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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 13/05/2016

Julgamento

3 de Maio de 2016

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1520999_58f70.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MICHELLE NAJARA APARECIDA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BENEDITO CARLOS DE ARAUJO
AGRAVADO : CELINA ALVES
AGRAVADO : DORACI COSTA DE ASSUMPÇÃO
AGRAVADO : JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : LÚCIA MILLIET IGNARRA
AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
AGRAVADO : MARIA APARECIDA MIRANDA MORENO
AGRAVADO : MARIA BERNADETE PERAZOLO ARANTES
AGRAVADO : MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE ARAUJO
AGRAVADO : MARIA DE LOURDES BARBOSA
AGRAVADO : MARIA DO CARMO LIMA SILVA
AGRAVADO : MARIA RIBEIRO DOMINGUES
AGRAVADO : NOBUKO KOYAMA
AGRAVADO : ROSA CESAR DE OLIVEIRA
AGRAVADO : SEBASTIANA BORGES DE AVILA
ADVOGADOS : NELSON CÂMARA E OUTRO (S)
ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA
E MENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. IPC MARÇO⁄1990 E ABRIL⁄1990. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Verifica-se que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, incidindo o teor da Súmula 85⁄STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.356.965⁄SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015, AgRg no AREsp. 494.904⁄SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.5.2014 e AgRg no REsp. 1.411.333⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.12.2013.

2. Agravo Regimental da Fazenda do Estado de São Paulo ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 03 de maio de 2016 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MICHELLE NAJARA APARECIDA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BENEDITO CARLOS DE ARAUJO
AGRAVADO : CELINA ALVES
AGRAVADO : DORACI COSTA DE ASSUMPÇÃO
AGRAVADO : JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : LÚCIA MILLIET IGNARRA
AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
AGRAVADO : MARIA APARECIDA MIRANDA MORENO
AGRAVADO : MARIA BERNADETE PERAZOLO ARANTES
AGRAVADO : MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE ARAUJO
AGRAVADO : MARIA DE LOURDES BARBOSA
AGRAVADO : MARIA DO CARMO LIMA SILVA
AGRAVADO : MARIA RIBEIRO DOMINGUES
AGRAVADO : NOBUKO KOYAMA
AGRAVADO : ROSA CESAR DE OLIVEIRA
AGRAVADO : SEBASTIANA BORGES DE AVILA
ADVOGADOS : ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA
NELSON CÂMARA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que deu provimento Recurso Especial dos ora Agravados, nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. IPC MARÇO⁄1990 E ABRIL⁄1990. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

2. Em suas razões recursais, a parte Agravante sustenta, em suma, que não se discute a complementação de aposentadoria, mas a constituição de uma nova situação jurídica, consistente no reconhecimento do direito à incorporação de um determinado adicional.

3. Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão ora atacada ou a apresentação do feito à Turma Julgadora para que seja provido o Recurso Especial.

4. É o relatório.
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MICHELLE NAJARA APARECIDA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BENEDITO CARLOS DE ARAUJO
AGRAVADO : CELINA ALVES
AGRAVADO : DORACI COSTA DE ASSUMPÇÃO
AGRAVADO : JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : LÚCIA MILLIET IGNARRA
AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
AGRAVADO : MARIA APARECIDA MIRANDA MORENO
AGRAVADO : MARIA BERNADETE PERAZOLO ARANTES
AGRAVADO : MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE ARAUJO
AGRAVADO : MARIA DE LOURDES BARBOSA
AGRAVADO : MARIA DO CARMO LIMA SILVA
AGRAVADO : MARIA RIBEIRO DOMINGUES
AGRAVADO : NOBUKO KOYAMA
AGRAVADO : ROSA CESAR DE OLIVEIRA
AGRAVADO : SEBASTIANA BORGES DE AVILA
ADVOGADOS : ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA
NELSON CÂMARA E OUTRO (S)
V OTO

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. IPC MARÇO⁄1990 E ABRIL⁄1990. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Verifica-se que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, incidindo o teor da Súmula 85⁄STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.356.965⁄SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015, AgRg no AREsp. 494.904⁄SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.5.2014 e AgRg no REsp. 1.411.333⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.12.2013.

