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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2016
Julgamento
16 de Junho de 2016
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_40735_c8f9a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.735 - PE (2013⁄0300467-3)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : VLADIMIR JOSÉ DE ASSIS
ADVOGADOS : EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES E OUTRO (S)
FÁBIO DENILSON DE A VASCONCELOS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA. RECURSO PROVIDO.
1. Consoante disposto no art. 78, c, do Código de Processo Penal Militar, a denúncia deve ser rejeitada quando já estiver extinta a punibilidade do acusado.
2. As Leis n. 12.191⁄2010 e 12.505⁄2011 (posteriormente alterada pelas Leis n. 12.848⁄2013 e 13.296⁄2016) previram a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares de alguns estados da Federação – entre eles o de Pernambuco – que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho no período entre 13 de janeiro de 2010 e a data da publicação da nova lei.
3. A conduta imputada ao recorrente – incitamento à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar, decorrente de movimento que buscava melhoria salarial em fevereiro de 2012 – está abrangida no lapso temporal previsto para a concessão de anistia.
4. Recurso ordinário provido para determinar o trancamento do processo, ante a extinção da punibilidade do recorrente. De ofício, estendidos os efeitos dessa decisão aos corréus.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso e, de ofício, estender os efeitos desta decisão aos corréus João de Moura Barbosa Filho, José Ricardo Ferreira Lima, Severino Pedro Alves e Horácio Freire de Sá Júnior, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Brasília (DF), 16 de junho de 2016
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.735 - PE (2013⁄0300467-3)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : VLADIMIR JOSÉ DE ASSIS
ADVOGADOS : EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES E OUTRO (S)
FÁBIO DENILSON DE A VASCONCELOS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

VLADIMIR JOSÉ DE ASSIS, ora recorrente, estaria sofrendo coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, denegatório do HC n. 0004371-08.2013.8.17.0000.

Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado, juntamente com outras quatro pessoas, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, c⁄c o art. 166, ambos do Código Penal Militar (fls. 13-16).

A defesa impetrou o writ originário, sob alegação de inépcia da denúncia. A ordem foi denegada (fls. 46-50).

Nesta Corte, a defesa sustenta, em síntese, a ausência de justa causa para a persecução criminal, uma vez que as condutas apontadas na denúncia como sendo delituosas eram inerentes à condição do recorrente, à época, de presidente da Associação dos Militares do Estado de Pernambuco, de forma que as referidas condutas são atípicas.

Requer o provimento do recurso para "determinar o trancamento da Ação Penal nº 0046286-68.2012.8.17.0001.

Não houve pedido liminar.

O Ministério Público Federal opinou, às fls. 92-96, pelo provimento do recurso.

Em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, em 8⁄6⁄2016, verifiquei que foi determinada, em 12⁄4⁄2016, a realização de diligências requeridas pelo Ministério Público assim que encerrada a instrução criminal, antes da prolação de sentença.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.735 - PE (2013⁄0300467-3)
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA. RECURSO PROVIDO.
1. Consoante disposto no art. 78, c, do Código de Processo Penal Militar, a denúncia deve ser rejeitada quando já estiver extinta a punibilidade do acusado.
2. As Leis n. 12.191⁄2010 e 12.505⁄2011 (posteriormente alterada pelas Leis n. 12.848⁄2013 e 13.296⁄2016) previram a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares de alguns estados da Federação – entre eles o de Pernambuco – que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho no período entre 13 de janeiro de 2010 e a data da publicação da nova lei.
3. A conduta imputada ao recorrente – incitamento à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar, decorrente de movimento que buscava melhoria salarial em fevereiro de 2012 – está abrangida no lapso temporal previsto para a concessão de anistia.
4. Recurso ordinário provido para determinar o trancamento do processo, ante a extinção da punibilidade do recorrente. De ofício, estendidos os efeitos dessa decisão aos corréus.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

