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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1627369 PE 2019/0353544-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/03/2020

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1627369_9e2fa.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.369 - PE (2019/0353544-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE PROCURADORES : PÂMELLA GIUSEPPINA PARISI - PE037063 MARIA GABRIELLY MENEZES SOUZA LEÃO E OUTRO (S) - PE031223 AGRAVADO : EDSON ANTONIO DE SOUSA MELO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PAGAMENTO ANTES DA CITAÇÃO PRETENSÃO DE CONDENÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS PLEITO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO APELO IMPROVIDO DECISÃO POR MAIORIA EM COLEGIADO EXPANDIDO (SEGUNDO A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART 942 DO CPC/2015). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 85, 90, 924, II, e 925 do CPC, no que concerne à necessidade de condenação da parte recorrida em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento administrativo do débito de IPTU somente foi realizado depois de ajuizada ação de execução fiscal, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Os artigos supracitados determinam o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal, posto que o pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória. A violação é evidente (fl. 142). Com efeito, registre-se que a extinção da execução se deu em razão de a parte executada ter quitado a dívida tão somente após a interposição da ação executiva, razão pela qual impõe-se a responsabilização pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (fl. 142). Não se pode prescindir tal responsabilização porque a Fazenda Municipal precisou forçosamente ingressar em juízo e movimentar a máquina judiciária para que houvesse o adimplemento do crédito tributário perseguido, ainda que tal pagamento tenha se realizado perante a Administração Pública de forma extrajudicial (fl. 143). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea c do permissivo constitucional, aponta divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de condenação em honorários advocatícios da parte que deu causa à demanda, ainda que não tenha sido formada a relação jurídico-processual, em respeito ao princípio da causalidade. É o relatório. Decido. Quanto às controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão. Nesse sentido: "Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do Especial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual 'É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário'. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 1.288.579/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2018). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 821.329/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 13/2/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.445.887/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018; AgInt no AREsp 1316610/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 6/12/2018; e AgRg no AREsp 800.057/RN, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 14/11/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de março de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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