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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1550852_32698.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : DIMAS FLORIANI
AGRAVANTE : GABY CHRISTIANE FRIESS KIRSCH
AGRAVANTE : GILSON BLITZKOW SYDNEY
AGRAVANTE : GIZELE DE SOUZA
AGRAVANTE : HAMILTON DE LACERDA SUPLICY JUNIOR
AGRAVANTE : HERIBERTO ARNS
AGRAVANTE : ITANEL BASTOS DE QUADROS JUNIOR
AGRAVANTE : IVANILDA HIGA
AGRAVANTE : DINALVA MENDES GUIMARAES
AGRAVANTE : GISSELIA RABELLO DUARTE
ADVOGADOS : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA
MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que é inadmissível a incidência de juros de mora em honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor do débito executado atualizado, porquanto o percentual acompanhará toda a evolução monetária do montante objeto da execução, na qual já está incluída a incidência de juros moratórios, bem como que, quando cabíveis, o termo inicial é a partir da intimação da devedora para pagar, quando então fica constituída a mora. Precedentes.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de fevereiro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : DIMAS FLORIANI
AGRAVANTE : GABY CHRISTIANE FRIESS KIRSCH
AGRAVANTE : GILSON BLITZKOW SYDNEY
AGRAVANTE : GIZELE DE SOUZA
AGRAVANTE : HAMILTON DE LACERDA SUPLICY JUNIOR
AGRAVANTE : HERIBERTO ARNS
AGRAVANTE : ITANEL BASTOS DE QUADROS JUNIOR
AGRAVANTE : IVANILDA HIGA
AGRAVANTE : DINALVA MENDES GUIMARAES
AGRAVANTE : GISSELIA RABELLO DUARTE
ADVOGADOS : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA
MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática (fls. 336-338 E 356-358, e-STJ) que deu provimento ao recurso da ora agravada.
Os agravantes alegam:
Como se vê, neste caso, os Agravantes buscam o reconhecimento da aplicação de juros a contar da citação da executada para pagamento da verba honorária, momento em que se caracterizou o termo inicial da mora da Fazenda Pública, nos termos do art. 219 do CPC, a qual perdurou durante todo o período de tramitação dos embargos à execução dos honorários, que, ao final, foram julgados improcedentes.
Nesse sentido, destaca-se que, na própria decisão ora agravada, reconheceu-se no tocante à incidência dos juros moratórios: “... o termo inicial é a partir da intimação da devedora para pagar, quando então fica constituída em mora.”
Pleiteiam a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.1.2016.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
Conforme consignado na decisão agravada, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é inadmissível a incidência de juros de mora em honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor do débito executado atualizado, porquanto o percentual acompanhará toda a evolução monetária do montante objeto da execução, na qual já está incluída a incidência de juros moratórios, bem como que, quando cabíveis, o termo inicial é a partir da intimação da devedora para pagar, quando então fica constituída a mora.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS PELO INSS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA A COBRANÇA DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DÉBITO FISCAL ATUALIZADO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.
1. Caso em que se discute a incidência de juros de mora em condenação de verba honorária arbitrada em percentual sobre o valor atualizado do débito fiscal, que estava sendo cobrado em execução fiscal que fora extinta.
2. Só há a incidência de juros de mora sobre os débitos da Fazenda Pública no caso de o pagamento não ser feito no prazo da Lei n. 10.259⁄2001 ou no prazo do art. 100 da Constituição Federal (REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2⁄12⁄2009, DJe 4⁄2⁄2010).
3. Não há como admitir a incidência de juros de mora em honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor do débito executado atualizado, pois o percentual sobre valor do débito atualizado acompanhará toda a evolução monetária do montante objeto da execução, na qual, inclusive, já está incluída a incidência de juros moratórios. Precedente: REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 1⁄4⁄2008, DJe 16⁄4⁄2008.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 960.026⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25⁄05⁄2010, DJe 02⁄06⁄2010).
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, II, do CPC, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
2. 'In casu, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual, na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento". (AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21⁄05⁄2015, DJe 29⁄05⁄2015).
3. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 531.177⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2015, DJe 06⁄11⁄2015).
Logo, ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2015⁄0209633-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.550.852 ⁄ PR
Números Origem: XXXXX70000445773 XXXXX04010451802 XXXXX70000072231 XXXXX20154040000 9900050070 PR-XXXXX70000445773 TRF4-XXXXX70000072231
PAUTA: 18⁄02⁄2016 JULGADO: 18⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
RECORRIDO : DIMAS FLORIANI
RECORRIDO : GABY CHRISTIANE FRIESS KIRSCH
RECORRIDO : GILSON BLITZKOW SYDNEY
RECORRIDO : GIZELE DE SOUZA
RECORRIDO : HAMILTON DE LACERDA SUPLICY JUNIOR
RECORRIDO : HERIBERTO ARNS
RECORRIDO : ITANEL BASTOS DE QUADROS JUNIOR
RECORRIDO : IVANILDA HIGA
RECORRIDO : DINALVA MENDES GUIMARAES
RECORRIDO : GISSELIA RABELLO DUARTE
ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO (S)
JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DIMAS FLORIANI
AGRAVANTE : GABY CHRISTIANE FRIESS KIRSCH
AGRAVANTE : GILSON BLITZKOW SYDNEY
AGRAVANTE : GIZELE DE SOUZA
AGRAVANTE : HAMILTON DE LACERDA SUPLICY JUNIOR
AGRAVANTE : HERIBERTO ARNS
AGRAVANTE : ITANEL BASTOS DE QUADROS JUNIOR
AGRAVANTE : IVANILDA HIGA
AGRAVANTE : DINALVA MENDES GUIMARAES
AGRAVANTE : GISSELIA RABELLO DUARTE
ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO (S)
JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862128511/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1550852-pr-2015-0209633-7/inteiro-teor-862128538

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