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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_818785_b3e80.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : BIANKA ZLOCCOWICK BORNER DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : A.S.H. EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA - ME - MICROEMPRESA
ADVOGADO :ANA MARIA CHAGAS SAMPAIO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa às disposições da legislação local (Lei Municipal 11.154⁄91), haja vista o óbice contido na Súmula 280⁄STF, in verbis : "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
2. O acórdão a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. Precedentes: AgRg no AREsp 630.603⁄PR, Rel. Ministro Sérgio kukina, Primeira Turma, DJe 13⁄3⁄2015; AgRg no AREsp 462.692⁄MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23⁄9⁄2015; AgRg no AREsp 777.959⁄RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17⁄12⁄2015; AgRg no AREsp 348.597⁄MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16⁄3⁄2015.
3 . Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 03 de maio de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : BIANKA ZLOCCOWICK BORNER DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : A.S.H. EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA - ME - MICROEMPRESA
ADVOGADO :ANA MARIA CHAGAS SAMPAIO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Município de São Paulo contra decisão proferida em agravo em recurso especial, cuja ementa possui o seguinte teor (fl. 245):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Em suas razões, o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 280⁄STF ao caso em apreço. Para tanto, sustenta que a base de cálculo para a cobrança do ITBI é o valor venal do imóvel, conforme dispõem os arts. 38 e 148 do CTN e, não, o valor da arrematação.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa às disposições da legislação local (Lei Municipal 11.154⁄91), haja vista o óbice contido na Súmula 280⁄STF, in verbis : "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
2. O acórdão a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. Precedentes: AgRg no AREsp 630.603⁄PR, Rel. Ministro Sérgio kukina, Primeira Turma, DJe 13⁄3⁄2015; AgRg no AREsp 462.692⁄MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23⁄9⁄2015; AgRg no AREsp 777.959⁄RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17⁄12⁄2015; AgRg no AREsp 348.597⁄MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16⁄3⁄2015.
3 . Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada, a qual, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, quais sejam (fls. 245-246):

A insurgência não merece prosperar.
De início, consigno que nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição da Republica, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa às disposições da legislação local (Lei Municipal 11.154⁄91), haja vista o óbice contido na Súmula 280⁄STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
De outro lado, verifica-se que o acórdão a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL ALIENADO JUDICIALMENTE. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO APURADO EM HASTA PÚBLICA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A suposta ofensa do art. da Lei n. 1.533⁄51, atual art. da Lei n. 12.016⁄09, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7⁄STJ.
2. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. Precedentes: RMS 36.293⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4⁄10⁄2012, DJe 11⁄10⁄2012; AgRg no REsp 1.308.814⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16⁄8⁄2012, DJe 24⁄8⁄2012; AgRg no AREsp 22.274⁄MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27⁄3⁄2012, DJe 3⁄4⁄2012; e AgRg nos EDcl no Ag 1.391.821⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28⁄6⁄2011, DJe 1º⁄7⁄2011.
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 348.597⁄MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16⁄3⁄2015, grifo nosso).
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280⁄STF. IMÓVEL ALIENADO JUDICIALMENTE. VALOR VENAL CORRESPONDENTE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES.
1. O exame da controvérsia sob o enfoque da alegação de afronta ao art. 183 do Código Tributário do Município de Londrina é pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 280⁄STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
2. Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI, conforme entendimento pacífico deste STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 155.019⁄MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 08⁄04⁄2014 e AgRg no REsp 1.386.560⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13⁄05⁄2014.
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 630.603⁄PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13⁄3⁄2015).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).

Tendo em vista que as razões do presente agravo já foram suficientemente rebatidas pela decisão ora agravada, não vislumbro a necessidade de tecer qualquer consideração complementar à devida fundamentação deste julgado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0279893-3
AREsp 818.785 ⁄ SP
PAUTA: 03⁄05⁄2016 JULGADO: 03⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : RENE FRANCISCO LOPES E OUTRO (S)
AGRAVADO : A.S.H. EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA - ME - MICROEMPRESA
ADVOGADO :ANA MARIA CHAGAS SAMPAIO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ITBI ⁄ Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : BIANKA ZLOCCOWICK BORNER DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : A.S.H. EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA - ME - MICROEMPRESA
ADVOGADO :ANA MARIA CHAGAS SAMPAIO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862098062/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-818785-sp-2015-0279893-3/inteiro-teor-862098071

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