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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_269764_4a38c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
HABEAS CORPUS Nº 269.764 - SP (2013⁄0132799-7)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
ADVOGADO : ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOSE ABEL FIDELIS DE FARIAS (PRESO)
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS. RENOVAÇÃO. 3. PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 490 DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DO JÚRI. JUÍZES LEIGOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Da leitura da denúncia, não parece possível dissociar o contexto fático em que foram praticados os delitos de homicídio consumado e de homicídio tentado, ambos praticados em continuidade delitiva, com o auxílio do paciente, que deu fuga ao executor. Dessarte, há manifesta contrariedade no julgamento que condena por um delito e absolve pelo outro, sendo, de fato, o mais correto, a renovação da quesitação para que seja condenado em ambos ou absolvido em ambos.

3. O art. 490 do Código de Processo Penal autoriza ao Juiz Presidente a renovação da votação dos quesitos contraditórios, sem que isso revele afronta ao princípio da soberania dos veredictos. De fato, não se pode descurar que o Tribunal do Júri é composto por juízes leigos, razão pela qual é imperativa a necessidade de esclarecimentos quando houverem dúvidas ou contradições, conforme se verificou ser o caso dos autos.

4. Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Votaram vencidos os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge Mussi.
SUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 08⁄03⁄2016: DR. ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO (P⁄PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Brasília, 05 de abril de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
HABEAS CORPUS Nº 269.764 - SP (2013⁄0132799-7)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
ADVOGADO : ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOSE ABEL FIDELIS DE FARIAS (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ ABEL FIDELIS DE FARIAS, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, 121, § 2º, incisos IV e V, c⁄c o art. 14, II, todos do Código Penal, e no art. 14 da Lei n. 10.823⁄2003. Julgado pelo Tribunal do Júri, foi condenado à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pelos crimes de homicídio consumado e tentado, e mais 3 (três) anos de reclusão pelo delito do art.1444 da Lei n10.82666⁄2003.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual se deu parcial provimento, apenas para considerar atípica a conduta de porte ilegal de arma de fogo e reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de homicídio consumado e tentado, reduzindo-se a pena para 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado.

No presente mandamus, afirma o impetrante, em síntese, que o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri é nulo, uma vez que o paciente havia sido absolvido pelo homicídio consumado, tendo a Juíza Presidente repetido a votação, em virtude da contradição com relação ao homicídio tentado. Assevera, no entanto, que não há se falar em contradição, razão pela qual mostra nula a renovação da quesitação após o paciente ter sido absolvido pelos jurados.

Pede, liminarmente, para aguardar em liberdade eventual designação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, "uma vez que está preso somente por este processo desde 18⁄10⁄2007, tendo já acontecido o excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar". No mérito, pugna pela anulação do julgamento com relação ao crime de homicídio consumado, por cerceamento da plenitude de defesa e por violação da soberania do Júri, sendo mantida a absolvição do paciente na primeira votação.

A liminar foi indeferida, às e-STJ fls. 117⁄119, pelo então Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze. As informações foram juntadas às e-STJ fls. 129⁄154, 156⁄182, 184⁄194 e o Ministério Público Federal manifestou-se, às e-STJ fls. 198⁄202, pelo não conhecimento do mandamus, nos seguintes termos:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INVIABILIDADE DE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REPETIÇÃO DE VOTAÇÃO DE QUESITO NO INTUITO DE EVITAR INCONGRUÊNCIA LÓGICA ENTRE AS RESPOSTAS DAS DUAS SÉRIES. ART. 489 DO CPP. NULIDADE INOCORRENTE. Parecer pelo não conhecimento do writ. Se conhecido, pela denegação da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 269.764 - SP (2013⁄0132799-7)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, em princípio, incabível o presente habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, analisando-se, dessa forma, o mérito da impetração, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal.

No presente mandamus, sustenta o impetrante, em síntese, que o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri é nulo, uma vez que foi renovada a quesitação após a absolvição do paciente por um dos delitos, o que revela violação da soberania dos vereditos.

O Tribunal de origem, ao analisar a matéria em preliminar de apelação, assentou que (e-STJ fl. 109):

De resto, não macula o processo o fato de os jurados terem decidido de forma diversa, em segunda votação, após terem sido alertados e esclarecidos pelo Juízo de que tinham incorrido em evidente e inequívoca contradição ao afastarem a responsabilidade de José Abel quanto ao homicídio consumado, e reconhecerem sua responsabilidade em relação ao homicídio tentado, na medida em que os dois crimes foram perpetrados no mesmo contexto fático. Rejeita-se, por isso, toda a matéria preliminar.

