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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/05/2016
Julgamento
18 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-EDCL-RESP_1526335_4ee6d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : COLÉGIO DE SÃO LUIZ LTDA
ADVOGADOS : LUIZ ALFREDO RIBEIRO COSTA
VOLNEY DA SILVA AMARAL E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PAES. INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS FISCAIS. SILÊNCIO DA LEI 10.684⁄2003. FACULDADE DO CONTRIBUINTE.
1. A jurisprudência do do STJ entende que a Lei 10.684⁄2003, ao instituir o PAES, foi omissa quanto aos débitos que, obrigatoriamente, deveriam ser incluídos no aludido parcelamento, de modo que "a única interpretação a que se pode chegar é a de que não existe a necessidade de inclusão de todos os débitos do contribuinte para adesão ao PAES, faculta-se a ele a escolha daqueles para os quais haja pertinência no parcelamento" (STJ, AgRg no REsp 1.302.286⁄RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18⁄3⁄2015).
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : COLÉGIO DE SÃO LUIZ LTDA
ADVOGADOS : LUIZ ALFREDO RIBEIRO COSTA
VOLNEY DA SILVA AMARAL E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática (fls. 562-563 e 582-, e-STJ) que deu provimento ao recurso do ora agravado.
A agravante alega:
Na r. decisão agravada, Vossa Excelência deu provimento ao agravo regimental da parte adversa para reconsiderar as decisões anteriores e dar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que, em julgados recentes a Segunda Turma do STJ entendeu que a Lei 10.684⁄2003, ao instituir o PAES, foi omissa quanto aos débitos que, obrigatoriamente, deveriam ser incluídos no aludido parcelamento, de modo que a única interpretação a que se pode chegar é a de que não existe a necessidade de inclusão de todos os débitos do contribuinte para adesão ao PAES, faculta-se a ele a escolha daqueles para os quais haja pertinência no parcelamento.
3. Com a devida vênia, embora a jurisprudência colacionada efetivamente reflita a orientação dessa Corte quanto ao PAES, não se aplica ao caso concreto, mas só às situações em que coexistam créditos exigíveis e com exigibilidade suspensa, podendo haver a adesão parcial do contribuinte só quanto aos créditos exigíveis, ficando ao seu critério incluir ou não aqueles com exigibilidade suspensa.
Pleiteia a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.12.2015.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
Conforme consignado na decisão agravada, em julgados recentes a Segunda Turma do STJ entendeu que a Lei 10.684⁄2003, ao instituir o PAES, foi omissa quanto aos débitos que, obrigatoriamente, deveriam ser incluídos no aludido parcelamento, de modo que "a única interpretação a que se pode chegar é a de que não existe a necessidade de inclusão de todos os débitos do contribuinte para adesão ao PAES, faculta-se a ele a escolha daqueles para os quais haja pertinência no parcelamento" (STJ, AgRg no REsp 1.302.286⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄03⁄2015).
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. PAES. INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS FISCAIS. SILÊNCIO DA LEI 10.684⁄2003. FACULDADE DO CONTRIBUINTE.
I. A Lei 10.684⁄2003, ao instituir o PAES, foi omissa quanto aos débitos que, obrigatoriamente, deveriam ser incluídos no aludido parcelamento, de modo que "a única interpretação a que se pode chegar é a de que não existe a necessidade de inclusão de todos os débitos do contribuinte para adesão ao PAES, faculta-se a ele a escolha daqueles para os quais haja pertinência no parcelamento" (STJ, AgRg no REsp 1.302.286⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄03⁄2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 99.794⁄AC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21⁄03⁄2012.
II. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.
(AgRg no AREsp 654.268⁄MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄08⁄2015).
Logo, ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2015⁄0079012-8
REsp 1.526.335 ⁄ AL
Números Origem: 00016228220094058000 200980000016223 567725
PAUTA: 18⁄02⁄2016 JULGADO: 18⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COLÉGIO DE SÃO LUIZ LTDA
ADVOGADOS : VOLNEY DA SILVA AMARAL E OUTRO (S)
LUIZ ALFREDO RIBEIRO COSTA
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : COLÉGIO DE SÃO LUIZ LTDA
ADVOGADOS : VOLNEY DA SILVA AMARAL E OUTRO (S)
LUIZ ALFREDO RIBEIRO COSTA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1487171 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862128338/agravo-regimental-no-agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-nos-edcl-no-resp-1526335-al-2015-0079012-8/inteiro-teor-862128350

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