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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 28/06/2016

Julgamento

21 de Junho de 2016

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_356343_7ca5a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : JULIANO MENDONCA JORGE (PRESO)
ADVOGADO : LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus .
2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica em análise mais detalhada dos autos, devendo ser reservada para apreciação perante o Colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal .
3. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 21 de junho de 2016 (Data do Julgamento).
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS E OUTROS
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JULIANO MENDONCA JORGE (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Trata-se de agravo regimental interposto em favor de JULIANO MENDONCA JORGE contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão da liminar nos seguintes termos (fls. 173⁄174):
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JULIANO MENDONCA JORGE, contra decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Procedimento Investigatório Criminal n. 0022084-39.2016.826.0000.
Infere-se dos autos que o paciente foi preso temporariamente em 19.4.2016 e denunciado por ter supostamente cometido os delitos previstos no art. 90 da Lei n. 8.666⁄93 por 19 vezes (fraude em licitação); art. , inciso I, do Decreto-Lei n. 201⁄67 por 2 vezes (apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas), bem como art. , §§ 3º e , inciso II, da Lei n. 12.850⁄13 (organização criminosa).
Por ocasião do recebimento da denúncia, o desembargador relator do feito no Tribunal de origem decretou a prisão preventiva do paciente conforme decisão acostada às fls. 79⁄97.
Daí o presente mandamus, no qual ressalta as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente e alega ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
Afirma ser suficiente a aplicação de medidas alternativas, previstas no art. 319 do CPP e destaca que a prisão tem caráter excepcionalíssimo estabelecido pela Lei n. 12.403⁄11. Invoca o princípio da separação dos poderes, uma vez que se trata de paciente eleito pelo voto popular para o exercício do cargo de Prefeito Municipal e, diante disso, há que se respeitar a ingerência mínima do Poder Judiciário na esfera do Executivo.
Sustenta que a custódia caracteriza indevida antecipação de pena e está pautada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, providência vedada pela jurisprudência desta Corte Superior, e na possibilidade de reiteração da conduta, receio que sequer deveria subsistir em razão do afastamento do paciente do cargo eletivo.
Frisa, ainda, que todos os documentos em poder do paciente foram apreendidos por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão, não havendo mais que se falar em destruição ou ocultação dessas provas. Salienta, também, que o paciente tem contribuído com o Ministério Público no curso da investigação.
Requer, assim, em liminar e no mérito, a revogação do decreto prisional e, se for o caso, aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.
É o relatório.
Decido.
No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.
Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet.
Por tais razões, indefiro o pedido de liminar .
Oficie-se a autoridade coatora, bem como o juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Alega o agravante que no presente caso, mostra-se "cabível a adoção de outras medidas cautelares, a prisão preventiva não poderá ser decretada, ou seja, a segregação provisória, por se tratar de medida absolutamente extrema e gravosa, de violação máxima do princípio constitucional da liberdade" (fl. 402).
Argumenta que o " fumus boni juris evidencia-se na flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade da decretação e execução, em 28.04.2016, da prisão preventiva do paciente, ante o não preenchimento dos requisitos legais autorizadores" (fl. 404).
Acrescenta que "a suspensão dos efeitos da r. decisão de decretação de sua prisão preventiva não acarretará qualquer prejuízo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal" , destacando, ainda, as condições favoráveis do paciente.
Pretende, assim, o provimento do recurso "para que seja reformada a r. decisão ora agravada (fls. 173⁄174), com a concessão de medida liminar, para a imediata suspensão dos efeitos da r. decisão de decretação de sua prisão preventiva (fls. 79⁄97) e a eventual imposição de 'medidas cautelares diversas da prisão', previstas no artigo3199 doCódigo de Processo Penall, até o julgamento do mérito do presente writ" (fl. 411).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Não há como dar provimento ao agravo regimental.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus , exatamente como ocorreu no presente caso.
São precedentes de ambas as Turmas que julgam a matéria criminal nesta Corte Superior:
HABEAS CORPUS . AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de Relator deferindo ou indeferindo liminar em habeas corpus.
2. Agravo regimental não-conhecido (AgRg no HC 292.422⁄SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , Sexta Turma, DJe 15⁄05⁄2014).
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPU S. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DO STJ.
1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus. Precedentes.
2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum agravado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental não conhecido (AgRg no HC 274.802⁄SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , Sexta Turma, DJe 6.9.2013).
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PEDIDO URGENTE. IMPROPRIEDADE DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Os argumentos trazidos pelo agravante não são hábeis a possibilitar o pronto atendimento da pretensão do writ , tendo em vista que não é possível afirmar, prima facie, que há flagrante nulidade do acórdão impugnado a ensejar o deferimento da medida de urgência.
2. Não cabe agravo regimental contra decisão de ministro relator que, em habeas corpus , indefere liminar de maneira fundamentada. Precedente.
3. Agravo regimental não conhecido (AgRg no HC 258.244⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 19.2.2013).
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar.
2. No caso em apreço, a liminar foi deferida em menor extensão, não se verificando a excepcionalidade a fim de justificar o cabimento do agravo interposto, razão pela qual não há como se conhecer do reclamo.
3. Agravo regimental não conhecido (AgRg no HC 257.776⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 3.12.2012).
Além disso, não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise mais detalhada dos autos, devendo ser reservada para apreciação perante o Colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0126947-9
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 356.343 ⁄ SP
Números Origem: 00199581620168260000 00220843920168260000 199581620168260000 220843920168260000 940664000002220156
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JULIANO MENDONCA JORGE (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes da Lei de licitações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JULIANO MENDONCA JORGE (PRESO)
ADVOGADO : LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1522297 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/06/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862133716/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-356343-sp-2016-0126947-9/inteiro-teor-862133726

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