Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1520999 SP 2015/0065410-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. IPC MARÇO⁄1990 E ABRIL⁄1990. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Verifica-se que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, incidindo o teor da Súmula 85⁄STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.356.965⁄SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015, AgRg no AREsp. 494.904⁄SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.5.2014 e AgRg no REsp. 1.411.333⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.12.2013.

2. Agravo Regimental da Fazenda do Estado de São Paulo ao qual se nega provimento.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que deu provimento Recurso Especial dos ora Agravados, nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. IPC MARÇO⁄1990 E ABRIL⁄1990. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

2. Em suas razões recursais, a parte Agravante sustenta, em suma, que não se discute a complementação de aposentadoria, mas a constituição de uma nova situação jurídica, consistente no reconhecimento do direito à incorporação de um determinado adicional.

3. Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão ora atacada ou a apresentação do feito à Turma Julgadora para que seja provido o Recurso Especial.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. IPC MARÇO⁄1990 E ABRIL⁄1990. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Verifica-se que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, incidindo o teor da Súmula 85⁄STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.356.965⁄SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015, AgRg no AREsp. 494.904⁄SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.5.2014 e AgRg no REsp. 1.411.333⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.12.2013.

2. Agravo Regimental da Fazenda do Estado de São Paulo ao qual se nega provimento.

1. Não obstante a irresignação da parte Agravante, não foram trazidos argumentos capazes de desconstituir o decisum agravado.

2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, incidindo o teor da Súmula 85⁄STJ. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.

1. Segundo assentado por esta Corte Superior, não há prescrição do fundo de direito nos casos em que servidores públicos aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário. A propósito: AgRg no REsp 1.468.203⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.9.2014; e AgRg no REsp 1.055.666⁄PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27.6.2012).

2. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no REsp. 1.356.965⁄SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FILHOS DE EX-PENSIONISTA E EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. SEXTA-PARTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ.

1. Deve ser rejeitada a tese de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a questão trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ).

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 494.904⁄SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.5.2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. Este Superior Tribunal já afastou especificamente a aplicação da prescrição do próprio fundo de direito aos casos de supressão da vantagem denominada sexta-parte, por entender que a pretensão ao seu recebimento, por se vincular a um ato omissivo da Administração, seria renovável mês a mês. (Precedentes: AgRg no Ag 1.335.910⁄SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29.4.2011; REsp 1.245.834⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.5.2011; AgRg no AREsp 19.719⁄SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30.9.2011).

3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.411.333⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.12.2013).

3. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

4. É o voto.

Documento: 1509280

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 13/05/2016