Compulsando os autos, verifica-se que o paciente foi denunciado juntamente com Vander Araújo Cezar, pessoa que efetivamente efetuou os disparos contra as vítimas, tendo o paciente concorrido para o crime prestando "auxílio ao executor, acompanhando-o e garantindo-lhe fuga" (e-STJ fl. 51). Consta da denúncia que (e-STJ fl. 52):

Horas depois (07h20min), quando deixava a residência na companhia de Andréia, Paulo Sérgio avistou o veículo Citroen C3, de propriedade de Cristiane, estacionado próximo ao local. No interior do veículo estavam os denunciados. Logo na sequência, o executor saiu do automóvel e, de inopino, desferiu um disparo de arma de fogo contra a cabeça de Paulo Sérgio, concretizando, assim, seu plano de vingança. A vítima foi ao chão. Ato contínuo, VANDER, com o fito de assegurar a impunidade do crime que havia praticado, e dificultando a prática de atos de defesa por parte da vítima, colhida de surpresa, passou a disparar contra Andréia, que apenas não foi atingida porque conseguiu guarida atrás do veículo de Paulo Sérgio. Imediatamente após tentar matar Andréia, o executor empreendeu fuga no veículo em que já se encontrava o denunciado JOSÉ ABEL. Momentos depois, foram surpreendidos pela Polícia Militar, que logrou apreender as armas em poder dos denunciados, VANDER, que usava luvas pretas, portava um revólver calibre 38 com numeração suprimida e JOSÉ ABEL confessou que transportava outro revólver do mesmo calibre, debaixo do banco do cano. Além do armamento, os milicianos encontram duas "toucas ninjas", utilizadas, normalmente, para ocultar traços fisionômicos.

Da leitura da denúncia, não me parece possível dissociar o contexto fático em que foram praticados os delitos de homicídio consumado e de homicídio tentado, ambos praticados em continuidade delitiva, com o auxílio do paciente, que deu fuga ao executor. Dessarte, há manifesta contrariedade no julgamento que condena por um delito e absolve pelo outro, sendo, de fato, o mais correto, a renovação da quesitação para que seja condenado em ambos ou absolvido em ambos.

A propósito, transcrevo o registro do incidente em ata (e-STJ fl. 89):

Incidente ou reclamação durante a votação na sala secreta: ante a contradição na votação, dos quesitos de participação do réu José Abel, eis que reconheceram que ele não participou do crime praticado contra a vítima Paulo (4 não X 3 sim), mas entenderam que participou do crime praticado contra Andréia (4 sim X 3 não), a MMa Juiza, em aplicação ao disposto no artigo 490 do Código de Processo Penal, esclareceu aos Senhores Jurados a contradição e submeteu os quesitos das 1a e 2a série do réu José Abel a nova votação. O Defensor do réu José Abel não concordou que fosse feita nova votação dos quesitos, em que pese a reconhecer a contradição. Ainda assim, a MMa Juíza, para evitar anulação do julgamento pela contradição na votação dos quesitos, procedeu à nova votação.

Como é cediço, o art. 490 do Código de Processo Penal autoriza ao Juiz Presidente a renovação da votação dos quesitos contraditórios, sem que isso revele afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Com efeito, não se pode descurar que o Tribunal do Júri é composto por juízes leigos, razão pela qual é imperativa a necessidade de esclarecimentos quando existirem dúvidas ou contradições, conforme se verificou ser o caso dos autos.

Conforme lição doutrinária:

Caso a resposta a qualquer dos quesitos esteja em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, de ofício ou mediante requerimento das partes, deve explicar aos jurados em que consiste a contradição, submetendo novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. É nesse sentido o teor do art. 490 do CPP. Portanto, ao reconhecer a existência de contradição entre as respostas aos quesitos formulados, cabe ao Juiz Presidente submeter à nova votação todos os quesitos que se mostrem antagônicos, e não somente aquela que apresentou resultado incongruente. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 3. Ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Jus podivm, 2015. p. 1.397).

