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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_720037_3a060.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : FP F ANDROMEDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
REPR. POR : COINVALORES CORRET DE CAMBIO E VALS MOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : MARCOS JUNIOR JAROSZUK
GISELIS DARCI KREMER E OUTRO (S)
AGRAVADO : BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA
ADVOGADOS : SÍLVIO ANDRÉ BRAMBILA RODRIGUES E OUTRO (S)
JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA
INTERES. : DIAMOND BUSINESS TRADING S⁄A
INTERES. : COMERCIAL DIAMOND DO BRASIL LTDA
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE MULTAS COMPENSATÓRIAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA⁄STF. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.
2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ).
3. “Conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos” (AgRg no REsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄6⁄2015, DJe 30⁄6⁄2015)
4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.5 . "A incidência da Súmula 83⁄STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea a, uma vez que o termo"divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional" . (AgRg no AREsp 679.421⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄3⁄2016, DJe 31⁄3⁄2016)
6. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula⁄STF.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 03 de maio de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por FP F ANDROMEDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO contra decisão de e-STJ fls. 399⁄404, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial sob os fundamentos de ausência de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 e incidência dos óbices das Súmulas 283⁄STF e 5, 7 e 83⁄STJ.
Insiste a agravante na ofensa ao artigo 535 do CPC⁄73, argumentando que o acórdão recorrido foi contraditório quanto à possibilidade de cumulação das multas. Alega que não há duas multas, pois o valor cobrado na restituição refere-se aos descontos concedidos sobre o valor do aluguel, o que não configura penalidade, mas restituição de benefício concedido por mera liberalidade do locador.
Defende que a questão da majoração dos honorários deve ser vista não apenas com base na lei de locações, mas principalmente de acordo com o disposto no artigo 20 do CPC⁄73, o qual estabelece os percentuais mínimos e máximos a serem observados na fixação da verba honorária.
Sustenta que não é necessário o reexame do contexto fático-probatório ou das cláusulas do contrato. Refuta, ainda, a aplicação da Súmula 83⁄STJ, alegando que seu óbice só incide nos recursos interpostos pela alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A decisão agravada não merece reforma.
Com efeito, quanto à alegada violação do artigo 535 do CPC, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material, vícios inexistentes na espécie.
Observo que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse sentido: Edcl no AgRg no Ag nº 492.969⁄RS, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., DJ de 14. 2.2007; AgRg no Ag nº 776.179⁄SP, Relator Ministro José Delgado, 1ª T., DJ de 12. 2.2007; e REsp 523.659⁄MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ de 7. 2.2007.
Além disso, verifico que a agravante deixou de impugnar o fundamento sobre o qual o TJSC amparou-se para afastar a incidência dos honorários advocatícios previstos no contrato, qual seja, o de que não se trata de ação de despejo que possibilita ao locatário a purga da mora, o que atrai a incidência do enunciado 283 da Súmula do STF.
Anoto, ainda, que para rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de cumulação das multas, tendo em vista que elas possuem o mesmo fato gerador, seria necessária a revisão de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, consoante entendimento das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
Ademais, o entendimento do TJSC não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual “conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos” (AgRg no REsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄6⁄2015, DJe 30⁄6⁄2015).
Na mesma direção:
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. FATOS GERADORES IDÊNTICOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(...)
2. Conquanto, seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas na avença locatícia e tenham fatos geradores distintos.
3. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa concluiu que as multas compensatória e moratória possuem o mesmo fato gerador, o que afastaria a possibilidade de cumulação pretendida e, portanto, a inversão do julgado implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Recurso especial desprovido.
(REsp 844.882⁄RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄9⁄2010, DJe 11⁄10⁄2010)
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS LOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A FIADORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO STJ. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGURO-FIANÇA. PRÊMIO. INADIMPLÊNCIA. ADIANTAMENTO PELA LOCADORA. RESTITUIÇÃO PELA FIADORA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83⁄STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
(...)
2. Embora as multas moratórias e compensatórias possam ser cumuladas quando seus respectivos fatos geradores forem diversos, não é esta a hipótese dos autos, uma vez que o despejo da locatária-afiançada decorreu justamente de seu inadimplemento, de sorte que a imposição da multa compensatória importaria em verdadeiro bis in idem.
(...)
5. Recurso especial conhecido e improvido.
(REsp 998.359⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 4⁄12⁄2008, DJe 2⁄2⁄2009)
Incide, na hipótese, a Súmula 83⁄STJ.
Assinalo, por fim, que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o óbice da Súmula 83⁄STJ também incide nos recursos interpostos pela alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Confiram-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA, O QUE FAZ INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA 284⁄STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO NA PARTE INCONTROVERSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
3. In casu, o acórdão recorrido está em sintonia com atual orientação do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação, nos termos da Súmula 83⁄STJ, cuja incidência também pode ocorrer nas hipóteses de interposição de Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.
4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 64.641⁄PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5⁄4⁄2016, DJe 8⁄4⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE UMA EMPRESA BRASILEIRA (REPRESENTANTE) E UMA ITALIANA (REPRESENTADA). FORO DE ELEIÇÃO - INDICAÇÃO DA JUSTIÇA ITALIANA PARA DIRIMIR QUALQUER CONTROVÉRSIA INERENTE AO CONTRATO - COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRA - ANULAÇÃO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
(...)
2. A incidência da Súmula 83⁄STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea a, uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 679.421⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄3⁄2016, DJe 31⁄3⁄2016)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0128841-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 720.037 ⁄ SC
Números Origem: XXXXX20158240000 038080526419 038095005983 20130341951 XXXXX41951000100 XXXXX41951000200 XXXXX41951000201 XXXXX41951000300 XXXXX41951000301 38095005983
PAUTA: 03⁄05⁄2016 JULGADO: 03⁄05⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FP F ANDROMEDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
REPR. POR : COINVALORES CORRET DE CAMBIO E VALS MOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : MARCOS JUNIOR JAROSZUK
GISELIS DARCI KREMER E OUTRO (S)
AGRAVADO : BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA
ADVOGADOS : SÍLVIO ANDRÉ BRAMBILA RODRIGUES E OUTRO (S)
JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA
INTERES. : DIAMOND BUSINESS TRADING S⁄A
INTERES. : COMERCIAL DIAMOND DO BRASIL LTDA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FP F ANDROMEDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
REPR. POR : COINVALORES CORRET DE CAMBIO E VALS MOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : MARCOS JUNIOR JAROSZUK
GISELIS DARCI KREMER E OUTRO (S)
AGRAVADO : BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA
ADVOGADOS : SÍLVIO ANDRÉ BRAMBILA RODRIGUES E OUTRO (S)
JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA
INTERES. : DIAMOND BUSINESS TRADING S⁄A
INTERES. : COMERCIAL DIAMOND DO BRASIL LTDA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862096777/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-720037-sc-2015-0128841-0/inteiro-teor-862096787

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