I. Contextualização

Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado, juntamente com outras quatro pessoas, pela suposta prática do delito previsto no art. 155, c⁄c o art. 166, ambos do Código Penal Militar, em razão dos seguintes fatos (fls. 14-15):

Consta dos autos que em fevereiro⁄2012, por meio de mídia eletrônica internet e panfletos manuscritos, nesta cidade, os denunciados João de Moura Barbosa Filho – Cel RRPM 01.623-3, Vlademir José de Assis – Cap PM 910-610-3, José Ricardo Ferreira Lima – 1º SGT PM 31.631-0, Severino Pedro Alves – 2º SGT PM 23.558-0 e Horácio Freire de Sá Júnior – SD PM 980.817-5 incitaram a desobediência, à indisciplina e⁄ou prática de crime militar ao convocarem os Policiais Militares e Bombeiros a uma assembleia, que se realizaria no dia 17⁄02⁄2012, instigando para uma possível paralisação no período carnavalesco.
Vale ressaltar que naquela época, militares estaduais da BAHIA, encontravam-se amotinados na Assembleia Geral daquele Estado, bem como, os militares do Estado do Rio de Janeiro também já estavam prontos para uma paralisação. Em outros Estados da Federação debatiam sobre a questão de deflagar um motim. Este assunto foi amplamente divulgado pela imprensa nacional, e é relevante lembrar que estava próximo do período carnavalesco, que em Pernambuco é um evento cultural de grande importância, visto que foi usada essa chantagem naquele momento para provocar pânico na sociedade pernambucana e nos turistas que visitavam o Estado.
Observa-se que, foi divulgado pelos movimentos paredistas, que se os motins atingissem outras unidades das federações, não haveria efetivo suficiente do Exército ou Força Nacional, para garantir a segurança da população. Com isso, os entusiastas dos movimentos, queriam pressionar as autoridades governamentais para atender suas reivindicações.
Realizadas as diligências necessárias, restou apurado que no cenário nacional na época, estavam acontecendo várias manifestações, em alguns Estados da Federação para suscitar uma paralisação nacional, e em Pernambuco algumas lideranças de associações militares aproveitaram desse panorama para apoiar esse movimento, convocando todos os militares para um assembleia através de panfleto, que se realizaria em 17.02.2012, véspera do início do período carnavalesco.
Esta, não se realizou por circunstâncias alheias as vontades dos agentes responsáveis e porque os movimentos nos Estados do Rio de Janeiro e Bahia perderam forças, inclusive com decretações de prisões e com posicionamento firme da Justiça daqueles Estados. Também um outro motivo da não realização, foi a falta de coro, pois conforme apurado nos autos, não tinha mais de 20 (vinte) pessoas no local da referida assembleia.
[...
O CAP. VLADEMIR JOSÉ DE ASSIS, reservou o Direito Constitucional de ficar em silêncio e falar somente em juízo, todavia as provas dos autos também o indicam como liderança para incitar os policiais militares estaduais ao motim.
[...]
As evidências estão claras que os policias militares denunciados cometeram crime militar, pois mesmo a"greve"não tendo sido efetivada, o fato criminoso ficou presente nas declarações, nas ações de lideranças, nas propagandas subversivas, nos blogs da internet , bem como a crítica contra os atos do governo, tudo conforme investigado nos autos.
Ressalte-se que o texto da convocação a mencionada Assembleia terce censura pública ao Governador do Estado de Pernambuco ao mencionar que o mesmo teria agido com falta de respeito e consideração com a categoria de Policiais e Bombeiros Militares ao prometer diminuir significativamente a diferença salarial entre o salário do soldado e do agente de polícia. Afirmando a citada convocação que tal diferença teria sido agravada e que a culpa seria do Governador.