Havendo contradição insuperável entre as respostas, o juiz deverá repetir a operação, esclarecendo aos jurados a razão e os pontos de contradição (art. 490 CPP). Pacelli, Eugênio – Curso de Processo Penal, 19ª edição revista e atualizada. São Paulo: Atlas, 2015, p. 748)

De fato, "cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ao reconhecer a existência de contradição entre as respostas aos quesitos formulados, submeter à nova votação todos os quesitos que se mostrem antagônicos, e não somente aquele que apresentou resultado incongruente" (AgRg no REsp XXXXX⁄DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 06⁄08⁄2015, DJe 26⁄08⁄2015).

No mesmo sentido:

HABEAS CORPUS. JÚRI. CO-AUTORIA EM HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESITOS. REPETIÇÃO DE VOTAÇÃO DE QUESITO, NO INTUITO DE EVITAR INCONGRUÊNCIA LÓGICA ENTRE AS RESPOSTAS DAS DUAS SÉRIES. ART. 489 DO CPP. NULIDADE INOCORRENTE. O art. 489, do Código de Processo Penal, autoriza o Juiz a proceder à repetição de quesito quando entender que a resposta a qualquer deles não se coadune com a linha de decisão já manifestada em resposta anterior. Logo, tratando-se de dois réus, válida é a decisão que renova a votação de quesito no intuito de evitar qualquer incongruência lógica entre as respostas dadas às duas séries. Ordem denegada. (HC 13.496⁄SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2000, DJ 04⁄12⁄2000, p. 82).

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. DETERMINAÇÃO PARA A FEITURA DE NOVO JÚRI. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA.QUESITAÇÃO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS. ARTIGO 490 DO CPP. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELO JUIZ. RECONHECIMENTO DA NULIDADE.SUBMISSÃO A NOVEL JULGAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois o Colegiado estadual assentou que resposta positiva para o quesito absolutório mostrava-se contraditória frente aos demais quesitos, em atenção a todo o arcabouço fático-probatório acostado ao feito, incidindo em claro antagonismo, a obstar inclusive o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

3. Não aclarada a quaestio pelo magistrado, nos termos do artigo 490 do Estatuto Processual Repressivo, viável se apresenta o reconhecimento da nulidade, realizado pelo Tribunal a quo, em prol da obtenção da real vontade do júri.

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 280.252⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄10⁄2014, DJe 17⁄10⁄2014).

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA VOTAÇÃO DE TODOS OS QUESITOS ANTAGÔNICOS, E NÃO SOMENTE DAQUELE QUE SE MOSTROU INCONGRUENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 490 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ao reconhecer a existência de contradição entre as respostas aos quesitos formulados, submeter à nova votação todos os quesitos que se mostrem antagônicos, e não somente aquele que apresentou resultado incongruente.

2. A repetição de apenas um dos quesitos, no caso do 3.º quesito, ensejou prejuízo ao réu, que se viu absolvido, em um primeiro momento, e posteriormente condenado, restando evidenciada, portanto, a alegada violação ao art. 490 do Código de Processo Penal, segundo o qual "se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas" .

3. Recurso especial provido para anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri.

(REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe 03⁄06⁄2014).

Em suma: o art. 490 do Código de Processo Penal prevê que, se a resposta dada pelos jurados a um dos quesitos for contraditória com outra já fornecida, o juiz presidente deve explicar ao conselho de sentença a discrepância, submetendo novamente à votação os pontos do questionário incoerentes (HC 136.718⁄DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2014, DJe 12⁄11⁄2014).

