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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 28/06/2016

Julgamento

21 de Junho de 2016

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1581726_de2a8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : CATEDRAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA
ADVOGADOS : LEONARDO SPERB DE PAOLA E OUTRO (S)
NAYARA TATAREN SEPULCRI
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INEFICÁCIA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. , II, DA LEI 9.964⁄2000. PRECEDENTES.

1. Discute-se a possibilidade de exclusão do programa de parcelamento de débitos tributários – REFIS em decorrência de pagamento de parcela em valor irrisório.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, com fulcro no art. , II, da Lei 9.964⁄2000 (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência tem que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento.

3. Hipótese em que se demonstrou a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Logo, in casu, é possível a exclusão do REFIS.

Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de junho de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : CATEDRAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA
ADVOGADOS : LEONARDO SPERB DE PAOLA E OUTRO (S)
NAYARA TATAREN SEPULCRI
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto pela CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 622, e-STJ):
"TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.964⁄2000. REFIS. EXCLUSÃO.
Inexistindo prazo determinado, inviável se admitir como hipótese de exclusão do programa, o pagamento de prestação do parcelamento que foi calculada nos moldes previsto na legislação, por ser considerada de valor irrisório".
A decisão agravada deu provimento ao recurso especial da agravada nos termos da seguinte ementa (fl. 687, e-STJ):
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INEFICÁCIA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. , II, DA LEI 9.964⁄2000. PRECEDENTES. SÚMULA 568⁄STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO".
Aduz o agravante que (fls. 700⁄701, e-STJ):
"diversamente do que avaliou a decisão agravada, a irrisoriedade das parcelas pagas pela Agravante não é questão incontroversa, pois, conquanto afirmada na sentença, foi objeto de demonstração em contrário no Recurso de Apelação.
No Apelo, demonstrou-se que o valor médio das parcelas pagas era de R$ 10.000,00 (montante não muito distante da quantia considerada razoável pela União), e que houve amortização significativa do valor principal da dívida, sendo que a mera análise numérica dos valores não é adequada para o exame de dívidas de longo prazo.
Demonstrou-se no Apelo, também, que o valor das parcelas raramente era ínfimo (apenas nos meses, excepcionais, em que a empresa não possuía receitas), chegando, algumas vezes, em valores próximos de R$ 60.000 (mais que o dobro do valor considerado “razoável” pela União)".
Requer o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Pública ante a incidência da Súmula 7⁄STJ.
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.
A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INEFICÁCIA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. , II, DA LEI 9.964⁄2000. PRECEDENTES.

1. Discute-se a possibilidade de exclusão do programa de parcelamento de débitos tributários – REFIS em decorrência de pagamento de parcela em valor irrisório.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, com fulcro no art. , II, da Lei 9.964⁄2000 (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência tem que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento.

3. Hipótese em que se demonstrou a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Logo, in casu, é possível a exclusão do REFIS.

