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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/05/2016
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_786906_59867.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : RAUL SAMPAIO AGUILLAR
AGRAVANTE : LAZARO CARVALHO MACIEL
AGRAVANTE : JOSE CARLOS LOPES
AGRAVANTE : IRENE DE CARVALHO ADAO
AGRAVANTE : IVANILDO ADAO
AGRAVANTE : HELENA MARIA DOS SANTOS ADAO
AGRAVANTE : SHIRLEY APARECIDA ADAO
AGRAVANTE : MARIA DO CARMO SILVA ADAO
AGRAVANTE : VALDIR ADAO
AGRAVANTE : VALTER ADAO
ADVOGADOS : GUILHERME LIMA BARRETO E OUTRO (S)
HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA E OUTRO (S)
RICARDO BIANCHINI MELLO
AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO : CLAUDIA MIRELLA RODRIGUES DA SILVA STEGANHA E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1. Tendo o Tribunal de origem decidido a causa com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos e no contrato firmado entre as partes, alterar sua decisão atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte.
2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de abril de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por RAUL SAMPAIO AGUILLAR E OUTROS contra decisão (fls. 1.494⁄1.499 e-STJ) que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial por aplicação das Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ e porque ausente a violação do art. 535 do Código de Processo Civil e não demonstrado o dissídio jurisprudencial.

Os agravantes alegam, em síntese, que não há falar nos óbices sumulares aplicados, visto que demonstrada a infringência aos dispositivos legais mencionados nas razões do recurso.

Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

O recurso não merece prosperar.

Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada.

No apelo nobre, ao qual foi negado seguimento, além de dissídio jurisprudencial, os agravantes alegaram violação dos arts. 535, II, e 538 do Código de Processo Civil, 1.434 e 1.460 do Código Civil de 1916, 423 e 760 do atual Código Civil e 47, 48, 51, IV, e 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Sustentaram, em síntese, que:
a) houve negativa de prestação jurisdicional;
b) a apólice de seguro possui cláusulas conflitantes a respeito da indenização no caso de sinistros provocados por vícios de construção e
c) cabe ao seguro habitacional a cobertura de danos físicos causados por vícios na construção.

Com efeito, verifica-se que, em relação à violação do art. 535 do CPC, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

A esse respeito, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. SEGURO, VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 211⁄STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. A tese recursal vinculada aos artigos do código consumerista, apontados como violados, não foi analisada pelo Tribunal local, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula nº 211⁄STJ.
3. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes.
(...)"
(AgRg no REsp nº 1.386.843⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 6⁄2⁄2014, DJe 24⁄2⁄2014).
"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional.
2."O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral"(Súmula n. 278⁄STJ).
3. No julgamento do recurso especial, é inviável alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à data em que o segurado efetivamente tomou conhecimento da invalidez, ante o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento"
(AgRg no AREsp nº 199.535⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 18⁄4⁄2013, DJe 24⁄4⁄2013).
Constata-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia.
Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito.
A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum , não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas (cf. REsp 686.631⁄SP, Rel. para acórdão Min. SIDNEI BENETI, DJe 01.04.2009 e REsp 459.349⁄MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 18.12.2006).

E, de acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil: "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento".