Dessa forma, não verifico qualquer ilegalidade na renovação da quesitação, uma vez verificada a contradição existente, porquanto se trata de providência expressamente prevista no art. 490 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do mandamus.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2013⁄0132799-7
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 269.764 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20078260001 20120000529121 XXXXX20078260001 65102007 9312007
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 08⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
ADVOGADO : ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOSE ABEL FIDELIS DE FARIAS (PRESO)
CORRÉU : VANDER ARAUJO CEZAR
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
SUSTENTAÇÃO ORAL
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO (P⁄PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Relator não conhecendo do pedido, pediu vista o Sr. Ministro Ribeiro Dantas."
Aguardam os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Felix Fischer e Jorge Mussi.
HABEAS CORPUS Nº 269.764 - SP (2013⁄0132799-7)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
ADVOGADO : ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOSE ABEL FIDELIS DE FARIAS (PRESO)
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (HC 42.408⁄MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 28⁄06⁄2005, DJ 10⁄10⁄2005) e do Supremo Tribunal Federal ( RHC 120.317, Rel. Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 11⁄04⁄2014; HC 94.479, Rel. Ministro EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 17⁄03⁄2009, DJe 13⁄08⁄2009).
Dessa sorte, sem quaisquer acréscimos, acompanho, por seus próprios e jurídicos fundamentos, o voto do eminente Relator Reynaldo Soares da Fonseca.
HABEAS CORPUS Nº 269.764 - SP (2013⁄0132799-7)
VOTO-VENCIDO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Como visto, o paciente foi acusado de auxiliar o executor de um homicídio e de uma tentativa de homicídio, acompanhando-lhe e garantindo-lhe fuga, tendo o corpo de jurados reconhecido a sua responsabilidade quanto ao crime tentado e afastado-a no tocante ao consumado, o que fez com que a Juíza Presidente, com fundamento no artigo 490 da Lei Penal Adjetiva, renovasse a votação, argumentando que tais respostas seriam contraditórias, já que os ilícitos teriam sido praticados num mesmo contexto fático (e-STJ fls. 71⁄78).

Ora, se os jurados, que não têm compromisso com a doutrina e a jurisprudência, entenderam que o paciente deveria ser absolvido do homicídio consumado, não poderia a magistrada singular determinar a nova votação das duas séries do questionário, por entender que haveria contradição entre as respostas dadas aos quesitos, situação, à toda evidência, prejudicial ao réu.

Como se sabe, o Tribunal do Júri é composto por juízes leigos, desprovidos de aprofundados conhecimentos acerca do conjunto de leis existentes no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual a Constituição Federal garante que a decisão por eles tomada somente possa ser modificada por outro Conselho de Sentença, impedindo, assim, que a sua competência constitucionalmente atribuída seja invadida por eventuais reformas feitas por órgãos do Poder Judiciário.

Assim, se os jurados, que julgam apenas de acordo com a sua consciência, optam por determinada tese, não pode o Juiz Presidente, sob a alegação de que suas respostas revelam-se contraditórias, renovar a votação do questionário, procedimento que viola o princípio da soberania dos veredictos.

Com efeito, o artigo 490 do Código de Processo Penal, ao prever que, "se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas" , não pode ser aplicado quando há conflito no mérito nas proposições firmadas pelo Conselho de Sentença, mas apenas quando há relação de prejudicialidade entre os itens do questionário por ele respondidos.

Nesse sentido é a lição de Guilherme de Souza Nucci:

" Inaplicabilidade do preceito, como regra: embora esteja expressa a possibilidade de renovação da votação, quando houver" contradição nas respostas ", somos da opinião que este artigo é inaplicável, fundamentalmente, por duas razões: a) cabe ao juiz presidente controlar as incompatibilidades na ordem de votação dos quesitos, impedindo que o Conselho de Sentença vote teses ilógicas. Exemplo: se os jurados reconhecerem ter o réu cometido o crime por relevante valor moral, não permitirá o magistrado seja votado o quesito referente à qualificadora da futilidade, porque teses inconciliáveis. A afirmação de uma, exclui, naturalmente, a outra. Deve o magistrado considerar prejudicado o quesito da futilidade e assim ficará constando no termo. Se o juiz permitir a votação de quesitos inconciliáveis, a contradição terá sido por ele mesmo plantada, não sendo da responsabilidade do Conselho de Sentença, logo, seria inaplicável, na essência, o preceituado no art. 490; b) em fiel seguimento ao princípio da soberania dos veredictos, considerando-se que os jurados são leigos e não estão, como já expusemos em outras notas, vinculados a decisões legais, valendo-se do seu senso de justiça e da sua consciência para decidir o caso, não vemos como obrigá-los a votar, novamente, determinadas proposições, somente porque aparentam ser contraditórias."(Código de Processo Penal Comentado. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 974⁄975).

Por conseguinte, tendo os jurados optado por determinada tese, e inexistindo relação de prejudicialidade entre os quesitos por eles respondidos, cabe ao Ministério Público, caso vislumbre a ocorrência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, interpor recurso de apelação com base na letra d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal que, se provido, ensejará a submissão do réu a um novo Conselho de Sentença.

Por tais razões, concedo a ordem para anular o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri.

É o voto.

