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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1580796_fe2fd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : MANOEL ALVES DE ALMEIDA
ADVOGADOS : NEY SANTOS BARROS E OUTRO (S)
CELIO ROBERTO DE SOUZA
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A teor da Lei n. 8.213⁄91, a concessão do auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal.
3. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.108.298⁄SC , processado pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente, em virtude de perda auditiva decorrente do exercício da atividade laborativa habitual, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade de trabalho do segurado.
4. No caso, o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que a perda auditiva não teve o condão de afetar a capacidade laborativa do autor. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de junho de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : MANOEL ALVES DE ALMEIDA
ADVOGADOS : NEY SANTOS BARROS E OUTRO (S)
CELIO ROBERTO DE SOUZA
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental desafiando decisão da Presidência desta Corte, que negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de que a alteração das conclusões do acórdão recorrido, no tocante à comprovação ou não da redução da capacidade de trabalho, encontra óbice na Súmula77⁄STJ.

O agravante, em suas razões, sustenta que a perda auditiva, ainda que diagnosticada em seu grau mínimo, justifica a concessão do auxílio-acidente.

Aduz que necessária se faz uma melhor análise dos autos a fim de se corrigir um equívoco cometido na instância ordinária sem ensejar ofensa à Súmula 07 desse Colendo Tribunal.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Cediço que o benefício de auxílio-acidente não pode ser indeferido com base exclusivamente no grau de disacusia mínimo aferido de acordo com a Tabela de Fowler, conforme dicção da Súmula 44⁄STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário."

Esse entendimento foi chancelado pela Terceira Seção deste Tribunal no julgamento REsp 1.095.523⁄SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 26⁄8⁄2009, pelo rito do art. 543-C do CPC, cuja ementa restou vazada nos seguintes termos:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME DE PROVAS. NÃO-OCORRÊNCIA. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA N.º 44⁄STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ART. 543-C, § 7.º, INCISOS I E II, DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08, DE 07⁄08⁄2008.
(...)
2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, ora reafirmada, estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, § 4º, da Lei n.º 8.213⁄91 – deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa –, não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler.
3. O tema, já exaustivamente debatido no âmbito desta Corte Superior, resultou na edição da Súmula n.º 44⁄STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário."
4. A expressão "por si só" contida na citada Súmula significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente em razão do grau mínimo de disacusia apresentado pelo Segurado.
5. No caso em apreço, restando evidenciados os pressupostos elencados na norma previdenciária para a concessão do benefício acidentário postulado, tem aplicabilidade a Súmula n.º 44⁄STJ.
6. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente, o termo inicial corresponderá à data dessa postulação. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em análise, em que o Recorrente formulou pedido de concessão do auxílio-acidente a partir da data citação, que deve corresponder ao dies a quo do benefício ora concedido, sob pena de julgamento extra petita .
7. Recurso especial provido. Jurisprudência do STJ reafirmada. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08, de 07⁄08⁄2008.
( REsp 1.095.523⁄SP , Rel. Min. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 26⁄8⁄2009)

Entretanto, a teor da Lei n. 8.213⁄91, a concessão do auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa e o nexo causal.

No presente caso, o Tribunal a quo, ao afastar o direito ao benefício, concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa. Confira-se o seguinte exceto do acórdão recorrido, verbis (fls. 242⁄243):

(...) lançando-se os dados constantes das audiometrias de fls. 187 no Quadro nº 2, do Anexo III, do Decreto30488⁄99, verifica-se que o dano auditivo não é incapacitante.
(...)
Desta forma, pelos valores encontrados nos exames mencionados acima, obtém-se perdas médias inferiores a 25 dB, o que não caracteriza dano à saúde, nem incapacidade laborativa, por não implicar repercussão no desempenho funcional e, ou, social do trabalhador.
Acrescente-se que às fls. 198 o expert afirma que o dano auditivo é inferior a 51 dB na média das frequências de 500, 1000 e 2000 Hz nos dois ouvidos e, segundo os critérios constantes do Quadro nº 2 do Anexo III do Decreto 611 1 de 22⁄07⁄1992 não se pode considerar que exista redução da capacidade de trabalho.
Aliás, a perda de audição em qualquer grau somente ensejaria amparo acidentário, se apurada incapacidade para o trabalho. Neste ponto observa-se que o autor permanece empregado na mesma função, sem que se verificasse qualquer prejuízo no seu desempenho .
Nessa linha, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Corte em relação à necessidade de comprovação da perda da capacidade laborativa.

Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM EM RAZÃO DO NÃO RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL E DA INCAPACIDADE LABORAL DA PARTE AUTORA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...).
3. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise fático-probatória da causa, confirmando a sentença, julgou improcedente o pedido inicial por entender que a moléstia não afeta de modo parcial e definitivo a capacidade laborativa da autora, nem tem nexo causal com a atividade por ela exercida.
4. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente o incursão no acervo fático-probatório dos autos, a fim de verificar se o autor encontra-se incapacitado para o trabalho. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
(...)
7. Agravo Regimental desprovido.
( AgRg no REsp XXXXX⁄PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2014, DJe 16⁄12⁄2014).
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Conforme decidido pela 3ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.095.523⁄SP, admitido como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), "estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, § 4º, da Lei n.º 8.213⁄91 - deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa -, não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler" (REsp 1.095.523⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 05⁄11⁄2009).
II. No caso, contudo, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos, notadamente a perícia médica, e concluiu pela inexistência, ainda que mínima, de redução da capacidade laborativa, provocada pela disacusia bilateral, negando o benefício de auxílio-acidente ao ora agravante.
III. Diante desse quadro, a inversão do julgado, para se concluir pela eventual existência dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente - como pretende o recorrente -, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 342.174⁄SP , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 28⁄05⁄2014)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0026244-0
REsp 1.580.796 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX.5⁄2-00 8030465200 XXXXX20088260000 994.08.088676-6 994080886766
PAUTA: 16⁄06⁄2016 JULGADO: 16⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MANOEL ALVES DE ALMEIDA
ADVOGADOS : NEY SANTOS BARROS E OUTRO (S)
CELIO ROBERTO DE SOUZA
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MANOEL ALVES DE ALMEIDA
ADVOGADOS : NEY SANTOS BARROS E OUTRO (S)
CELIO ROBERTO DE SOUZA
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/06/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862144179/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1580796-sp-2016-0026244-0/inteiro-teor-862144189

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