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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 18/05/2016

Julgamento

3 de Maio de 2016

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1393423_d0bc6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
EMBARGANTE : ATILA SEITZ
ADVOGADOS : MARCELO LIPERT E OUTRO (S)
PABLO DRESCHER DE CASTRO
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OMISSÃO. VÍCIOS CONFIGURADOS. ACOLHIMENTO PARA CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 115⁄STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. FORO COMPETENTE. ART. 100, INCISO IV, ALÍNEAS 'A' E 'B' DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - A decisão da Primeira Turma embargada merece correção de rumo, ante a premissa equivocada adotada no julgamento, razão pela qual dever ser julgado o mérito do Agravo Regimental, afastando-se a aplicação da Súmula 115⁄STJ.
III – O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o art. 109, § 2º, da Constituição da Republica, que dispõe que a União pode ser acionada na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, além de no Distrito Federal não se aplicar às pessoas jurídicas arroladas no inciso I do mesmo artigo.
IV– Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, para negar provimento ao Agravo Regimental.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 03 de maio de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
EMBARGANTE : ATILA SEITZ
ADVOGADOS : MARCELO LIPERT E OUTRO (S)
PABLO DRESCHER DE CASTRO
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
ATILA SEITZ opõe embargos de declaração contra o acórdão proferido em sede de agravo de regimental que, por unanimidade, não lhe conheceu (fls. 234⁄241e), cuja ementa transcrevo:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115⁄STJ.
I - E entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular n. 115, que: “na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”.
II - Afigura-se necessária a apresentação da cadeia completa de todos os instrumentos de mandato, a fim de que seja possível a aferição de que o subscritor do recurso detém poderes para representar a Recorrente, sob pena de restar atraída a incidência da Súmula n. 115⁄STJ.
III - Agravo Regimental não conhecido.
Sustenta, em síntese, que o mesmo padece de omissão, porquanto trata-se de processo em que a tramitação ocorreu por meio de sistema eletrônico, "cujo protocolo de qualquer peça, na origem, impõe que o advogado tenha poderes nos autos" (fl. 247e).
Alega, ainda, que houve intimação do advogado nos atos processuais ocorrido no Tribunal de origem, conforme fls. 212⁄213e, razão pela qual confirma que o patrono tem procuração nos autos.
Intimado, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação (fl. 252e).
Os embargos foram opostos tempestivamente.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
EMBARGANTE : ATILA SEITZ
ADVOGADOS : MARCELO LIPERT E OUTRO (S)
PABLO DRESCHER DE CASTRO
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, conheço dos Embargos Declaratórios.
O exame do mérito recursal revela que, de fato, a decisão embargada merece correção de rumo, ante a premissa equivocada adotada no julgamento ( error in procedendo ).
Com efeito, verifico a regularidade formal da representação do substabelecente de fl. 229e, conforme fls. 186e e 213e.
Dessarte, é válido lembrar que doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como ocorre no presente caso.
Tal a orientação adotada pelas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DA GRU. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO DO BANCO DO BRASIL COM TODOS OS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA AFASTAR A DESERÇÃO ANTERIORMENTE DECRETADA.
1. Constatada a efetiva ocorrência de contradição e de error in procedendo que, uma vez sanado, leva à alteração das premissas do julgado, é possível a concessão do pretendido efeito infringente .
2. Comprovado o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, o só fato de não ter sido feito mediante guia denominada GRU é insuficiente para a aplicação da pena de deserção.
3. Embargos Declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.
(EDcl no AgRg no AREsp 211.961⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2013, DJe 19⁄12⁄2013, destaque meu).
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. SERVIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO DA VPNI. POSSIBILIDADE LIMITADA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 305⁄06, CONVERTIDA NA LEI 11.358⁄2006, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE SUBSÍDIO PARA A REFERIDA CARREIRA.
1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento , bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.
(...)
9. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao Recurso Especial.
