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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000011-21.2002.8.05.0268 BA 2020/0003228-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/03/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1645813_e64f4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.813 - BA (2020/0003228-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MONICA CURY OLIVEIRA ROCHA AGRAVANTE : JOSE HUMBERTO CARVALHO ROCHA ADVOGADO : FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA - BA019062 AGRAVANTE : ROCHA SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE CIVIL LTDA ADVOGADO : DIOGO OLIVEIRA DE CARVALHO - BA043621 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de três agravos em recurso especial, o primeiro apresentado por JOSE HUMBERTO CARVALHO ROCHA, o segundo apresentado por MONICA CURY OLIVEIRA ROCHA e o terceiro apresentado por ROCHA SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE CIVIL LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Analiso inicialmente o recurso interposto por JOSE HUMBERTO CARVALHO ROCHA. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. , caput, e 12, I, e parágrafo único, da Lei n. 8.429/92), Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (art. 18 da LC 141/2012; art. 33, § 4º, da Lei n. 8.080/90), Súmula 7/STJ (arts. 131, 331, I, e 333, I, do CPC/73), Súmula 211/STJ e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Passo à análise do recurso interposto por MONICA CURY OLIVEIRA ROCHA. Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. , caput, e 12, I, e parágrafo único, da Lei n. 8.429/92), Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (art. 18 da LC 141/12; art. 33, § 4º, da Lei n. 8.080/90), Súmula 7/STJ (arts. 131, 331, I, e 333, I, do CPC/73), Súmula 211/STJ e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Passo à análise do recurso interposto por ROCHA SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. , caput, e 12, I, e parágrafo único, da Lei n. 8.429/92), Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (art. 18 da LC 141/12; art. 33, § 4º, da Lei n. 8.080/90), Súmula 7/STJ (arts. 131, 331, I, e 333, I, do CPC/73), Súmula 211/STJ e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, confira-se este julgado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena. (AgRg no AREsp n. 1.193.328/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018.) Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 880.709/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n. 575.696/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/5/2016; AgRg no AREsp n. 825.588/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/4/2016; AgRg no AREsp n. 809.829/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/6/2016; e AgRg no AREsp n. 905.869/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/6/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos agravos em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de março de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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