

6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 70.649⁄DF, Segunda Turma, relatora Ministra Eliana Calmon, DJe de 7.5.2013.)

"PROCESSO CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM CONTA HOMOLOGADA COM TRÂNSITO EM JULGADO.

Por não se tratar de mero erro de cálculo, mas de critério de cálculo, não se pode, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, modificar o índice de correção monetária que já restou definido na conta, sob pena de ofensa à coisa julgada. Embargos de divergência acolhidos." (EREsp n. 462.938⁄DF, Corte Especial, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 29.8.2005.)

No presente caso, os recorrentes apontam como erro material a retroação, à data do ajuizamento da ação (1996), do termo a quo da correção monetária incidente sobre o principal da dívida apurado no laudo pericial. Isso porque o valor apontado no laudo já estaria atualizado quando de sua elaboração, em 4.10.2001, de sorte que haveria dupla incidência do encargo no período compreendido entre 1996 e 2001.

Penso que a situação configura, efetivamente, hipótese de erro material, que tenho por caracterizado sempre que for possível aferir, primo oculi, a divergência entre o conteúdo do julgado e sua expressão escrita.

Note-se que o juiz arbitrou a condenação com base na importância apurada no laudo pericial, que, inclusive, levou em consideração o valor atualizado dos bens objeto das demandas patrocinadas pelos advogados. Nesse contexto, ao determinar o pagamento da referida importância, corrigida monetariamente, é evidente que seu escopo foi assegurar o recebimento, pelos credores, daquele efetivo valor apurado, já que a correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita.

Determinado o pagamento de importância fixa (R$ 437.801,66), que já levou em consideração a expressão atual de valor da moeda, obviamente que a correção monetária somente pode sobre ela incidir a partir de sua fixação, até porque não se pode corrigir o que nem sequer existia.

Pertinentes, aqui, os ensinamentos doutrinários contidos no voto do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA em recente precedente da Terceira Turma, no REsp n. 1.294.294⁄RS (DJe de 16.5.2014), no qual se discutiu questão semelhante, in verbis:

"Em obra sobre o tema, Estefânia Viveiros lista alguns conceitos doutrinários para o erro material:

'No direito brasileiro, Sonia Hase de Almeida Baptista entende por erro material o

lapso manifesto, há de entender-se o erro, engano ou equívoco de caráter notório patente, irrecusável, que se verifique ictu oculi, à primeira vista. Esse caráter de evidência ou irrecusabilidade tanto se pode verificar nas inexatidões materiais ou nos erros de escrita ou de cálculo.

Para Teresa Arruda Alvim Wambier, o erro material

tem de ser verificável a partir de padrões ou critérios objetivos; tem de ser corrigível ou possível de ser corrigido por todo homo medius da mesma forma; e, finalmente, não pode corresponder, até modo algum, à intenção do magistrado.

Para Carlos Alberto Carmona,

configura-se o erro material, quando há equívoco flagrante, palmar mesmo, como o decorrente de lapsos ortográficos ou de cálculo aritmético. É a troca de palavras, de números, de letras, é o erro de conta, de índice, de data, enfim, é o equívoco cometido por falta de atenção. Trata-se de um descompasso entre a vontade do julgado e o que acabou escrito, equívoco formal, involuntário e flagrante, que não se compadece com a lógica do provimento emanarado.

[...]

Para Chiovenda, quando se permite corrigir o erro material contido na sentença, 'não se trata de impugnar o julgamento do juiz, nem a sua atividade, mas unicamente de fazer corresponder a expressão material ao que o juiz quer efetivamente dizer e fazer'. (VIVEIROS, Estefânia. Os limites do juiz para correção do erro material. Brasília - DF: Gazeta Jurídica, 2013, págs. 45⁄46 - grifou-se)

[...]

Segundo leciona Arruda Alvim, o intérprete de uma decisão judicial deve valer-se não apenas do critério hermenêutico da literalidade, mas também perquirir a intenção inequívoca do julgador, à luz do contexto decisório e fático:

'[...]

Uma sentença deve ser entendida e interpretada à luz de determinados elementos, os quais hajam sido assumidos pelo julgador, e, principalmente, no plano dos fatos dela constantes ou nela descritos, tendo em vista a referibilidade aos fatos que aí se pretende descrever. Estes elementos são úteis para o entendimento de uma sentença e particularmente úteis quando se tratar da identificação e conseqüente correção de erro material ou erro de cálculo.

Se considerarmos o critério da interpretação literal, é ele, certamente, inservível para detectação de um erro material que possa ter sido cometido. O que se há de fazer para identificar a ocorrência de erro material é, precisamente, verificar o que teria querido, inequivocamente, significar a decisão de que se cogite' (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. v. 2. 8ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo - SP: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 685 - grifou-se)."

Assim, forçoso reconhecer o erro material constante da sentença ao arbitrar o valor devido pelos ora recorrentes e determinar sua correção retroativa.

A segunda questão suscitada nas razões recursais refere-se à violação dos arts. 17, IV, V e VI, e 18 do CPC na medida em que os recorrentes afirmam que não agiram com litigância de má-fé.

O acórdão recorrido fundamentou a aplicação da penalidade na recalcitrância da parte em discutir matéria considerada preclusa, protelando, com isso, o andamento do feito, que já perdura há 15 anos. Afirmou também que a fixação da correção monetária com base na tabela prática para atualização monetária dos débitos judiciais, adotada por aquele Tribunal, e dos juros de mora contados da citação está em conformidade com a jurisprudência.

Ocorre que os recorrentes em momento algum pretenderam discutir a utilização da tabela prática para a atualização monetária do valor devido, o termo inicial dos juros de mora ou mesmo o valor arbitrado. Sua irresignação centrou-se na incidência duplicada da correção monetária no período anterior ao arbitramento, erro material que ora se reconhece.

Nessas circunstâncias, entendo que merece acolhimento a pretensão recursal, pois não se pode confundir litigância de má-fé com o exercício legítimo do direito constitucional de defesa. Ainda que o órgão julgador não acolha a tese defendida pela parte em suas razões recursais, tal fato, por si só, não justifica a aplicação de penalidade por ligitância de má-fé. Para tanto, é necessária a demonstração do dolo processual, o que não ocorreu na espécie.

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0151879-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.400.776 ⁄ SP
Números Origem: 1140119960292669 174953602011 1749536020118260000
PAUTA: 03⁄05⁄2016 JULGADO: 03⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : WILMA ZANETTI COELI E OUTROS
ADVOGADOS : CARLOS DE ARAÚJO PIMENTEL NETO E OUTRO (S)
PEDRO RENATO LÚCIO MARCELINO E OUTRO (S)
RECORRIDO : OSWALDO ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO
ADVOGADO : DÉCIO NASCIMENTO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Mandato
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). CARLOS DE ARAÚJO PIMENTEL NETO, pela parte RECORRENTE: WILMA ZANETTI COELI
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Documento: 1508937 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862093210/recurso-especial-resp-1400776-sp-2012-0151879-5/inteiro-teor-862093220

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 5

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Índice Jurisprudencial

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

4. Hipóteses de Cabimento