2. Agravo Regimental da Fazenda do Estado de São Paulo ao qual se nega provimento.

1. Não obstante a irresignação da parte Agravante, não foram trazidos argumentos capazes de desconstituir o decisum agravado.

2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, incidindo o teor da Súmula 85⁄STJ. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.

1. Segundo assentado por esta Corte Superior, não há prescrição do fundo de direito nos casos em que servidores públicos aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário. A propósito: AgRg no REsp 1.468.203⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.9.2014; e AgRg no REsp 1.055.666⁄PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27.6.2012).

2. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no REsp. 1.356.965⁄SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FILHOS DE EX-PENSIONISTA E EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. SEXTA-PARTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ.

1. Deve ser rejeitada a tese de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a questão trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ).

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 494.904⁄SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.5.2014).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. Este Superior Tribunal já afastou especificamente a aplicação da prescrição do próprio fundo de direito aos casos de supressão da vantagem denominada sexta-parte, por entender que a pretensão ao seu recebimento, por se vincular a um ato omissivo da Administração, seria renovável mês a mês. (Precedentes: AgRg no Ag 1.335.910⁄SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29.4.2011; REsp 1.245.834⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.5.2011; AgRg no AREsp 19.719⁄SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30.9.2011).

3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.411.333⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.12.2013).

3. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

4. É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0065410-1
REsp 1.520.999SP
Números Origem: 00192625420128260053 192625420128260053 1944⁄2012 19442012 20130000051991
PAUTA: 03⁄05⁄2016 JULGADO: 03⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BENEDITO CARLOS DE ARAUJO
RECORRENTE : CELINA ALVES
RECORRENTE : DORACI COSTA DE ASSUMPÇÃO
RECORRENTE : JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA
RECORRENTE : LÚCIA MILLIET IGNARRA
RECORRENTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
RECORRENTE : MARIA APARECIDA MIRANDA MORENO
RECORRENTE : MARIA BERNADETE PERAZOLO ARANTES
RECORRENTE : MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE ARAUJO
RECORRENTE : MARIA DE LOURDES BARBOSA
RECORRENTE : MARIA DO CARMO LIMA SILVA
RECORRENTE : MARIA RIBEIRO DOMINGUES
RECORRENTE : NOBUKO KOYAMA
RECORRENTE : ROSA CESAR DE OLIVEIRA
RECORRENTE : SEBASTIANA BORGES DE AVILA
ADVOGADOS : NELSON CÂMARA E OUTRO (S)
ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA
RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : VINICIUS JOSE ALVES AVANZA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Complementação de Benefício⁄Ferroviário
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MICHELLE NAJARA APARECIDA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BENEDITO CARLOS DE ARAUJO
AGRAVADO : CELINA ALVES
AGRAVADO : DORACI COSTA DE ASSUMPÇÃO
AGRAVADO : JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : LÚCIA MILLIET IGNARRA
AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
AGRAVADO : MARIA APARECIDA MIRANDA MORENO
AGRAVADO : MARIA BERNADETE PERAZOLO ARANTES
AGRAVADO : MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE ARAUJO
AGRAVADO : MARIA DE LOURDES BARBOSA
AGRAVADO : MARIA DO CARMO LIMA SILVA
AGRAVADO : MARIA RIBEIRO DOMINGUES
AGRAVADO : NOBUKO KOYAMA
AGRAVADO : ROSA CESAR DE OLIVEIRA
AGRAVADO : SEBASTIANA BORGES DE AVILA
ADVOGADOS : NELSON CÂMARA E OUTRO (S)
ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1509280 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862099212/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1520999-sp-2015-0065410-1/inteiro-teor-862099222