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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL: AgRg na RvCr 3480 MG 2016/0106397-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 27/06/2016 RSDPPP vol. 99 p. 106

Julgamento

22 de Junho de 2016

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RVCR_3480_6bb4d.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ERRO DE TIPO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO CONHECIDA EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA QUE O TRIBUNAL ANALISE A TESE DEFENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. Não tendo sido analisado a tese de erro de tipo pelo Tribunal local quando do julgamento do recurso de apelação e também por este Sodalício em sede de recurso especial, tem-se que a manutenção da decisão impugnada acarretaria constrangimento ilegal por negativa de prestação jurisdicional, que deve ser remediado por esta Corte.
2. Constatado error in procedendo por parte desta Corte quando do julgamento do recurso especial, por não ter submetido o caso novamente ao exame do Tribunal a quo, para análise da tese defensiva, é de rigor a desconstituição do trânsito em julgado para a análise da matéria, em atenção ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional.
3. Agravo regimental provido para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais analise a tese de erro de tipo, arguida e não analisada em sede de recurso de apelação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais analise a tese de erro de tipo, arguida e não analisada em sede de recurso de apelação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862132370/agravo-regimental-na-revisao-criminal-agrg-na-rvcr-3480-mg-2016-0106397-1

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