Em face da denúncia ofertada, a defesa impetrou o writ originário, cuja ordem foi denegada sob a seguinte motivação (fls. 48-50, grifei):

Depois de analisar os argumentos vertidos na inicial e cotejá-los com a descrição fática contida na peça acusatória sob reproche, não vejo outra solução para a controvérsia sub judice senão aquela apontada pelo il. Procurador de Justiça em seu judicioso e bem lançado parecer.
É que a denúncia atacada descreve detidamente fatos que, ao menos em tese, se enquadram na moldura legal insculpida nos arts. 155 e 166 da Norma Penal Castrense , viabilizando o exercício amplo do constitucional direito de defesa e, por conseqüência, o prosseguimento da ação penal.
Conquanto admitido, o trancamento de ação penal na restrita via mandamental é medida excepcional, cabível apenas e tão somente se plenamente demonstrada a inviabilidade da persecutio criminis ajuizada.
Imperioso que a carência de justa causa se evidencie estreme de dúvidas da leitura rasa da prova instrutória do mandamus , sem necessidade de revolvimento fático-probatório para aferir a pertinência do alegado.
In casu , porém, não emana dos autos, de forma irrefutável e induvidosa, a aventada ausência de ilicitude das condutas imputadas.
Somente a regular instrução criminal, assegurado o contraditório e ampla defesa, poderá esclarecer se os fatos ocorreram da forma descrita na denúncia; se os acusados foram seus autores; se efetivamente atuaram como representantes classistas; e se tal circunstância os exime de responsabilização pelos delitos de incitamento a motim e de publicação ou crítica indevida.

Feito esse registro, passo ao exame da tese defensiva.

II. Trancamento do processo

As hipóteses de rejeição da inicial acusatória estão previstas no art. 78 do Código de Processo Penal Militar, in verbis:

Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz:
a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior;
b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar;
c) se já estiver extinta a punibilidade;
d) se for manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador.
§ 1º No caso da alínea a , o juiz antes de rejeitar a denúncia, mandará, em despacho fundamentado, remeter o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de três dias, contados da data do recebimento dos autos, sejam preenchidos os requisitos que não o tenham sido.
§ 2º No caso de ilegitimidade do acusador, a rejeição da denúncia não obstará o exercício da ação penal, desde que promovida depois por acusador legítimo, a quem o juiz determinará a apresentação dos autos.
§ 3º No caso de incompetência do juiz, este a declarará em despacho fundamentado, determinando a remessa do processo ao juiz competente.

Verifica-se que, por óbvio, a extinção da punibilidade do agente é uma das causas de rejeição da denúncia.

O Código Penal Militar prevê, em seu art. 123, as seguintes causas de extinção da punibilidade:

Art. 123. Extingue-se a punibilidade:
I – pela morte do agente;
II – pela anistia ou indulto;
III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV – pela prescrição;
V – pela reabilitação;
VI – pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).
Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

A situação descrita pelo Ministério Público na inicial – existência de movimentos reivindicatórios de policiais e bombeiros militares por melhoria de vencimento e de condições de trabalho – foi objeto de análise, pelo Congresso Nacional, que editou a Lei n. 12.191⁄2010, na qual foi concedida anistia aos envolvidos, nos seguintes termos:

Art. 1º É concedida anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Art. 2º É concedida anistia aos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre o primeiro semestre de 1997 e a publicação desta Lei.

Posteriormente, foi editada a Lei n. 12.505⁄2011, que previu, ainda, a concessão de anistia a"policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho ocorridos [...] entre a data de publicação da Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, e a publicação desta Lei nos Estados da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina e do Tocantins e do Distrito Federal"(art. 1º, II).

Na sequência, foram editadas duas novas Leis – n. 12.848⁄2013 e 13.293⁄2016 – que, além de estenderem a anistia concedida a policiais e bombeiros militares de outros estados, ampliaram o lapso temporal para a concessão do referido benefício.

