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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2016
Julgamento
21 de Junho de 2016
Relator
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_799147_fda5f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
AGRAVANTE : SINASC SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS LTDA
ADVOGADOS : CATIANI ROSSI
SOLON SEHN E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, e 535, II, do CPC⁄73. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 130 E 131 DO CPC⁄73. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7⁄STJ. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não prospera a tese de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC⁄73, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. "Não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, motivadamente, em face do art. 130 do CPC, considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Não obstante, o entendimento desta Corte é firme no sentido de que a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7⁄STJ"(AgRg no AREsp 655.178⁄SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17⁄9⁄2015, DJe 28⁄9⁄2015).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 21 de junho de 2016 (Data do Julgamento).
Ministra Assusete Magalhães
Presidente
Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região)
Relatora
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
AGRAVANTE : SINASC SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS LTDA
ADVOGADOS : CATIANI ROSSI
SOLON SEHN E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO): Trata-se de agravo interno interposto por Sinalização e Conservação de Rodovias Ltda. – SINASC contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Insiste a empresa agravante no fundamento de que ocorreu violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC⁄73, pois o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre a necessidade de anulação da sentença em razão do cerceamento de defesa.
Alega que não seria caso de incidência do óbice da Súmula 7⁄STJ, uma vez que buscaria apenas a "valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal de origem do art. 130 do CPC⁄1973" (e-STJ, fl. 1.765).
Defende, ainda, que a mera reavaliação do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão recorrido não implica o vedado reexame do material de conhecimento.
É o relatório.
VOTO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO (RELATORA): Em que pese sua argumentação, verifica-se que a parte agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado.
Afasta-se a alegada contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC⁄73, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
A Corte local manifestou-se integralmente sobre a inexistência de nulidade da sentença, conforme se dessume do voto condutor do aresto recorrido (e-STJ, fls. 1.633⁄1.63435):
Os períodos em que insiste a autora são estranhos às execuções fiscais a que se refere esta ação anulatória.
Assim, em que pesem os argumentos invocados, não vislumbro o alegado cerceamento de defesa, inexistindo nulidade da decisão exarada, pois os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador.
A perícia deve ser deferida quando existir real necessidade, devendo o requerente fundamentá-la especificadamente, indicando elementos mínimos que aconselhem o deferimento do pleito, de modo a auxiliar o magistrado no seu convencimento acerca do litígio a ser deslindado. Não tendo sido demonstrada a real pertinência e necessidade da prova, não há motivo para sua realização, cabendo ao Juízo indeferi-la (CPC, art. 130).
Como já foi realizada pela Fazenda a dedução dos valores retidos no período a que se referem as execuções fiscais objetos desta ação anulatória, não há razão para se discorrer acerca de seu cabimento ou não.
No mérito, como consignado na primeira oportunidade, a jurisprudência do STJ reconhece que o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas impertinentes ou desnecessárias à instrução do feito, como ocorreu no caso em análise.
Ocorre que revisar esse juízo de valor na instância extraordinária, por seu turno, demanda o revolvimento dos aspectos fáticos da causa, o que atrai o óbice constante da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
A esse respeito:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LABOR ESPECIAL. SUMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. ARTS. 130, 420, 427 DO CPC. SÚMULA 211⁄STJ.
1. À margem do alegado pelo agravante, rever o entendimento da Corte local somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
2. A incidência da referida súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.
3. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 130, 420, 427 do CPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 822.947⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º⁄3⁄2016, DJe 19⁄5⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REGULARIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM, À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 333, I, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Consoante a jurisprudência do STJ, "não merece êxito a infringência ao art. 333 do CPC, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória nos recursos excepcionais, incidindo a Súmula n. 7 do STJ"(STJ, AgRg no AREsp 343.646⁄BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄9⁄2013).
II. Em decorrência do exame do conjunto fático dos autos, o acórdão de origem entendeu que o Município não comprovou a existência de irregularidade, a comprometer a validade dos certificados de pós-graduação apresentados pelos servidores públicos, para fins de enquadramento funcional. Nesse contexto, conclusão em contrário demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório do processo, o que é inadmissível, ante a Súmula 7⁄STJ.
III. Esta Corte já se posicionou no sentido de que a valoração da prova refere-se ao valor jurídico desta, sua admissão ou não, em face da lei que a disciplina, podendo representar, ainda, contrariedade a princípio ou regra jurídica, no campo probatório, questão unicamente de direito, passível de exame, nesta Corte. Diversamente, o reexame da prova implica a reapreciação dos elementos probatórios, para concluir-se se eles foram ou não bem interpretados, matéria de fato, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias de jurisdição e insuscetível de revisão, no Recurso Especial.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 235.460⁄ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 16⁄9⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PARTICIPAÇÃO EM EXAME DE ORDEM DA OAB. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7⁄STJ. DEVER DE INDENIZAR E REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O STJ possui entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
3. A obrigação de indenizar, no caso, está assentada em fatos e provas, aspectos estes que não podem ser revistos em Recurso Especial, diante do óbice da Súmula 7⁄STJ.
4. O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, fixou o quantum indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais.
5. A revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitantes ou insignificantes, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
6. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.425.292⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄5⁄2014, DJe 23⁄5⁄2014)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0261604-6
AREsp 799.147 ⁄ SC
Números Origem: 200972000058176 400078760820104040000 50014222120114047200 SC-200972000058176 SC-50014222120114047200 TRF4-00078760820104040000
PAUTA: 21⁄06⁄2016 JULGADO: 21⁄06⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : SINASC SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS LTDA
ADVOGADOS : CATIANI ROSSI
SOLON SEHN E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ ⁄ Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : SINASC SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS LTDA
ADVOGADOS : CATIANI ROSSI
SOLON SEHN E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1522586 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/06/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862137983/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-799147-sc-2015-0261604-6/inteiro-teor-862137993

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