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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 18/05/2016

Julgamento

3 de Maio de 2016

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1570755_27b82.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : SÔNIA MARIA ROUZE
ADVOGADOS : CÉSAR LINHARES WALLBACH
DAURIANE LOUREIRO FINBARR DOBBYN
E MENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084⁄MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010.

2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal.

3. Agravo Regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 03 de maio de 2016 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : SÔNIA MARIA ROUZE
ADVOGADOS : CÉSAR LINHARES WALLBACH
DAURIANE LOUREIRO FINBARR DOBBYN
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da parte contrária, nos termos da seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

2. Em suas razões recursais sustenta, em síntese, que a verba do FGTS, após ser sacada e depositada em outra conta, perde a natureza de verba do FGTS ou de verba alimentar. Ou seja, o acórdão regional está baseado no reconhecimento de que a verba penhorada não tem a natureza de verba do FGTS, não havendo empecilho à penhora (fls. 613).

3. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 618⁄620).

4. É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : SÔNIA MARIA ROUZE
ADVOGADOS : CÉSAR LINHARES WALLBACH
DAURIANE LOUREIRO FINBARR DOBBYN
V OTO

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084⁄MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010.

2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal.

3. Agravo Regimental desprovido.

1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. A saber:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (REsp 805.454⁄SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8⁄2⁄10).

2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7⁄STJ).

3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.127.084⁄MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010).

2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal.

3. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

4. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0304097-0
REsp 1.570.755PR
Números Origem: 200370000046957 400002997120134040000 50086328720144040000 PR-200370000046957 TRF4- 00002997120134040000
PAUTA: 03⁄05⁄2016 JULGADO: 03⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SÔNIA MARIA ROUZE
ADVOGADOS : CÉSAR LINHARES WALLBACH
DAURIANE LOUREIRO FINBARR DOBBYN
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : SÔNIA MARIA ROUZE
ADVOGADOS : CÉSAR LINHARES WALLBACH
DAURIANE LOUREIRO FINBARR DOBBYN
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1509365 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862098066/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1570755-pr-2015-0304097-0/inteiro-teor-862098075

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