A última legislação referida possui a seguinte redação:

Art. 1º A ementa e os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.505. de 11 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
" Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal."
"Art. 1º É concedida anistia aos policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho ocorridos:
I - entre o dia 12 de janeiro de 1997 e a data de publicação desta Lei, inclusive, nos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe e do Tocantins;
II - entre a data de publicação da Lei nº 12.191. de 13 de janeiro de 2010, e a data de publicação desta Lei, inclusive, nos Estados da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Maranhão, de Alagoas, do Rio de Janeiro, da Paraíba, do Paraná e do Distrito Federal."(NR)
"Art. 2º A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001. de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e na Lei nº 7.170. de 14 de dezembro de 1983 – Lei de Segurança Nacional, e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e nas demais leis penais especiais."(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Em consulta à página eletrônica do Congresso Nacional, verifica-se que a intenção do legislador – embora não esteja clara no texto acima transcrito – foi a de ampliar o lapso temporal a ser abrangido para concessão de anistia até a data da publicação da nova lei. Confira-se:

A anistia valerá para os crimes previstos no Código Penal Militar entre o período de 13 de janeiro de 2010 , data de publicação de outra lei de anistia (12.191⁄10), e a data de publicação da futura lei . Entretanto, crimes tipificados no Código Penal não serão anistiados. (Acesso em 8⁄6⁄2016. Disponível em: http:⁄⁄www2.câmara.leg.br⁄camaranoticias⁄noticias⁄POLÍTICA⁄50939 9-CONGRESSO-DERRUBA-VETO-E-AUTORIZA-ANISTIA-A- POLICIAIS-E-BOMBEIROS-MILITARES.html).

Assim, como a conduta supostamente delituosa do ora recorrente foi praticada nesse interregno – em fevereiro de 2012 –, deve ser reconhecida a extinção de sua punibilidade pela anistia.

III. Extensão de efeitos aos corréus

Ainda, constato que os corréus João de Moura Barbosa Filho, José Ricardo Ferreira Lima, Severino Pedro Alves e Horácio Freire de Sá Júnior se encontram em situação fático-processual idêntica à do recorrente.

Com efeito, todos foram denunciados pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 155, c⁄c o art. 166 do Código Penal Militar, sob a acusação de que"incitaram à desobediência, à indisciplina e⁄ou prática de crime militar ao convocarem os Policiais Militares e Bombeiros a uma assembleia, que se realizaria no dia 17⁄02⁄2012, instigando para uma possível paralisação no período carnavalesco"(fl. 14).

Dessa forma, entendo que, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, devem ser estendidos aos corréus, de ofício, os efeitos dessa decisão.

IV. Dispositivo

À vista do exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para, reconhecida a extinção da punibilidade do recorrente, determinar o trancamento do Processo n. 0046286-68.2012.8.17.0001, em trâmite na Auditoria da Justiça Militar do Estado de Pernambuco.

Ainda, de ofício, estendo os efeitos desta decisão aos corréus João de Moura Barbosa Filho, José Ricardo Ferreira Lima, Severino Pedro Alves e Horácio Freire de Sá Júnior.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2013⁄0300467-3
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 40.735 ⁄ PE
Números Origem: 00043710820138170000 03024446
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 16⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JULIANO BAIOCCHI VILLA-VERDE DE CARVALHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VLADIMIR JOSÉ DE ASSIS
ADVOGADOS : EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES E OUTRO (S)
FÁBIO DENILSON DE A VASCONCELOS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CORRÉU : JOÃO DE MOURA BARBOSA FILHO
CORRÉU : JOSÉ RICARDO FERREIRA LIMA
CORRÉU : SEVERINO PEDRO ALVES
CORRÉU : HORÁCIO FREIRE DE SÁ JÚNIOR
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes Militares
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e, de ofício, estendeu os efeitos desta decisão aos corréus João de Moura Barbosa Filho, José Ricardo Ferreira Lima, Severino Pedro Alves e Horácio Freire de Sá Júnior, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Documento: 1521338 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/06/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862147276/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-40735-pe-2013-0300467-3/inteiro-teor-862147287