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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 25/05/2016

Julgamento

19 de Abril de 2016

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGRG-ARESP_824170_2cefe.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : JOSE VIEIRA ALVES
ADVOGADOS : LUCIANA MORAES DE FARIAS
LUIZ AUGUSTO DE FARIAS
LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS
ROSÂNGELA APARECIDA OLIVEIRA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TERMO INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, esse é o marco inicial do benefício previdenciário. Precedentes: AgRg no REsp 1.377.333⁄SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25⁄3⁄2014, DJe 3⁄4⁄2014, REsp 928.171⁄PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 9⁄3⁄2009.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de abril de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : JOSE VIEIRA ALVES
ADVOGADOS : LUCIANA MORAES DE FARIAS
LUIZ AUGUSTO DE FARIAS
LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS
ROSÂNGELA APARECIDA OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que desproveu o recurso.
A parte agravante alega (fl. 347, e-STJ):
Isso porque, da decisão agravada, ou seja, da decisão anterior, que não conheceu do recurso especial do autor, pela incidência da súmula 182⁄STJ, foi interposto o agravo regimental, alegando apenas a matéria de mérito, sem fazer qualquer menção aos fundamentos da decisão agravada (súmula 182⁄STJ), ou mesmo do acórdão regional (súmula 07⁄STJ), o que atrai novamente a incidência da súmula 182⁄STJ e ainda, da súmula 283⁄STF.
Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento, pelo colegiado, do Agravo Regimental.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.3.2016.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
Conforme consignei no decisum , a orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, esse é o marco inicial do benefício previdenciário. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.095.523, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.11.2009, de que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente será a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (art. 219 do CPC). 2. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1377333⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25⁄03⁄2014, DJe 03⁄04⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício do auxílio-acidente. (...) (AgRg no REsp 1157615⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17⁄11⁄2011) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL.DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO  CAT PELO INSS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ. 2. Por conseguinte, in casu, o termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado na data do recebimento da Comunicação de Acidente de Trabalho  CAT pelo INSS, quando se efetuou o requerimento administrativo. 3. Recurso especial improvido. (REsp 928171⁄PR, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 9.3.2009).
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A mais recente jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de entender que o marco inicial para concessão do benefício de auxílio-acidente é o da citação, não o da juntada do laudo pericial, nas hipóteses em que ausentes o prévio requerimento administrativo ou o deferimento do auxílio-doença. Precedentes. 2. Em se tratando de agravo regimental, não se admite que a parte inove na argumentação expendida no especial, trazendo questões ou pedidos que sequer foram objeto das razões recursais. Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp 1332426⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18⁄12⁄2012).
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no AgRg no
Número Registro: 2015⁄0299103-0
AREsp 824.170 ⁄ SP
Números Origem: 00048706120114036183 1973752 201161830048703 48706120114036183
PAUTA: 19⁄04⁄2016 JULGADO: 19⁄04⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JOSE VIEIRA ALVES
ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO DE FARIAS
LUCIANA MORAES DE FARIAS
ROSÂNGELA APARECIDA OLIVEIRA
LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Invalidez
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : JOSE VIEIRA ALVES
ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO DE FARIAS
LUCIANA MORAES DE FARIAS
ROSÂNGELA APARECIDA OLIVEIRA
LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1505229 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862113540/agravo-interno-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agrg-no-aresp-824170-sp-2015-0299103-0/inteiro-teor-862113549

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