Nesse sentido:
" AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742⁄93. DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 131 do Código de Processo Civil, é facultado a este formar sua convicção com fundamento em outros elementos colhidos nos autos.
II. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, no ponto em que entendeu que a parte autora teria direito ao benefício assistencial, demandaria o reexame fático-probatório, o que é inadmissível nesta instância especial. Incidência do enunciado n. 07 da Súmula desta Corte.
III. Agravo interno desprovido " .
(AgRg no AREsp 63.463⁄CE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2012, DJe 20⁄06⁄2012 - grifou-se)
" DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. QUESTIONÁRIO DE RISCO. DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS FEITAS PELO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AGRAVAMENTO DO RISCO E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA COM DUPLO SENTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5.1. Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos.
(...)
7. Recurso especial não provido " .
(REsp 1.210.205⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2011, DJe 15⁄09⁄2011 - grifou-se)
Em, na espécie, observa-se que a Corte local concluiu, à luz dos elementos de provas dos autos, que os vícios de construção apurados pelo exame pericial não estão cobertos pela apólice de seguro juntada aos autos, conforme se pode inferir dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido:
"(...)
O exame pericial constatou que os danos verificados no imóvel dos apelados são decorrentes de vícios da construção, ou seja, defeitos decorrentes de técnicas falhas de projeto e da construção, bem assim da baixa qualidade dos materiais empregados na obra (fls. 590⁄658).
Mas a cobertura de ta1 risco foi expressamente excluída por cláusula contratual (cláusula 3.2 das condiçöes particulares para os riscos e danos físicos ,fls. 387⁄395).
O segurador não é obrigado a indenizar dano resultante de vício intrínseco da coisa segurada, máxime quando tal risco foi expressamente excluído pela apólice, nos termos dos artigos 784 do Código Civil" (fl. 985 e-STJ).
Desse modo, p ara prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão da Corte estadual, de que a apólice em questão cobre os vícios apurados pela perícia, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte.
A propósito:
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SFH. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. JULGADO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. ART. 1.460 DO CC⁄1916. SÚMULAS 5 E DO STJ. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A matéria referente aos arts. 243 e seguintes, e 543-C, §§ 1º e 7º, do CPC, 5º do Decreto n. 4.657⁄1942, 85, 1.080 e 1.434 do CC⁄1916, 112, 423, 427 e 760 do Código Civil atual, e 46, 47, 48, 51, IV e 54, caput, do CDC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ).
2. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pela parte. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.
3."Nos casos de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), as seguradoras, em caso de previsão contratual, são responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil"(EDcl no REsp 1040103⁄SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2013, DJe 11⁄12⁄2013).
4. No caso, tendo a Corte de origem assentado que os riscos decorrentes de vício de construção não se encontram cobertos na apólice, é inviável a pretensão recursal, dada a necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
5. Recurso especial não provido.
(AgRg no REsp 1371008⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2016, DJe 01⁄03⁄2016 - grifou-se)
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os segurados não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial.
2. O Tribunal de origem entendeu que os vícios apurados pela prova pericial não estavam cobertos pela apólice juntada aos autos, o que torna inviável o exame do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
3. Agravo regimental não provido. "
(AgRg no REsp 1558679⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 28⁄03⁄2016 - grifou-se)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. ARTS. 130; 145; 165; E 330, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO A COBERTURA SECURITÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO.
( AgRg no AREsp 313.499⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2015, DJe 27⁄08⁄2015 - grifou-se)
"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SEGURO HABITACIONAL. DANOS CAUSADOS POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. COBERTURA CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7⁄STJ.
1. Compete à Justiça estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação (Recurso Especial repetitivo n. 1.091.363⁄SC).
2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp nº 319.650⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 11⁄12⁄2014 - grifou-se)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.
1. Para alterar o entendimento firmado no aresto combatido - de não cabimento da cobertura securitária em razão de vício na construção -, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, além da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado a este Tribunal pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7⁄STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes.
3. Por fim, não obstante esta Corte admita a revaloração das provas, esta se dá quando há convergência tanto das partes quanto do Tribunal a quo em relação às provas constantes dos autos, limitando-se apenas em revalorar juridicamente o contexto fático-probatório presente no acórdão recorrido.
4. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 694.317⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 01⁄09⁄2015 - grifou-se)
Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Isso porque, estando a decisão recorrida fulcrada na questão probatória, impossível se torna o confronto com os acórdãos paradigmas colacionados, visto que a comprovação do aventado dissenso reclama, antes de qualquer coisa, uma consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar na via especial, por força da Súmula nº 7⁄STJ.

Ao que se tem, portanto, a matéria foi exaustivamente apreciada, mostrando-se correta a decisão ora impugnada por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0233740-6
AREsp 786.906 ⁄ SP
Números Origem: 00212552020088260071 0021255202008826007150000 21255202008826007150000 9422008
PAUTA: 26⁄04⁄2016 JULGADO: 26⁄04⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : RAUL SAMPAIO AGUILLAR
AGRAVANTE : LAZARO CARVALHO MACIEL
AGRAVANTE : JOSE CARLOS LOPES
AGRAVANTE : IRENE DE CARVALHO ADAO
AGRAVANTE : IVANILDO ADAO
AGRAVANTE : HELENA MARIA DOS SANTOS ADAO
AGRAVANTE : SHIRLEY APARECIDA ADAO
AGRAVANTE : MARIA DO CARMO SILVA ADAO
AGRAVANTE : VALDIR ADAO
AGRAVANTE : VALTER ADAO
ADVOGADOS : GUILHERME LIMA BARRETO E OUTRO (S)
RICARDO BIANCHINI MELLO
HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO : CLAUDIA MIRELLA RODRIGUES DA SILVA STEGANHA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : RAUL SAMPAIO AGUILLAR
AGRAVANTE : LAZARO CARVALHO MACIEL
AGRAVANTE : JOSE CARLOS LOPES
AGRAVANTE : IRENE DE CARVALHO ADAO
AGRAVANTE : IVANILDO ADAO
AGRAVANTE : HELENA MARIA DOS SANTOS ADAO
AGRAVANTE : SHIRLEY APARECIDA ADAO
AGRAVANTE : MARIA DO CARMO SILVA ADAO
AGRAVANTE : VALDIR ADAO
AGRAVANTE : VALTER ADAO
ADVOGADOS : GUILHERME LIMA BARRETO E OUTRO (S)
RICARDO BIANCHINI MELLO
HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO : CLAUDIA MIRELLA RODRIGUES DA SILVA STEGANHA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1506337 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862103662/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-786906-sp-2015-0233740-6/inteiro-teor-862103671

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