Agravo interno improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
O presente agravo interno não se insere nas hipóteses de não conhecimento recursal previstas no art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.
Em que pese o esforço contido nas razões recursais, não prospera a pretensão de reforma da decisão prolatada.
Inicialmente, afasto a incidência da Súmula 7⁄STJ, porquanto a matéria ora discutida é unicamente de direito, qual seja, a possibilidade de exclusão do programa de parcelamento de débitos tributários – REFIS em decorrência de pagamento de parcela em valor irrisório.
Ressalta-se, ainda, que a irrisoriedade dos valores pagos pela ora agravante é incontroversos nos autos, como demonstra o seguinte trecho do acórdão regional (fl. 619, e-STJ):
"Dessa forma, não vejo como concordar com o raciocínio, para o caso do REFIS 2000, de que o pagamento regular das prestações, conforme estipulado na lei de regência, embora o valor da parcela mensal pareça ínfimo, se comparado com o valor total do débito, caracterize inadimplência apta a ensejar exclusão do parcelamento, em face da absoluta falta de previsão legal".
No mérito, maior sorte não assiste à agravante.
Conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, com fulcro no art. , II, da Lei 9.964⁄2000 (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência tem que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ART. , II, DA LEI Nº 9.964⁄00. EXCLUSÃO DO REFIS POR INEFICÁCIA DOS PAGAMENTOS COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211⁄STJ).
2. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. , II da Lei n. 9.964⁄2000 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento.
3. Não há como se considerar o termo inicial para o fluxo do lustro do prazo prescricional a data do pagamento da primeira parcela, na medida que, para verificar se ficou configurado a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas, faz-se necessário a observância dos pagamentos ao longo do tempo, ou seja, da capacidade de quitação das parcelas. Somente com o transcurso do lapso temporal é que se faz possível verificar a ineficácia do parcelamento e reconhecer que os pagamentos mensais realizados não são capazes de amortizar a dívida.
4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 826.591⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 26⁄02⁄2016 – grifo nosso.);
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REFIS. EXCLUSÃO. PARCELA PAGA MENSALMENTE INSUFICIENTE PARA ABATIMENTO DO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA. ARTIGO DA LEI Nº 9.964⁄2000.
1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é possível a exclusão do contribuinte do REFIS quando a parcela paga mensalmente não é suficiente para o abatimento do valor principal da dívida. Nesse sentido, precedentes da Primeira Turma e da Segunda Turma do STJ (EDcl no AREsp 277.519⁄DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2013, DJe 15⁄04⁄2013; AgRg no REsp 1510971⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2015, DJe 30⁄06⁄2015).
2. Agravo regimento a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1.530.486⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2015, DJe 05⁄11⁄2015 – grifo nosso.);
"TRIBUTÁRIO. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO SE FICAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIA COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. , II, DA LEI 9.964⁄2000. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83⁄STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que"é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, com fulcro no art. , II, da Lei 9.964⁄00 (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento"(REsp 1.447.131⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.5.2014).
2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ.
3. Agravo Regimental não provido" (AgRg no REsp 1.510.971⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2015, DJe 30⁄06⁄2015 – grifo nosso.).
No caso dos autos, conforme se extrai da sentença, demonstrou-se a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas, in verbis (fl. 448, e-STJ):
"Como anotei no evento 20, o débito fiscal inicial seria de R$ 7.077.010,22 (abril de 2000). A empresa promoveu pagamentos em valores erráticos, conforme planilha emitida pelo Fisco, com mesma data (valores de R$ 39,00, R$ 86,70, e, depois, R$ 5.593,00; R$ 23.034,83; R$ 12.230,05 etc.).
Em alguns meses, a empresa adimpliu o valor de R$ 100,00 (p.ex., agosto de setembro de 2013). A dívida passou dos R$ 7.077.010,22, de abril de 2000, para o valor d e R$ 13.817.183,90 (dezembro de 2013), segundo planilha elaborada pelo Fisco, e jungida nos referidos autos de processo administrativo.
Do exame daquela planilha, percebe-se facilmente que, a despeito dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, o débito fiscal estaria sendo majorado com o tempo. E isso bem revela que a parcela mensal é inapta para o fim a que se destina:
efetivamente permitir o adimplemento da dívida".
Logo, in casu , é possível a exclusão da ora agravante do REFIS.
Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0031003-9
REsp 1.581.726PR
PAUTA: 21⁄06⁄2016 JULGADO: 21⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CATEDRAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA
ADVOGADOS : LEONARDO SPERB DE PAOLA E OUTRO (S)
NAYARA TATAREN SEPULCRI
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Regimes Especiais de Tributação - REFIS ⁄ Programa de Recuperação Fiscal
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CATEDRAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA
ADVOGADOS : LEONARDO SPERB DE PAOLA E OUTRO (S)
NAYARA TATAREN SEPULCRI
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1522436 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/06/2016
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