(EDcl no REsp 1.253.998⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 20⁄06⁄2014, destaque meu).
Dessa forma, passo analisar o Agravo Regimental de fls. 224⁄229e.
Na hipótese, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
Assim sendo, impõe-se sua manutenção, tal como proferida (fls. 218⁄220e):
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , contra acórdão prolatado pela 4ª Turma do Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 115e):
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INSS.
Deve ser conferido ao administrado que litiga contra autarquia federal as mesmas opções de foro verificadas nos litígios contra a União Federal (art. 109, § 2º, CF).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 132e).
Com amparo no art. 105, III, a e c , da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
  1. Arts. 94, §§ 1º e 4º, e 100, IV, a, todos do Código de Processo Civil e art. 242 da Lei n. 8.112⁄1990, ao argumento de que a Seção Judiciária onde o servidor público exerce suas funções é a competente para o julgamento da causa.
Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fl. 206e).
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.
Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o art. 109, § 2º, da Constituição da Republica, que dispõe que a União pode ser acionada na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, além de no Distrito Federal não se aplica às pessoas jurídicas arroladas no inciso I mesmo artigo.
Assim sendo, é competente o foro onde está a sede, ou, ainda, onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu, consoante dispõe o art. 100, inciso IV, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA FEDERAL. FORO COMPETENTE. ART. 100, INCISO IV, ALÍNEAS 'A' E 'B' DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA.
1. As Autarquias Federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal, em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos da causa (art. 100, inciso IV, alíneas 'a' e 'b' do CPC), desde que a lide não envolva obrigação contratual. Precedentes do STJ: REsp 624.264⁄SC, SEGUNDA TURMA, DJ 27⁄02⁄2007; REsp 835.700⁄SC, PRIMEIRA TURMA, DJ 31⁄08⁄2006; REsp 664.118⁄RS, SEGUNDA TURMA, DJ 30⁄05⁄2006; AgRg no REsp 807.610⁄DF, QUINTA TURMA, DJ 08⁄05⁄2006.
2. In casu, consoante se colhe dos autos, a autarquia federal, ora demandada, não possui agência ou sucursal no local dos fatos, qual seja, Município de Canoas, o qual é abrangido pela agência localizada na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, fato que, evidentemente, desloca a competência para a Justiça Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre - RS.
3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, e para a correção de erro material.
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, porquanto obedecido o princípio do contraditório, para dar provimento ao Recurso Especial, fixando a competência da Justiça Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre - RS."
(EDcl no AgRg no REsp 1.168.429⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2.9.2010, DJe 23.9.2010.)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DA SEDE DA AUTARQUIA FEDERAL. POSSIBILIDADE.
1. Está assentado na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a competência para julgar ação proposta contra autarquia federal, sem que haja discussão sobre obrigação contratual, é do foro de sua sede ou de sua sucursal⁄agência, nos termos do art. 100, inc. IV, alíneas a e b, do CPC. Precedentes.
2. Recurso especial não provido.
(REsp 983.797⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2010, DJe 20⁄09⁄2010).
Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer a Seção Judiciária onde o servidor público exerce suas funções como a competente para o funcionamento da ação.
Publique-se e intimem-se.
Isto posto, ACOLHO os Embargos de Declaração para NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2013⁄0218488-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.393.423RS
Números Origem: 50172768720124040000 50309221020124047100 50472476020124047100 RS- 50309221020124047100 RS-50472476020124047100
PAUTA: 03⁄05⁄2016 JULGADO: 03⁄05⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : ATILA SEITZ
ADVOGADOS : MARCELO LIPERT E OUTRO (S)
PABLO DRESCHER DE CASTRO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Enquadramento
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : ATILA SEITZ
ADVOGADOS : MARCELO LIPERT E OUTRO (S)
PABLO DRESCHER DE CASTRO
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1509410 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862097771/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1393423-rs-2013-0218488-6/inteiro-teor-862097790

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