HABEAS CORPUS Nº 269.764 - SP (2013⁄0132799-7)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
ADVOGADO : ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOSE ABEL FIDELIS DE FARIAS (PRESO)
RATIFICAÇÃO DE VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Não obstante o autor Guilherme de Souza Nucci entender que o art. 490 do Código de Processo Penal é inaplicável, por considerar que cabe ao juiz presidente controlar as incompatibilidades na ordem da votação dos quesitos, observo que a norma em tela se refere à incompatibilidade das respostas e não dos quesitos ou mesmo da ordem de votação.

Por oportuno:

Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008).

Note-se que o próprio doutrinador admite, por fim, em caráter excepcional, a renovação da votação dos quesitos, após o juiz presidente explicar em que consistiu a contradição, a fim de evitar a nulidade do julgamento, que foi exatamente o que ocorreu no caso dos autos.

A propósito, transcrevo julgado do Supremo Tribunal Federal noticiado no Informativo n. 386 daquela Corte, citado pelo próprio autor em comento, para justificar a admissibilidade da renovação da quesitação. Destaque-se que a referência ao art. 489 do CPP deve ser entendida como ao atual art. 490 do CPP:

Por contradição das respostas aos quesitos, a Turma, por maioria, deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, em cujo julgamento o Tribunal do Júri reconhecera procedente, por um voto de diferença, a autoria imputada ao ora paciente e considerara que a testemunha, que apresentara o álibi, não cometera o crime de falso testemunho. Asseverou-se não haver como isolar os quesitos, haja vista tratar-se de julgamento único. Por conseguinte, caberia ao magistrado obedecer ao disposto no art. 489 do CPP ("Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já proferidas, o juiz, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas." ), tendo em conta a presença de incongruência nas respostas apresentadas pelos jurados. Vencido o Min. Sepúlveda Pertence que indeferia o writ por considerar que somente com o reexame de toda a prova seria possível verificar a afirmação de autoria do homicídio e a existência do dito álibi. HC deferido para tornar insubsistente o julgamento, a fim de que outro Júri venha a ser realizado. HC 85150⁄SP, rel. Min. Marco Aurélio, 3.5.2005. ( HC-85150).

Como visto, considerou-se não ser possível imputar a autoria ao réu e ao mesmo tempo considerar que não teria havido o crime de falso testemunho com relação à testemunha que apresentou um álibi. De fato, trata-se de situação inconciliável, ou bem o réu tinha um álibi, e não pode ser o autor dos fatos, ou bem o réu é de fato o autor dos fatos e a testemunha cometeu crime de falso testemunho ao atribuir-lhe um álibi.

Note-se que o caso dos autos se ajusta de forma irretocável na hipótese da norma. De fato, ao paciente é imputada a conduta de auxiliar o executor do homicídio e da tentativa de homicídio, acompanhando-o e garantindo-lhe fuga. Nesse contexto, tendo o executor atingido a vítima fatal, a qual era seu alvo principal, e depois tendo atentado contra a vida de outra pessoa, que acompanhava no momento sua vítima fatal, não se revela possível que o paciente tenha auxiliado apenas com relação a um crime e não o tenha feito com relação ao outro, uma vez que não é possível dissociar o contexto fático em que os fatos ocorreram. Dessa forma, ou bem auxiliou em ambos os crimes ou não auxiliou em nenhum, motivo pelo qual os quesitos contraditórios devem ambos serem repetidos, para que os jurados possam optar por uma solução ou outra, sanando, assim, a contradição.

Cuida-se de contradição palpável, a qual deve ser de pronto solucionada pelo próprio juiz presidente, sob pena de gerar a futura nulidade do júri por defeito fundamental. Destaque-se que a contradição não é de cunho jurídico, até porque cuidam-se de juízes leigos. A contradição é fática, perceptível a qualquer pessoa, razão pela qual não pode passar desapercebida pelo juiz presidente, que tem o dever de primar pela lisura do julgamento.

Ante o exposto, ratificando os termos do voto proferido inicialmente na sessão do dia 08⁄03⁄2016, não conheço do mandamus.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2013⁄0132799-7
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 269.764 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20078260001 20120000529121 XXXXX20078260001 65102007 9312007
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 05⁄04⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
ADVOGADO : ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOSE ABEL FIDELIS DE FARIAS (PRESO)
CORRÉU : VANDER ARAUJO CEZAR
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
SUSTENTAÇÃO ORAL
SUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 08⁄03⁄2016: DR. ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO (P⁄PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge Mussi.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/05/2016
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