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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/03/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1639338_00215.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.338 - RS (2019/0384487-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : CLAITON KLAUS DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso

especial (com fundamento no art. 105, III, a, da CF) apresentado contra o

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação

Criminal n. 70079539953), que manteve a condenação de Claiton Klaus de

Oliveira , como incurso no crime tipificado no art. 16, caput, e parágrafo único, IV,

da Lei n. 10.826/2003, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial

semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa. Eis a ementa do acórdão (fl.

273):

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO NÃO VERIFICADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CUMULATIVAMENTE PREVISTA À CARCERÁRIA, CONFORME DISPOSITIVO INFRINGIDO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou

negativa de vigência dos arts. 12, 14 e 16, parágrafo único, IV, e 32, todos da Lei

n. 10.826/2003; art. 2º, parágrafo único, do Código Penal; art. 2º, I e 58 do

Decreto n. 9.785/2019 (art. 50 do Decreto n. 9.844/2019) e art. 386, inciso III, do

Código de Processo Penal (fls. 298/305).

AREsp 1639338 C542506449434221320320@ C584<14290425032212485@

2019/0384487-7 Documento Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Aduziu que o disposto no art. 58 do Decreto n. 9.785/2019 acarreta a descriminalização da conduta de posse ou porte ilegal de arma de fogo ou munição, porquanto repristina o art. 32 da Lei n. 10.826/2003. Apontou, ainda, que o referido decreto regulamenta o porte de arma e prevê a possibilidade de cadastramento de armas sem numeração, com numeração raspada ou adulteradas.

Destacou que, apesar de revogado o Decreto n. 9.785/2019, suas disposições operam efeitos, circunstanciando, ainda, outro decreto com igual teor, qual seja, o Decreto n. 9.844/2019.

Com base nessas premissas, concluiu pela impossibilidade de punição pela prática dos delitos previstos nos arts. 12, 14, caput e 16, caput e parágrafo único, todos da Lei n. 10.826/2003.

A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 83/STJ (fls. 336/344).

Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 349/355).

Instado a se manifestar, o Ministério Púbico Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 392/397).

É o relatório.

O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão.

Quanto ao recurso especial em si, a insurgência, embora admissível, não merece acolhida.

Ora, ainda que se acolhesse o argumento veiculado no recurso, qual seja, de que o disposto no art. 58 do Decreto n. 9.785/2019 (art. 50 do Decreto 9.844/2019) teria repristinado o art. 32 da Lei n. 10.826/2003, tal interpretação não acarretaria no reconhecimento da abolitio criminis do fato típico sob exame, pois o caso dos autos versa acerca do crime porte de arma de fogo com numeração suprimida e uso restrito e não posse.

Nesse sentido destaco que:

[...]

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS

Superior Tribunal de Justiça

TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA.

1. É entendimento desta Corte Superior de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido

(AgRg no REsp n. 1.720.551/AM, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turna, DJe 14/12/2018 – grifo nosso)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, A FIM DE SE ANALISAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO OU A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O delito de posse ilegal de arma de fogo é tipificado pela conduta de manter, no interior de residência ou no local de trabalho, o artefato bélico, como ocorreu na hipótese, não havendo falar na figura penal do porte, que tem por pressuposto lógico estar a arma de fogo fora dos espaços assinalados.

2. Em face da impossibilidade de desclassificação do crime de porte de arma para aquele de posse, não tem lugar o inconformismo no que tange à incidência de abolitio criminis temporária - situação que ocorre exclusivamente na hipótese de conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição .

[...]

5. Agravo regimental desprovido

(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.533.597/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 1º/8/2018 – grifo nosso)

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao

recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 10 de março de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

AREsp 1639338 C542506449434221320320@ C584<14290425032212485@

2019/0384487-7 Documento Página 3 de 3

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